Quarta, 29 de julho de 2026
MPDFT expede recomendação à PMDF sobre abordagem à população em situação de rua
Publicado: 29/07/2026
Medida orienta que policiais não usem força ou coação contra pessoas que recusarem, de forma livre e consciente, propostas de acolhimento ou internação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), nesta terça-feira, 28 de julho, para que os policiais militares se abstenham de constranger, coagir ou empregar força contra pessoas em situação de rua que, de forma livre e consciente, recusem propostas de acolhimento ou internação.
A medida está amparada na Lei Distrital nº 7.923/2026, que veda expressamente “a adoção de ações indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado”, admitindo tão somente os mutirões de acolhimento e zeladoria urbana. Conforme a recomendação, a internação involuntária só pode ocorrer de forma excepcional, mediante laudo médico que ateste risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, “sendo incompatível com iniciativa exclusivamente policial desprovida de avaliação técnica de saúde”.
