Segunda, 16 de janeiro de 2017
Do MP de Contas do DF
Em esquema de plantão, MP de Contas proferiu pareceres e ofereceu representações à Corte com pedidos de apuração sobre passagens de ônibus, situação de presídios, aplicação de recursos repatriados, entre outros temas de interesse público
16/01/2017 17h46
O Ministério Público de Contas do DF atuou em esquema de plantão durante o recesso regimental - estipulado pelo regimento interno do Tribunal de Contas (TCDF). Nesse período, foram proferidos pareceres e oferecidas representações, por exemplo, nas áreas de saúde, transporte, publicidade e educação.
Veja as principais atuações do MP de Contas.
Recursos da repatriação devem ter aplicação prioritária em áreas essenciais, como a saúde
Em janeiro de 2016, o governo federal instituiu a tributação de recursos não declarados no exterior, após a regularização da situação no país. Parte da receita dessa tributação seria destinada na forma de Fundo de Participação, ao qual o DF também tem direito. Ao apagar das luzes de 2016, em 30 de dezembro, o governo federal repassou essa receita extraordinária. Por isso, o MP de Contas ofertou a representação nº 034/2016-CF para que essa receita seja utilizada em áreas prioritárias como saúde, educação e, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoas em atraso. Após o MP de Contas expedir o parecer nº 1159/2016-CF, o presidente em exercício conheceu a representação e mandou ouvir o GDF.
R$ 99 milhões por ano em licitação de publicidade e propaganda do GDF
O MP de Contas proferiu o parecer nº 1158/2016-CF em que demonstra “preocupação com gastos dessa natureza em detrimento de outros, notadamente, em áreas sociais, e que, por isso, devem ser considerados prioritários para a população do DF”. Contudo, o Tribunal de Contas (TCDF) autorizou o prosseguimento da licitação. No dia 3 de janeiro, foram assinados os contratos dela decorrentes, com as empresas Propaganda Desigual Ltda.-ME, Propeg Comunicação S/A e Binder + FC Comunicação Ltda., no valor anual estimado, para os três contratos, de R$ 99.121.086,00.
Aumento das tarifas de ônibus provoca atuação
O MP de Contas expediu o ofício n° 002/2017-MPC/PG à presidência do TCDF, para que fosse autorizada a realização de inspeção, buscando dados para análise da regularidade da revisão tarifária das passagens de ônibus. O MP de Contas lembrou que a Concorrência 01/11, no sistema de transportes, apesar de já contar com cinco anos, e de ter sido anulada pela Justiça em decisão de primeiro grau, permanece com vícios e irregularidades. No TCDF, vários pareceres e Representações do MP de Contas demonstram essas falhas, havendo pedido, inclusive, para a suspensão da revisão tarifária praticada em 2015. A decisão do TCDF será tomada com base no processo 5964/15-e.
Parecer questiona implantação do ensino integral nas Escolas Parque
Representação assinada por parlamentar federal e pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDPDDH) argumenta que o DF, ao aderir ao Programa Novo Mais Educação, descumpre a lei distrital de gestão democrática das escolas. O MP de Contas proferiu o parecer nº 1160/2016-CF em que alerta para a necessidade de evidenciar se o Programa, como aderido, obedece a normas orçamentárias, financeiras e legais. Em 3 de janeiro, o presidente em exercício deferiu medida cautelar para suspender a implantação do Programa.
Superlotação e falta de mão de obra no Sistema Penitenciário do DF
Em razão da gravidade da situação dos presídios em todo o país, o MP de Contas aderiu à estratégia regional e ofertou representação nº 01/2017-PG, à semelhança dos demais MPs de Contas da região Centro-Oeste, requerendo a realização de Auditoria Operacional e de conformidade no sistema penitenciário do DF.
Ameaça de interrupção dos serviços em lavanderia hospitalar
O MP de contas ofertou a Representação nº 033/2016-CF em função de suposta paralisação dos serviços de lavanderia que atendem a quatro unidades de saúde do DF, conforme veiculado pela imprensa local. O motivo seria a falta de pagamento por parte do GDF. Em 27 de dezembro, o presidente do TCDF concedeu a cautelar, mandou ouvir a secretaria de Saúde (SES) e determinou a autuação de processo específico para tratar da questão, a partir de 2015. No DODF de 6 de janeiro, foi publicado o extrato do contrato emergencial para prestação de serviços de lavanderia hospitalar.
Além disso, o MP de Contas ofereceu representações sobre outros temas, conforme segue:
Representação nº 30/2016-CF: a fim de formar o entendimento do controle externo a respeito dos impactos da Emenda Constitucional (EC) nº 93/16, no âmbito do DF.
Representação nº 31/2016-CF: para que o TCDF possa debater a Emenda Constitucional (EC) nº 95/16, fixando o norte fiscalizatório para o próximo exercício, em razão do impacto nos campos da saúde e da educação.
Representação nº 32/2019-CF: denúncia acerca da execução de contrato de publicidade do DETRAN/DF.
Representação nº 35/2016-CF: para que o TCDF estabeleça processo de fiscalização em relação ao contrato de incineração de produtos médico-hospitalares, que atende à SES, a fim de apurar eventuais responsabilidades por prejuízos e para, em atividade fiscalizatória pedagógica, prevenir a ocorrência de falhas, como as descritas na peça.
Representação nº 36/2016-CF: considerando as graves irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF) no Hospital Regional de Sobradinho (HRS), bem como denúncias publicadas pela imprensa que indicam risco de morte a bebês internados na UTI Neonatal do HRS, o MP de Contas representou ao TCDF para que fosse realizada fiscalização a respeito dos fatos, a fim de identificar os responsáveis e de possíveis prejuízos causados, visando ao reestabelecimento regular dos serviços naquela unidade de saúde.
