Sexta, 6 de novembro de 2020
do https://fabiofelix.com.br/
Ação Popular foi protocolada pelo deputado Distrital Fábio Felix; MP tem 72h pra se manifestar
O Tribunal de Justiça do DF decidiu suspender o pagamento do reajuste da tarifa técnica dado pelo GDF às empresas que operam o transporte público na cidade. A Ação Popular de iniciativa do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) foi protocolada hoje (06). O autor da AP alega que o Governo do Distrito Federal descumpriu a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras normas orçamentárias. O Ministério Público tem 72 horas para se manifestar sobre o assunto.
O juiz Jansen Fialho determinou a suspensão do “pagamento da remuneração às concessionárias oriundas das Portarias no 151 a 158 de 15 de outubro de 2020, da Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal, até a apreciação da liminar”. Conforme argumenta a Ação Popular, “não se pode criar gasto público sem previsão orçamentária que indique expressa e claramente qual será a fonte do recurso. A Secretaria de Mobilidade ignorou completamente tais questões, tendo primeiro aprovado o gasto, para apenas depois começar a pensar na fonte, o que torna o ato nulo, nos termos previstos na própria legislação”.
O autor da medida destacou que o reajuste da tarifa técnica se deu de forma “nada transparente”. “É preciso fiscalizar os contratos firmados entre o GDF e as empresas de transporte público. O governo sequer consegue explicar esses repasses, feitos de forma acelerada, sem transparência e em contexto de calamidade das contas públicas”, alega Fábio Felix.
Veja a seguir a petição do deputado distrital Fábio Félix e a Decisão Interlocutória do Juízo.
