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Audiência do STF sobre bets: Idec defende nova escuta e reforça violação ao CDC
Financeiro
03/11/2026
Atualizado:
03/11/2026
Instituto respeita decisão do ministro Luiz Fux, mas considera importante ouvir novamente organizações de defesa dos consumidores, diante de novas evidências sobre os danos das apostas; entidade sustenta que bets são ilegais e não deveriam operar no Brasil.
São Paulo, 03 de novembro de 2026 – A audiência pública realizada nesta terça-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, contou com a participação de representantes do governo e principalmente do setor de apostas, clubes esportivos e entidades empresariais. Diante disso, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) defende que uma nova escuta das organizações da sociedade civil poderá contribuir com dados e evidências atualizadas para a avaliação da Corte. A entidade reafirma sua posição de que as bets são incompatíveis com a legislação brasileira de defesa do consumidor e jamais deveriam ter sido autorizadas a operar no país.
Para o Idec, as apostas online devem ser tratadas como um serviço de altíssimo grau de nocividade, com consequências graves para a saúde mental e física de consumidores, além de impactos sobre o endividamento, a renda e a estrutura familiar. Na avaliação da entidade, sua exploração comercial contraria o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a colocação no mercado de produtos ou serviços que apresentem elevado grau de nocividade ou periculosidade à saúde e à segurança.
“As bets não são um serviço de entretenimento como qualquer outro. Estamos falando de uma atividade que explora vulnerabilidades, estimula comportamentos compulsivos e pode comprometer a saúde e a subsistência das famílias. O Código de Defesa do Consumidor estabelece limites claros para a oferta de produtos e serviços perigosos. Na nossa avaliação, as bets ultrapassam esses limites. É por isso que defendemos que nunca deveriam ter ingressado no mercado de consumo brasileiro”, afirma Igor Britto, diretor executivo do Idec.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que questiona a constitucionalidade da medida provisória. Na abertura dos trabalhos, o ministro afirmou ter a percepção de que as bets devem ser banidas e reconheceu os danos provocados pela atividade à saúde pública e à economia.
Sociedade civil pode contribuir com novas evidências
O Idec reconhece e respeita a decisão do ministro Luiz Fux quanto à composição da audiência desta terça-feira, que levou em consideração que as organizações da sociedade civil, entre elas o próprio Idec, tiveram oportunidade de apresentar suas contribuições ao STF em novembro de 2024, quando a Corte realizou uma primeira audiência pública sobre os impactos das apostas online.
Ainda assim, diante da participação de clubes de futebol, organizações esportivas, entidades empresariais e representantes do setor de apostas no encontro de hoje, o Idec considera que uma nova escuta das organizações da sociedade civil, como as que atuam na defesa de consumidores pode contribuir para ampliar e atualizar os elementos disponíveis à análise do Pleno do Tribunal.
“Respeitamos a condução do ministro Luiz Fux e reconhecemos a importância do espaço concedido à sociedade civil na audiência anterior. Mas o cenário evoluiu, surgiram novos estudos e agora temos também os efeitos da medida provisória a serem considerados. Uma nova oportunidade de escuta das organizações que acompanham diretamente os consumidores permitiria incorporar evidências atualizadas à análise do Supremo. Nossa contribuição é justamente trazer a perspectiva de quem sofre as consequências desse mercado”, destaca Igor Britto.
Evidências mostram violações recorrentes
O Idec acompanha os problemas relacionados às bets desde 2018, quando as apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil. Entre os trabalhos desenvolvidos está o levantamento “Cinco anos de apostas e jogos online sem regulamentação”, conduzido por Ione Amorim, consultora do Instituto em serviços financeiros para consumidores.
A pesquisa analisou uma amostra de 600 reclamações registradas no Reclame Aqui, entre abril e setembro de 2024, envolvendo 30 empresas do setor. A análise qualitativa identificou padrões recorrentes de bloqueio de contas, retenção de depósitos e prêmios, dificuldades para realizar saques, alterações unilaterais de regras e publicidade dirigida a consumidores vulneráveis.
Os relatos também revelaram situações de sofrimento emocional e comprometimento de recursos necessários à alimentação, ao pagamento de contas e à manutenção das famílias.
Para o Idec, essas evidências demonstram que os problemas não se limitam a falhas pontuais de atendimento ou fiscalização, mas estão associados ao próprio modelo de negócio das plataformas, que utiliza estímulos permanentes à repetição das apostas e à permanência dos usuários.
“A discussão não pode ficar restrita aos interesses econômicos de quem depende desse mercado. É preciso considerar o custo que as bets impõem às famílias, aos serviços de saúde e à sociedade. A regulamentação não transforma uma atividade extremamente nociva em um serviço seguro. O que está em jogo é a obrigação do Estado de impedir que esses danos continuem acontecendo”, conclui Igor Britto.
O Idec reafirma seu apoio à proibição das apostas online e considera fundamental que as decisões sobre o futuro da atividade sejam tomadas com base em evidências científicas, na proteção da saúde pública e nos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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