Fundação funciona há mais de 20 anos com servidores cedidos da SES
Do MPDFT
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), Juracy Cavalcante Lacerda Junior, adotem medidas para planejar e implementar um quadro próprio de pessoal da instituição. O documento foi expedido na última sexta-feira, 17 de outubro.
Mesmo após mais de 20 anos de funcionamento, a Fepecs continua integralmente dependente de servidores cedidos da Secretaria de Saúde do DF (SES), com custo anual superior a R$29 milhões e 4.680 horas semanais de trabalho cedido. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), essa situação compromete a eficiência do gasto público, a continuidade das políticas de formação e a autonomia da entidade.
Entre as providências, o MPDFT recomenda a criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial, com representantes das áreas jurídica, orçamentária e de gestão de pessoas, para elaborar um Plano de Estruturação do Quadro Próprio da Fepecs, com diagnóstico das necessidades, impactos e cronograma de execução. O GDF e a Fepecs deverão apresentar, em 60 dias, um plano de ação com proposta de lei para criação de cargos e carreiras, cronograma de concursos públicos, estimativa de impacto fiscal, medidas de compatibilidade orçamentária e política de substituição gradual das cessões por servidores efetivos. A Prosus recomenda ainda que a Fundação abstenha-se de ampliar novas cessões.
O documento considera que a cessão é ato temporário e excepcional. A manutenção de servidores cedidos por tempo indefinido ou prolongado desvirtua as funções originais dos cargos, cria dependência funcional irregular entre os órgãos e viola o princípio do concurso público, além de configurar burla à regra do concurso público.
Essa prática também compromete a autonomia administrativa da Fundação Pública, que deve estruturar seu quadro de pessoal mediante servidores próprios, selecionados conforme a lei, e não depender de outra entidade para desempenhar suas funções essenciais.
O promotor de justiça da 1ª Prosus Vinícius Bertaia explica que o uso contínuo de cessões como substituto permanente do concurso público configura desvio de finalidade e precisa ser gradualmente superado. “Essa recomendação integra a estratégia de atuação resolutiva e estrutural do MPDFT voltada ao fortalecimento da política pública de formação em saúde. É importante esclarecer que o objetivo é fortalecer a Fepecs, e não enfraquecê-la. O uso prolongado de servidores cedidos acaba prejudicando o atendimento à saúde da população e compromete a autonomia da Fundação. Por isso, estamos abrindo diálogo com todos os envolvidos para corrigir essa distorção de forma planejada, respeitosa e eficiente, sempre em benefício da sociedade e do fortalecimento da instituição”, diz.
