Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 29 de junho de 2016

STJ: Justiça do DF é a responsável por ação sobre obras na Orla do Lago de Brasília; ação popular movida por invasores tentava impedir a continuidade da derruada

Quarta, 29 de junho de 2016
 
Imagem: site do MPDFT
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Do STJ
O juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é responsável por acompanhar a execução das obras na orla do Lago Paranoá e pelo julgamento de uma ação popular que questiona a medida.

A decisão, monocrática, foi do ministro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho. Valerá até a resolução definitiva de um conflito de competência, atualmente em análise na Primeira Seção, que decidirá se a competência legal para analisar o caso é da Justiça do DF ou da Justiça Federal.

Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do acesso ao Lago Paranoá.

O ministro salientou que o conflito de competência é resultado de uma ação popular ajuizada com o objetivo de impedir o cumprimento da sentença judicial da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

O autor da ação popular afirma existir “várias irregularidades na execução” da sentença da Justiça do DF. A demanda foi ajuizada na Justiça Federal, com base no argumento de que há interesse da União envolvido. 

Jurisprudência

Na decisão, Napoleão Nunes salientou a “regra jurídica de que o Juízo da execução é o mesmo da ação, situação a que a jurisprudência desta Corte Superior tem dado grande relevo”, ao citar precedentes do STJ.

Para o ministro, a alegação de que o interesse da União atrai a competência da Justiça Federal “não deve ser levada de maneira concludente, porquanto deve ser ressaltado que a presente ação popular objetiva em última análise desconstituir a coisa julgada formada nos autos da ação civil pública, ou seja, uma pretensão rescisória”, afirmou.

Segundo Napoleão, “a tardia alegação, apenas por ocasião do início da execução, de que a União possui interesse na lide não é suficiente para, aprioristicamente, deslocar a competência funcional para a execução do julgado para outro, que não aquele da ação”.

O ministro sublinhou ainda que, “em se tratando de demanda de grande repercussão social e nas mídias locais”, se houvesse interesse da União, esta teria atuado desde o início, “ocasião em que perfeitamente seria cabível e tempestivo o deslocamento para a Justiça Federal, em face da sua competência absoluta”.

STF decide que juízes devem seguir decisão sobre falta de vaga em presídios

Quarta, 29 de junho de 2016
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) aprovar uma determinação para que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão. De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário.

A questão foi decidida em maio, quando, por nove votos a um, o Supremo julgou um recurso do Ministério Público. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderam que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado na manutenção adequada do sistema prisional.

Dias Toffoli revoga prisão do ex-ministro Paulo Bernardo

Quarta, 29 de junho de 2016
Michèlle Canes – Repórter da Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa e revogou hoje (29) a prisão do ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. 

Na decisão, Toffoli indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 24506, mas, “por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício quando do julgamento de mérito da ação”, determinou “cautelarmente, sem prejuízo de reexame posterior”, a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo.

Manifestantes ocupam prédio do MEC e pedem melhorias para educação; aparece na 5ª DP o professor "sequestrado" pela segurança do Ministério

Quarta, 29 de junho de 2016
Do Gama Livre
Foto: WhatsApp
Metodologia do MEC para reprimir a manifestação de hoje incluiu o 'sequestro' de um professor (Fernando), a não informação como se encontrava e onde estava e , a seguir, a entrega do "criminoso" na 5ª Delegacia de Polícia de Brasília. Para o governo, Educação é caso de polícia.

 Foto: WhatsApp
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Da Agência Brasil
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Brasília - Trabalhadores em educação fazem manifestação em frente ao MEC (Valter Campanato/Agência Brasil)
Para os organizadores, 600 trabalhadores em educação participaram da manifestação em frente ao MEC   —Valter Campanato/Agência Brasil
Trabalhadores da área de educação, estudantes e integrantes de movimentos sociais fazem hoje (29) uma manifestação que atinge o prédio principal e o anexo do Ministério da Educação (MEC). Eles protestam contra medidas do governo que, segundo os organizadores, podem afetar a destinação de recursos para educação e comprometer a qualidade do ensino público.

Cerca de 80 pessoas estão dentro do prédio do MEC e vão permanecer no local até as 17h, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. Em frente ao ministério, centenas de pessoas protestam com faixas, bandeiras e um carro de som.

Alguns manifestantes entoam gritos de "Fora Temer". As portas do prédio principal estão fechadas e policiais militares fazem a segurança no local. Conforme o ministério, foram quebradas vidraças da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec).

