Segunda, 23 de abril de 2018
Do MPF
Raquel Dodge debateu, no TCU, projeto que reduz controle sobre agentes públicos e afeta aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
Foto Antonio Augusto / Secom/PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participou nesta segunda-feira (23), de debate promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir o Projeto de Lei 7.448/2017. Durante o encontro, a PGR alertou para o risco de retrocesso no enfrentamento à corrupção que o PL impõe à legislação brasileira e criticou a insuficiência do diálogo na fase de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. “A proposta legislativa afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou.
O diálogo público “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017” teve como objetivo debater as possíveis irregularidades e inconstitucionalidades do projeto de lei e as dificuldades de atuação que ele trará para as instituições de controle. Ao detalhar os pontos da proposta que afetam diretamente o trabalho do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, Raquel Dodge destacou que, caso aprovado, o PL irá dificultar, ou até mesmo impedir, a fiscalização da aplicação do dinheiro público. Ela ponderou, ainda, que a proposta não está em consonância com a realidade do país, que vive momento em que se descortina a corrupção sistêmica e as instituições de controle da Administração Pública vêm atuando com destacado rigor e eficiência.
A procuradora-geral da República considera essencial que a matéria seja amplamente discutida, e exaltou a iniciativa do TCU, que reuniu representantes do governo, de órgãos de controle e especialistas para debater o PL. “Sem diálogo, a matéria que é objeto do projeto de lei poderá descumprir justamente um de seus objetivos primordiais: a transparência da Administração Pública”, resumiu Raquel Dodge. Além do MPF, a PGR ressaltou a importância da participação, no debate do projeto, do TCU, do Ministério da Transparência, da Controladoria-Geral da União, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Poder Judiciário e de associações e representações de classes, além da sociedade civil.
O posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) sobre o PL também foi enviado à Presidência da República por meio de nota técnica assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim encampou o posicionamento do MPF e lembrou que nenhum juiz brasileiro participou da elaboração do texto, que pode ter enorme impacto judicial e elevar a insegurança jurídica no país. Também participaram do encontro o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro; a advogada-geral da União, Grace Mendonça; e o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário.