Terça, 1 de fevereiro de 2010
Condenado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a comprovar a devolução ao Fundo Constitucional do DF de recursos federais utilizados para pagamento de gratificações a policiais e bombeiros militares, o governo Arruda recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). Para o TCU, houve uso irregular da verba.
Ao invés de comprovar o que de fato foi feito com o dinheiro público, se houve ou não irregularidade, ou se de fato devolveu o que o TCU determinou, o que faz o governo de Arruda? Recorre ao STF questionando a competência do TCU para fiscalizar o uso de verbas federais repassadas ao Fundo Constitucionais do Distrito Federal. Alega o governo de Brasília que caberia ao TCDF (Tribunal de Contas do DF) e não ao TCU, a fiscalização de tais verbas, isto porque, argumenta, a transferência de verbas é obrigatória segundo a lei que criou o Fundo Constitucional do DF, o que tornaria as verbas como pertencente ao DF e, por isso, devem ser aplicadas conforme as necessidades do governo.
O TCDF não entendeu dessa forma, condenando o GDF a no prazo de 15 dias, a partir de ontem (13/1), a apresentar as provas de devolução dos valores relativos aos anos de 199 a 2002. (Com informações de reportagem da Agência Brasil)