A estimativa da organização é que 600 pessoas estavam concentradas no local no fim da manhã. Para a Polícia Militar, são 500 pessoas.

Segundo Roberto Leão, a intenção da ação é demonstrar descontentamento com medidas do governo que podem impactar a educação e não houve pedido de reunião com representantes da pasta.

“O objetivo é protestar de forma muito clara contra o golpe, em defesa da democracia, contra a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 241, enviada ao Congresso Nacional pelo [ministro da Fazenda] Henrique Meirelles e que desmonta o Estado brasileiro e, por consequência, todo serviço publico necessário com qualidade, como a educação, porque acaba com a vinculação de recursos para educação. A PEC impede o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação”, disse Leão.
Brasília - Trabalhadores em educação fazem manifestação em frente ao MEC (Valter Campanato/Agência Brasil)
O protesto objetiva demonstrar descontentamento com medidas do governo que podem impactar a educação  —Valter Campanato/Agência Brasil
A PEC 241/16 limita o aumento do gasto público à variação da inflação oficial do ano anterior. Roberto Leão acrescentou que os movimentos temem também mudanças no regime de partilha do pré-sal, de forma a acabar com a destinação dos recursos da exploração do petróleo para a educação.

O MEC divulgou uma nota de repúdio às “ações de intolerância e vandalismo”. No texto, a assessoria do ministério registrou que repudia qualquer “ato de intolerância e vandalismo, em especial os travestidos como manifestação democrática” e lamentou que “o grupo autor da invasão não tenha apresentado nenhuma reivindicação ou procurado dialogar pelas vias institucionais adequadas”.

Na nota, o MEC citou como autores do movimento o PT, a CNTE e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e informou que está adotando as providências necessárias ao reestabelecimento da normalidade das atividades.

Os manifestantes em frente o ministério seguram bandeiras de organizações como a CUT, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, União da Juventude Socialista (UJS), Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais (Sintef).

"Com relação à invasão nos prédios sede e anexos promovido hoje pelo PT, pela CUT e pela CNTE, o Ministério da Educação repudia todo e qualquer ato de intolerância e vandalismo, em especial os travestidos como manifestação democrática. Mais uma vez, o PT, a CUT e a CNTE mostram o desrespeito ao espaço público e continuam agindo como se o MEC fosse propriedade do partido, impedindo os servidores de entrarem para trabalhar e depredando o prédio, quebrando vidraças da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)", acrescentou a nota divulgada pelo ministério.

"O MEC lamenta que o grupo autor da invasão não tenha apresentado nenhuma reivindicação ou procurado dialogar pelas vias institucionais adequadas. O MEC é uma instituição de Estado para servir ao povo brasileiro e não a um partido ou grupo ideológico. Diante disso, o Ministério está adotando as providências necessárias ao reestabelecimento da normalidade das atividades", concluiu a nota.

Psol quer saber conteúdo de “conversa sigilosa” entre Cunha e Temer

Quarta, 29 de junho de 2016
Do Congresso em Foco
Partido envia ao chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sete perguntas sobre reunião não agendada e realizada no último domingo, na residência oficial da Vice-Presidência. Razões do encontro devem ser públicas, argumentam deputados

A liderança do Psol na Câmara protocolou nesta terça-feira (28) um requerimento de informações para que o presidente interino Michel Temer explique o teor de sua “conversa sigilosa” com o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu da Operação Lava Jato em duas ações penais em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento (Requerimento 1831/2016) foi encaminhado ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e quer saber mais sobre a versão oficial de que a reunião, na noite do último domingo (26), serviu para discutir o “cenário político” (veja lista de perguntas abaixo).
 
“O senhor presidente da República interino está ciente de que o senhor Eduardo Cosentino da Cunha teve o pedido de cassação do seu mandato aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, e empenha-se agora em protelar, através de recurso, a apreciação desta sanção pelo Plenário da Casa?”, questiona o Psol em uma das perguntas. 


Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). 'Eu quero o direito de tentar'

Quarta, 29 de junho de 2016


Distritais aprovam regulamentação do Uber e deixam limites para o GDF

Quarta, 29 de junho de 2016
Da CLDF
Depois de muita negociação, os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (28), em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. O texto final transfere para o governo do Distrito Federal a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber.

terça-feira, 28 de junho de 2016

PULLMAN, NÃO mude os ingredientes de seus produtos consumidos por crianças! Elas podem sofrer alergia!

