Sexta, 16 de junho de 2017
MPF
Encerrou-se no dia 13 o prazo para que o Brasil
prestasse informações sobre projetos de lei que buscam impedir discussão
sobre gênero nas escolas
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu
nesta sexta-feira (16) ao Ministério das Relações Exteriores
informações acerca da resposta do governo brasileiro aos questionamentos
feitos pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre projetos de lei
que afetam a liberdade de expressão nas escolas brasileiras.
O pedido de informações foi feito pela ONU em 13 de abril e
solicitava esclarecimentos do Estado brasileiro no prazo de 60 dias. O
comunicado é assinado por três relatorias especiais do Alto Comissariado
de Direitos Humanos das Nações Unidas e pede ao governo a adoção de
medidas necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei que
tratam do chamado “Escola Sem Partido”.
Na carta, a ONU alerta que propostas legislativas como o PL 867/2015 e
o PLS 193/2016 – que pretendem incluir o programa Escola Sem Partido
nas diretrizes e bases da educação brasileira – interferem nos padrões
internacionais de direitos humanos e constituem ameaças à liberdade de
expressão de professores e alunos. No documento, as Nações Unidas
ressaltam que as autoridades brasileiras devem assegurar a conformidade
desses projetos com a base da Constituição Federal de 1988 e com os
compromissos assumidos internacionalmente na proteção dos direitos
humanos.
Atuação do MPF – No ofício
ao ministro Aloysio Nunes, a PFDC indaga se já foram encaminhadas as
respostas ao Alto Comissariado da ONU e solicita cópia das informações. A
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com procedimento
administrativo que trata de legislações que impedem a discussão sobre
sexualidade, religião e política nas escolas brasileiras. Em 2016, a
PFDC encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica acerca
da inconstitucionalidade das propostas do Escola Sem Partido. A PFDC
também solicitou ao procurador-geral da República que apresentasse ao
Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de inconstitucionalidade
de seis leis municipais fundamentadas nessas diretrizes. Na semana
passada, o PGR ingressou com ações no STF pedindo a
inconstitucionalidade de leis que proíbem discussão sobre gênero em
escolas das cidades de Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC),
Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG).
Os pedidos argumentam que essas legislações contrariam princípios
conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades
constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber.
Encontro com relatora da ONU – A preocupação com a ausência de
resposta do governo brasileiro foi trazida à PFDC pela relatora
especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Educação, Koumbou
Boly Barry. A representante da ONU esteve reunida na quarta-feira (14)
com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
O encontro colocou em foco medidas que trazem retrocessos ao direito à
Educação no Brasil – como o congelamento de gastos na área pelos
próximos 20 anos, o modelo adotado na reforma do Ensino Médio e a
exclusão das terminologias “gênero” e “orientação sexual” na Base
Nacional Comum Curricular, que define as competências e os objetivos de
aprendizagem dos estudantes a cada etapa da vida escolar.
A relatora da ONU destacou que o Brasil é referência para outros
países da América no que se refere à garantia de direitos sociais e
ressaltou a importância de que o Estado brasileiro se atenha aos
compromissos internacionais que recomendam esforços para combater a
discriminação nos ambientes escolares, inclusive por orientação sexual.
Na ocasião, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão ressaltou
que o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu lei municipal de
Alagoas que impedia discussão sobre gênero e ressaltou que a decisão
seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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