Quinta, 3 de maio de 2018
Tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo na Primeira Seção, que levou em consideração o carácter indisponível do direito à saúde por correlação com o direito à vida. Leia mais...
Do STJ
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).
