Terça, 2 de agosto de 2016
Carolina Gonçalves - da Agência Brasil
Ficou para a próxima semana, ainda sem data marcada, a decisão da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre a proposta de
emenda à Constituição (PEC 241/16), enviada pelo governo interino de
Michel Temer, que limita os gastos públicos para as despesas primárias
nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje (2), depois que o
relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer
favorável à medida, diversos parlamentares apresentaram pedido de vista
adiando a decisão sobre o texto.
Nos primeiros momentos da
reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a
retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam
sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou
derrotada.
O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC
e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar
Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se
continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira [da pauta]”.
Sinal ao mercado
Parlamentares
aliados reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que
defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de
rigidez nos gastos públicos. Danilo Forte admitiu que cada um dos
poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o
modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes
sobre os demais”, garantiu.
Forte ainda rebateu críticas ao texto
e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais. “A
PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a
despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e
desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essa foi
concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras,
ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de
saúde e educação pública, embora em outros moldes, mais condizentes com a
situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, afirmou.
A
CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a
proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20
anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões
para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e
votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o
Senado. Para ser aprovada são necessários - no mínimo - 308 votos dos
deputados em cada turno.
Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior.