MP de Contas quer auditoria para apontar responsáveis pela crise hídrica do DF

Segunda, 3 de abril de 2017

Questionado em 2014, então presidente da Adasa negou risco de racionamento. Gasto com publicidade superou ações para evitar seca, dizem procuradores

Por Gabriel Luiz, G1 DF

O Ministério Público pediu que o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorize uma auditoria para identificar órgãos e gestores responsáveis pela maior crise hídrica da capital. Até esta sexta-feira (31), o tribunal ainda analisava o pedido do MP de Contas, que deu entrada em 15 de março. Questionadas, a Agência Reguladora das Águas do DF (Adasa) e a Caesb disseram não terem sido notificadas sobre o processo.

O G1 teve acesso, com exclusividade, à representação do MP de Contas. O argumento dos procuradores é de que a principal culpada pela crise é a má gestão pública – mais, até, que as condições meteorológicas e o aumento do consumo. Segundo o texto, “a atual situação hídrica do DF parece indicar que o tema não teve a atenção merecida por parte das autoridades locais”.

Leia a íntegra

Falta estudo de viabilidade em edital de contratação de programa para gestão de pessoal no GDF, alerta MP de Contas

Quarta, 8 de fevereiro de 2017

Do MP de Contas do DF

Valor foi estimado em mais de R$ 53 milhões. Licitação foi suspensa pelo TCDF até que sejam feitos ajustes

No primeiro dia útil do ano, foi publicado no Diário Oficial (DODF) o edital de licitação de pregão eletrônico n° 103/2016 da secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG). Segundo o texto, o pregão é para a “contratação de solução integrada, parametrizável e customizada de tecnologia da informação (TI), para suporte às atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Governo do Distrito Federal”. O valor foi estimado em R$ 53.444.900,38.

Atento à publicação do edital, chamou a atenção do MP de Contas do DF o fato de não ter sido apresentado estudo ou levantamento que pudesse identificar algum sistema de gestão de recursos humanos semelhante, já em uso no governo federal, por exemplo, que pudesse ser usado pelo GDF. No ofício, o MP de Contas destaca que a “questão precisa ser esclarecida para aquilatar a economicidade da contratação”.

Em seguida, a análise do edital feita pelo Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCDF, tendo considerado “ausentes estudos que demonstrassem a viabilidade ou não do aproveitamento de soluções semelhantes disponíveis em outro órgão ou entidade da Administração Pública (...)”, conforme alerta feito pelo MP de Contas. A análise diz ainda que “faz-se necessário que a SEPLAG elabore novo estudo de Análise de Viabilidade da Contratação, demonstrando a viabilidade ou não do aproveitamento de soluções semelhantes disponíveis em outro órgão ou entidade da Administração Pública(...).

Em 19 de janeiro, o plenário do TCDF decidiu, dentre outras correções, determinar à SEPLAG a apresentação de um novo estudo de “Análise de Viabilidade da Contratação”, que demonstre a viabilidade de aproveitamento de soluções semelhantes disponíveis em outros órgãos ou entidades da Administração Pública. Além disso, houve a suspensão cautelar do certame até que a SEPLAG adote as providências ou apresente as devidas justificativas.

MP de Contas recomenda rejeição das Contas Anuais da Administração Regional do SIA por fracionamento de licitação

Segunda, 30 de janeiro de 2017

Do MP de Contas do DF

Fracionamento de licitações no SIA, em 2013, embasam pedido de rejeição de contas anuais. Foto: Dênio Simões|Agência Brasília

Análise se refere ao exercício de 2013. Administração contratou obras via carta-convite no valor de R$ 1,6 milhão, quando deveria ter adotado modalidade de licitação mais abrangente

O Ministério Público de Contas (MPC/DF) proferiu parecer em que pede ao Tribunal de Contas (TDCF) que rejeite as contas anuais da administração do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), referentes a 2013. O pedido se baseia na decisão de outro processo em que o plenário do TCDF condenou o então administrador, José Tenório Silva, pelo reiterado uso de modalidade de licitação incorreta.

Reajuste das passagens está “contaminado por vícios”, diz MP de Contas

Terça, 17 de janeiro de 2017

Órgão de controle do DF pede uma investigação sobre a regularidade da revisão tarifária, por estar baseada em “dados irreais”

Do Metrópoles

Foto: Reprodução/Divulgação/Facebook

Blog do Sombra

O coro dos descontentes com o reajuste de até 25% nas tarifas de ônibus e metrô, em vigor desde o dia 2 de janeiro, aumentou. Órgãos de controle também cobram do Governo do DF uma explicação para o aumento. O Ministério Público de Contas expediu um ofício à presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que seja realizada uma investigação sobre a regularidade da revisão tarifária, “contaminada por vícios” e baseada em “dados irreais”.

