Sexta, 30 de outubro de 2017
desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juizes para a democracia.
A Constituição costuma ser a Lei maior em todas as nações civilizadas
do planeta. Abaixo dela, vêm as leis ordinárias e os regulamentos e
regimentos. A nossa é uma das mais modernas e contém os princípios e
direitos da civilização moderna. Porém sua interpretação cabe ao Supremo
Tribunal Federal em última instância e aos juízes na aplicação do
direito em cada caso concreto. Todo cidadão tem o direito ao devido
processo legal em igualdade de condições. O Brasil é signatário de
Cartas e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dentre os quais, a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa
Rica.