Terça, 28 de junho de 2016
 
Da change.org

Juliana Lima São Paulo 
Nós, da comunidade de alérgicos, formada pelos alérgicos, suas famílias, pediatras, médicos, professores, e cuidadores, ficamos indignados com a mudança na produção do produto Bisnaguito, que agora passa a conter traços de leite e ovos, por dividir o maquinário com um novo produto Pullman.
Estamos certos que essa alteração estará apresentada nos novos rótulos, porém, ela colocará em risco milhares de crianças alérgicas que já consomem o Bisnaguito. Muitos consumidores que já estão acostumados a comprar o Bisnaguito podem não notar a diferença na composição, colocando suas famílias em risco. As crianças alérgicas a ovos, leite e derivados, tinham no Bisnaguito uma alternativa para consumo para o lanche, o que auxiliava na sua inclusão social, e nas alternativas de produtos industrializados que podiam consumir.
Entendemos que tenham o interesse de oferecer novos produtos aos seus consumidores, mas esta alteração na composição do Bisnaguito afetará os consumidores alérgicos que já tinham na Pulmann uma indústria que oferece alternativas seguras às suas famílias. Pedimos encarecidamente que voltem a produzir os Bisnaguitos em maquinários exclusivos, evitando assim os riscos à saúde e, inclusive, o risco à vida de muitos consumidores alérgicos.

Câmara aprova Uber, mas deixa com o Executivo limitação de veículos

Terça, 28 de junho de 2016
Do Metrópoles
Por Manoela Alcântara
A decisão foi a opção de consenso entre quem era favorável e contrário à liberação incondicional do número de carros que trabalham com aplicativos

Os 24 deputados distritais enfim aprovaram, nesta terça-feira (28/6), o projeto de lei 777/2015 que regulamenta aplicativos de transporte individual, como o Uber, e colocou nas mãos do Executivo a responsabilidade de limitar o número de carros. A emenda 82 teve o voto favorável de 17 deputados e seis contrários e terá 90 dias para ser definida pelo GDF.

A decisão foi a opção de consenso entre quem era favorável e contrário à liberação incondicional do número de carros que trabalham com aplicativos, que se resumiria 1,7 mil veículos, 50% do número de permissão de táxis, caso aprovado o limitador.

TJDF: Auxílio-moradia da Polícia Civil do DF é considerado inconstitucional

Terça, 28 de junho de 2016
Deu no Metrópoles
Em julgamento na tarde desta terça-feira (28/6), Conselho Especial julgou inconstitucional a lei que criou o benefício. Decisão foi unânime

Os policiais civis lutam pelo benefício há muito tempo, uma vez que ele é aos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Promotores e procuradores de Justiça do DF também recebem. Quem arca com a conta é a União. O projeto foi aprovado em setembro do ano passado e, além do auxílio-moradia, garantiu ainda aos policiais civis o pagamento de auxílio-uniforme e tíquete-alimentação. Continue lendo

Infrações de jovens com violência grave não passam de 26% em SP, diz promotor

Terça, 28 de junho de 2016
Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Um levantamento feito pelo promotor de Justiça de São Paulo Eduardo Del Campo mostra que apenas 26% das infrações cometidas por crianças e adolescentes são feitas com violência ou grave ameaça. O estudo, realizado entre setembro de 2014 e agosto de 2015, é baseado em 1,5 mil entrevistas feitas com crianças e adolescentes infratores na capital paulista.

O levantamento mostra que 61% das infrações não têm violência ou grave ameaça e 13% são feitas com violência média. De acordo com o promotor, 42% das infrações sem violência são atos como a receptação, que têm repercussão social, ou seja, podem causar o aumento de outros crimes.

Combate à corrupção: STJ nega recurso de executivo da empreiteira Galvão Bueno denunciado pela Força-Tarefa Lava Jato

Terça, 28 de junho de 2016
Do MPF
Erton Medeiros Fonseca é acusado dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa

Após o ministro Jorge Mussi trazer o voto vista, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o Recurso Especial em Habeas Corpus (RHC) 62.385/PR, em sessão realizada nesta terça-feira, 28 de junho. No recurso, o executivo da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca buscava anular denúncia ajuizada pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná e recebida pela 13ª Vara Federal da Curitiba.

Harry Shibata: MPF/SP recorre de decisão que negou abertura de processo contra legista da ditadura

Terça, 28 de junho de 2016
Do MPF
Caso a 8ª Vara Federal negue provimento, processo vai ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MPF/SP recorre de decisão que negou abertura de processo contra legista
Helber Goulart foi assassinado em 1973 
 
O Ministério Público Federal recorreu hoje, 28 de junho, da decisão da 8ª Vara Federal que negou a abertura de processo pelo crime de falsidade ideológica contra o legista aposentado do IML de São Paulo Harry Shibata.