No documento, o MP de Contas destaca que a concorrência que selecionou as empresas de ônibus para operar o sistema público no DF, apesar de já contar com cinco anos e de ter sido anulada pela Justiça em decisão de primeiro grau, permanece com vícios e irregularidades.

O reajuste foi criticado por passageiros, empresários e acabou suspenso pelos deputados distritais. Para mantê-lo, o GDF recorreu à Justiça.

É recorrente o pedido ministerial acerca da revisão tarifária em razão de estar contaminada por vícios, além de ter sido concedida com dados não oficiais de quilômetros rodados e quantidade de passageiros transportados".

Lei a a íntegra

MP de Contas divulga balanço de atividades nas áreas de saúde, transporte, educação e publicidade durante recesso regimental

Segunda, 16 de janeiro de 2017

Do MP de Contas do DF

Em esquema de plantão, MP de Contas proferiu pareceres e ofereceu representações à Corte com pedidos de apuração sobre passagens de ônibus, situação de presídios, aplicação de recursos repatriados, entre outros temas de interesse público  

16/01/2017  17h46

Uma das representações do MP de Contas pede que recursos de repatriação devem ser aplicados em áreas essenciais, como a saúde pública.

O Ministério Público de Contas do DF atuou em esquema de plantão durante o recesso regimental - estipulado pelo regimento interno do Tribunal de Contas (TCDF). Nesse período, foram proferidos pareceres e oferecidas representações, por exemplo, nas áreas de saúde, transporte, publicidade e educação.

Veja as principais atuações do MP de Contas.

Recursos da repatriação devem ter aplicação prioritária em áreas essenciais, como a saúde

Em janeiro de 2016, o governo federal instituiu a tributação de recursos não declarados no exterior, após a regularização da situação no país. Parte da receita dessa tributação seria destinada na forma de Fundo de Participação, ao qual o DF também tem direito. Ao apagar das luzes de 2016, em 30 de dezembro, o governo federal repassou essa receita extraordinária. Por isso, o MP de Contas ofertou a representação nº 034/2016-CF para que essa receita seja utilizada em áreas prioritárias como saúde, educação e, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoas em atraso. Após o MP de Contas expedir o parecer nº 1159/2016-CF, o presidente em exercício conheceu a representação e mandou ouvir o GDF. 

R$ 99 milhões por ano em licitação de publicidade e propaganda do GDF

O MP de Contas proferiu o parecer nº 1158/2016-CF em que demonstra “preocupação com gastos dessa natureza em detrimento de outros, notadamente, em áreas sociais, e que, por isso, devem ser considerados prioritários para a população do DF”. Contudo, o Tribunal de Contas (TCDF) autorizou o prosseguimento da licitação. No dia 3 de janeiro, foram assinados os contratos dela decorrentes, com as empresas Propaganda Desigual Ltda.-ME, Propeg Comunicação S/A e Binder + FC Comunicação Ltda., no valor anual estimado, para os três contratos, de R$ 99.121.086,00.

Aumento das tarifas de ônibus provoca atuação

O MP de Contas expediu o ofício n° 002/2017-MPC/PG à presidência do TCDF, para que fosse autorizada a realização de inspeção, buscando dados para análise da regularidade da revisão tarifária das passagens de ônibus. O MP de Contas lembrou que a Concorrência 01/11, no sistema de transportes, apesar de já contar com cinco anos, e de ter sido anulada pela Justiça em decisão de primeiro grau, permanece com vícios e irregularidades. No TCDF, vários pareceres e Representações do MP de Contas demonstram essas falhas, havendo pedido, inclusive, para a suspensão da revisão tarifária praticada em 2015. A decisão do TCDF será tomada com base no processo 5964/15-e.

Parecer questiona implantação do ensino integral nas Escolas Parque

Representação assinada por parlamentar federal e pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDPDDH) argumenta que o DF, ao aderir ao Programa Novo Mais Educação, descumpre a lei distrital de gestão democrática das escolas. O MP de Contas proferiu o parecer nº 1160/2016-CF em que alerta para a necessidade de evidenciar se o Programa, como aderido, obedece a normas orçamentárias, financeiras e legais. Em 3 de janeiro, o presidente em exercício deferiu medida cautelar para suspender a implantação do Programa.

Superlotação e falta de mão de obra no Sistema Penitenciário do DF

Em razão da gravidade da situação dos presídios em todo o país, o MP de Contas aderiu à estratégia regional e ofertou representação nº 01/2017-PG, à semelhança dos demais MPs de Contas da região Centro-Oeste, requerendo a realização de Auditoria Operacional e de conformidade no sistema penitenciário do DF. 

