Terça, 2 de março de 2021
Imóvel usado pelo CIE em Petrópolis (fonte: memoriasreveladas.gov.br)
Do MPF
Sargento reformado do Exército vira réu por sequestro, cárcere privado e estupro durante ditadura
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um sargento reformado do Exército por sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, aparelho clandestino de agentes da repressão na ditadura militar, em Petrópolis. Com a decisão, Antônio Waneir Pinheiro de Lima (“Camarão”) vira réu e será julgado pela Justiça Federal de Petrópolis, que a princípio tinha rejeitado a denúncia.
O TRF2 concordou, por maioria, que a conduta do militar não estaria livre de julgamento em razão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), como entendera magistrado em Petrópolis. Isso porque o Brasil foi um dos signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe que leis internas impeçam a investigação de crimes contra a humanidade, como nesse caso. O TRF2 havia julgado em 2019 a favor de recurso do MPF contestando o alcance da lei de 1979, mas a defesa do militar propôs um recurso contra aquela decisão – o presente julgamento da 1ª Seção do TRF2 rejeitou o novo recurso (embargos infringentes).