De acordo com a denúncia do MPF, proposta no último dia 9, o legista deliberadamente ignorou visíveis lesões de tortura no pescoço e na cabeça do corpo do militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), Helber José Gomes Goulart, assassinado por agentes do Doi-Codi, comandados por Carlos Alberto Brilhante Ustra, em julho de 1973, o que ajudou a encobrir a autoria do crime.

Por corrupção e lavagem, Força-tarefa da Lava Jato apresenta nova denúncia contra José Dirceu e Renato Duque

Terça, 28 de junho de 2016
Do MPF
Ex-ministro e outras cinco pessoas são acusadas dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa
Força-tarefa Lava Jato apresenta nova denúncia contra José Dirceu e Renato Duque
Arte: Secom/PGR
 
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba (PR) apresentou à Justiça Federal nessa segunda-feira, 27 de junho, nova denúncia contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e outras cinco pessoas, pelos delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa.

STF mantém prisão de ex-governador de MT Silval Barbosa acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa

Terça, 28 de junho de 2016
Do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do ex-governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Por maioria dos votos, os ministros não conheceram do pedido de Habeas Corpus (HC 134240) impetrado pela defesa a fim de que Silval Barbosa fosse solto, tendo em vista que ele está preso há 288 dias.

TSE mantém decisão que rejeitou contas e anulou multa da campanha de Pimentel, governador de Minas

Terça, 28 de junho de 2016
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve hoje (28) decisão de fevereiro que rejeitou as contas da campanha de 2014 do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e anulou a aplicação de multa R$ 50,8 milhões por supostas irregularidades contábeis. Os ministros julgaram um recurso no qual a defesa de Pimentel alegou que o tribunal deveria reconhecer que a multa não era devida.

Em fevereiro, o TSE havia mantido decisão da Justiça Eleitoral de Minas que rejeitou as contas de Pimentel, mas anulou a aplicação da multa por considerar que o governador não superou o limite de gastos de campanha.

No julgamento, o TSE entendeu que houve apenas dupla contabilização de despesas nas contas apresentadas, fato insuficiente para a aplicação de multa. As despesas seriam ligadas à propaganda eleitoral do candidato.

Encontramos 10 motivos para auditar a dívida pública, enquanto Governo Federal e Congresso Nacional continuam escavando para encontrar um único motivo para NÃO auditá-la.

Terça, 28 de junho de 2016

10 MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA

1. A auditoria da dívida está prevista na Constituição Federal de 1988, art. 26 do ADCT, mas nunca foi realizada.

2. Em 2009/2010, a CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados encontrou diversos indícios de ilegalidade na dívida brasileira, apesar de diversos documentos terem sido negados à CPI pelo Banco Central e Ministério da Fazenda.

3. A Controladoria da União respondeu à CPI que nunca auditou a dívida.

4. A dívida pública é, de longe, o maior gasto do governo, consumindo quase R$ 1 trilhão por ano do orçamento público, sendo metade apenas para pagamento de juros.

5. A dívida pública representa quase 50% do orçamento federal, enquanto educação e saúde recebem menos de 4% cada.

6. Até hoje não se sabe exatamente de onde essa dívida surgiu, quais são seus contratos, porque pagamos esses valores e para quem são pagos.

7. Recentemente o Tribunal de Contas da União elencou dezenas de irregularidades na dívida pública e recomendou auditoria.

8. A sociedade que paga a conta tem o direito à transparência sobre a dívida pública e o direito de participar das investigações.

9. A auditoria da dívida já deu certo no Equador, que conseguiu anular 70% da dívida externa, liberando recursos para investimentos e desenvolvimento socioeconômico.

10. Quem não deve, não teme.

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira continua réu por lavagem de dinheiro; MPF aponta indícios de ocultação de bens, com a venda de obras de arte no exterior, mesmo após intervenção do Banco Santos

Quarta, 28 de junho de 2016
Do MPF
O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira continuará respondendo por crimes de lavagem de dinheiro praticados depois da intervenção do Banco Santos, do qual era o controlador. Ele teve o pedido de anulação de ação penal negado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3). A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

Edemar Cid Ferreira, sua mulher, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e seu filho Eduardo Costa Cid Ferreira foram denunciados por indícios de terem ocultado, entre novembro de 2004 – logo após a intervenção do banco – e dezembro de 2008, a origem, localização e propriedade de bens e valores ilícitos, dentre eles obras de arte que teriam sido adquiridas por Edemar com capital desviado do banco.