O Distrito Federal foi condenado a disponibilizar monitor exclusivo a estudante da rede pública de ensino com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na análise do recurso, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que é dever do Estado fornecer monitor exclusivo para criança com TEA, quando demonstrada a necessidade de garantia de sua inclusão educacional e de segurança no ambiente escolar.
Consta no processo que o autor é aluno da rede pública de ensino do DF e foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, no segundo nível, motivo pelo qual realiza acompanhamento ambulatorial biopsicossocial. Após ser informado pela equipe terapêutica sobre a necessidade de monitor exclusivo, solicitou junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) o acompanhamento individualizado. De acordo com o processo, os quatro pedidos protocolados no período de setembro de 2023 e fevereiro de 2024 foram negados. Pede que o réu seja condenado a fornecer o monitor exclusivo.
