Quarta, 9 de setembro de 2020
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é de autoria da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc)
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Do MPF
A fragilização do cadastro de empregadores que mantêm empregados em condição análoga à escravidão, conhecido como lista suja do trabalho escravo, vai de encontro a compromissos constitucionais e internacionais do Estado brasileiro. Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, expõem os motivos pelos quais a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509 deve ser julgada improcedente pelos ministros da Suprema Corte.
A ADPF, de autoria da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), pede a impugnação da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4, de 11 de maio de 2016, e as já revogadas que tratam sobre o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravos. O cadastro consiste na divulgação de autuações administrativas da Auditoria-Fiscal do Trabalho – documentos de caráter público – para a sociedade.
