Quarta, 29 de junho de 2016
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) aprovar uma
determinação para que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que
aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão. De acordo
com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime
mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no
sistema penitenciário.
A questão foi decidida em maio, quando,
por nove votos a um, o Supremo julgou um recurso do Ministério Público.
Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a
Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderam
que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da
omissão do Estado na manutenção adequada do sistema prisional.
Funpen
A
determinação aprovada pelos ministros é chamada de Súmula Vinculante,
verbete em que a Corte, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto,
obriga instâncias inferiores da Justiça, além de toda a Administração
Pública, a seguir sua orientação.
Em setembro do ano passado, em
outro processo sobre a situação dos presídios brasileiros, o Supremo
decidiu proibir o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen).
A decisão obriga o Executivo a
liberar o saldo acumulado do Funpen. A questão foi decidida em uma
açãodo PSOL, que pediu à Corte providências do Executivo para melhorar
as condições dos presídios.