Sexta, 17 de junho de 2016
Do Diretório Regional do Psol/DF e Blog do Sombra
Regiões Administrativas
O Partido Socialismo e Liberdade do Distrito Federal - PSOL tem sérias críticas sobre esta iniciativa do GDF
foto: r7
Terminou no dia 15/6 o prazo para que os moradores de Brasília
fizessem suas sugestões e criticas ao Projeto de Lei, de autoria do GDF,
que dispõe sobre o processo de escolha dos administradores regionais e
conselhos comunitários nas Regiões Administrativas. A proposta, embora
disponível na internet para análise preliminar no portal do GDF, parece
não ter atraído muito a atenção dos brasilienses. ...
Preliminarmente, é bom ter-se em mente que o Distrito Federal é uma
unidade da Federação, conforme os preceitos da Constituição de 1988, que
não permite a sua divisão em Municípios e nem prevê eleição para
escolha dos Administradores das cidades que integram o seu território.
A população foi chamada a opinar sem nem se saber quais serão as
administrações regionais que continuarão a existir no Distrito Federal.
Desde o início do atual governo, regiões administrativas foram fundidas.
Continuarão fundidas? Voltaremos ao quadro anterior? Haverá uma nova
fusão, mais restritiva. A divisão geopolítica administrativa do Distrito
Federal precisa ser definida antes de qualquer coisa.
O Partido Socialismo e Liberdade do Distrito Federal - PSOL tem sérias críticas sobre esta iniciativa do GDF.
Leitura feita pelo Diretório Regional do PSOL, reunido em 22 de maio de
2016, conclui que esse projeto não atende as reivindicações históricas
dos cidadãos de Brasília e dos movimentos sociais. A proposta oficial
introduz dispositivos questionáveis sobre a escolha e nomeação dos
administradores regionais.
O que pode parecer ao cidadão não atento um avanço democrático, por
falar em participação popular direta na escolha do Administrador
Regional e na constituição dos Conselhos de Representantes Comunitários
pela via indireta, na verdade, traz uma enorme confusão sobre essas
escolhas, suas competências e autonomia.
O PSOL–DF entende que antes de se falar em eleição direta, deve-se
assegurar autonomia administrativa às administrações regionais.
Autonomia significa ter orçamento próprio, gerido pelo administrador, e
quadro de servidores próprios. Atualmente, a maioria das administrações
regionais conta com quadros quase que exclusivamente de servidores
comissionados, os chamados cargos de confiança. E a nomeação desses
servidores é competência do governador.
No projeto, fica claro que não existirá autonomia, nem financeira, nem
administrativa, nem funcional do “administrador eleito”. Será uma
espécie de “prefeito” completamente atrelado às vontades do governador.
Na pratica, o atual atrelamento aos deputados distritais e líderes
empresariais faz com que o escolhido pela vontade dos eleitores de sua
comunidade venha ser um joguete, uma marionete comandada pelas mãos do
chefe do Executivo. Quem não seguir a cartilha do Buriti poderá ser
sufocado pela falta de verbas e de profissionais.
O projeto do Executivo não trata em nenhum momento de como dar-se-á a
construção dos orçamentos das administrações regionais. Atualmente, a
maior parte dos recursos para Saúde, Educação, Obras, Segurança,
Urbanização, Mobilidade, etc., fica sob a tutela do governador e seus
secretários. O projeto não explica como se daria a liberação e os
percentuais de recursos do orçamento anual do Distrito Federal para as
respectivas administrações regionais, não fala em valores e, tampouco,
como dar-se-ia o preenchimento dos cargos efetivos.
Haverá concurso público exclusivo para as administrações?
O processo eleitoral sugerido no projeto não disciplina as formas de
publicização, debates, enfim, a forma como os candidatos poderão se
fazer conhecidos da sociedade.
Outro ponto falho é o que prevê que o Administrador pode ser
“destituído de seu mandato” pela maioria simples dos membros da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Isso é uma clara ingerência e
intervenção sobre a soberania popular aludida no projeto. Não se define
em que circunstâncias o administrador poderá ser destituído do cargo. As
regras como estão definidas no projeto permitem que o povo venha
escolher de forma direta o seu administrador e os deputados distritais
venham a “cassar” o eleito! É um absurdo este dispositivo. A medida como
está, favorece a criação de um clientelismo "administrador – deputado
distrital". Tudo o que a população de Brasília não deseja.
Outra confusão criada pelo projeto é o de associar a eleição do
Administrador Regional com a eleição dos Conselhos de Representantes
Comunitários. Essa matéria poderia ser tratada em separado, em outro
projeto de lei, a ser amplamente discutido com as entidades
representativas dos movimentos populares, sindicais, religiosos,
entidades patronais, etc. Pelo o que está colocado, este conselho seria
na verdade um fórum de entidades comunitárias, sem que sejam definidos
critérios de representatividade, evitando-se proliferação de entidades
fantasmas. Não dá para misturar assuntos tão diferenciados.
Por fim, se o governo quiser mesmo realizar um debate sério,
democrático e aprofundado sobre o projeto, tem que reabrir o prazo para a
realização de debates públicos e apresentação de emendas e sugestões.
No mínimo, deveria contar a partir da presente data, 180 dias para que o
debate fosse feito em todas as cidades do Distrito Federal, com a
presença de representantes dos movimentos sociais, especialistas na área
do Direito Eleitoral, constitucionalistas, parlamentares, que dentro
desse prazo, elaborassem um novo projeto para ampliar o alcance de uma
matéria tão complexa e que mexe com a vida de milhões de brasilienses.
* Antônio Carlos de Andrade - Presidente do PSOL
* Chico Sant'Anna - Membro do Diretório Regional do PSOL-DF
