Quinta, 25 de fevereiro de 2021
Foto: Serpro
Do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quinta-feira (25) ao Ministério da Economia nota técnica em que alerta sobre os obstáculos legais à privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), incluído no Programa Nacional de Desestatização do governo federal. O documento esclarece que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) veda a pessoas jurídicas de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como faz o Serpro. A nota técnica foi enviada também ao Banco Nacional de Defesa Econômica (BNDES) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