Ameaça de interrupção dos serviços em lavanderia hospitalar

O MP de contas ofertou a Representação nº 033/2016-CF em função de suposta paralisação dos serviços de lavanderia que atendem a quatro unidades de saúde do DF, conforme veiculado pela imprensa local. O motivo seria a falta de pagamento por parte do GDF. Em 27 de dezembro, o presidente do TCDF concedeu a cautelar, mandou ouvir a secretaria de Saúde (SES) e determinou a autuação de processo específico para tratar da questão, a partir de 2015. No DODF de 6 de janeiro, foi publicado o extrato do contrato emergencial para prestação de serviços de lavanderia hospitalar.

Além disso, o MP de Contas ofereceu representações sobre outros temas, conforme segue:

Representação nº 30/2016-CF: a fim de formar o entendimento do controle externo a respeito dos impactos da Emenda Constitucional (EC) nº 93/16, no âmbito do DF.

Representação nº 31/2016-CF: para que o TCDF possa debater a Emenda Constitucional (EC) nº 95/16, fixando o norte fiscalizatório para o próximo exercício, em razão do impacto nos campos da saúde e da educação.

Representação nº 32/2019-CF: denúncia acerca da execução de contrato de publicidade do DETRAN/DF.

Representação nº 35/2016-CF: para que o TCDF estabeleça processo de fiscalização em relação ao contrato de incineração de produtos médico-hospitalares, que atende à SES, a fim de apurar eventuais responsabilidades por prejuízos e para, em atividade fiscalizatória pedagógica, prevenir a ocorrência de falhas, como as descritas na peça.

Representação nº 36/2016-CF: considerando as graves irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF) no Hospital Regional de Sobradinho (HRS), bem como denúncias publicadas pela imprensa que indicam risco de morte a bebês internados na UTI Neonatal do HRS, o MP de Contas representou ao TCDF para que fosse realizada fiscalização a respeito dos fatos, a fim de identificar os responsáveis e de possíveis prejuízos causados, visando ao reestabelecimento regular dos serviços naquela unidade de saúde.

Atuação de Organizações Sociais na saúde pública é debatida por órgãos de controle e fiscalização

Domingo, 20 de novembro de 2016

Do MP de Contas do DF

Encontro abordou experiências de entidades privadas na gestão da saúde pública e formas de fiscalização dessas entidades pelos órgãos de controle externo

A procuradora-geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda; o procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; e o conselheiro do TCE da Paraíba, Nominando Diniz, integraram o primeiro painel do encontro.

Os Ministérios Públicos de Contas do DF, do DF e Territórios (MPDFT) e do Trabalho (MPT) realizaram conjuntamente, na tarde desta sexta-feira (18), o encontro “Organizações sociais na saúde pública: a visão dos órgãos de controle e fiscalização”. O evento contou com a participação de autoridades, de entidades da área da saúde e da sociedade civil. Além de formas de fiscalização dessas entidades privadas pelos órgãos de controle externo, foram apresentadas experiências no Distrito Federal, Paraíba e Goiás, além de implicações trabalhistas e o resultado de investigações da Polícia Federal nessa área.

Entre os convidados, estavam o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Nominando Diniz; o promotor de Justiça de defesa do patrimônio público do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle Krebs; a procuradora do trabalho de Brasília, Marici Coelho Barros Pereira; o delegado da Polícia Federal e professor de repressão a desvios de recursos púbicos da Academia Nacional de Polícia, Eduardo Moreno Izel; a promotora de Justiça de defesa da saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Marisa Isar; e a procuradora-geral do MP de Contas do DF e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

Cláudia Fernanda trouxe casos emblemáticos de atuação de OSs no DF e as muitas falhas no processo de fiscalização e controle de serviços prestados por organizações sociais na área da saúde pública. “Neste tipo de contrato de gestão, é fundamental se ter acesso a planilhas detalhadas de custos para a comprovação do uso dos recursos. Sem isso a fiscalização não pode ser feita”, apontou Cláudia Fernanda. Ela destacou casos, por exemplo, como a contratação da Fundação Zerbini e do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para o Programa Saúde da Família ou Família Saudável, que teve início com contrato de gestão em 1999; a contratação da Cruz Vermelha, em 2000, e a contratação da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em 2009, para gerir o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).

Em todos eles houve ações civis públicas ou de improbidade administrativas. A Justiça já reconheceu a nulidade de contratos celebrados e, também, a improbidade administrativa, de forma total ou parcial, de agentes públicos e de entidades privadas envolvidos. Porém, essas decisões foram proferidas após o fim da vigência dos contratos, quando milhões de reais já haviam sido repassados.

RELEMBRE A TRAJETÓRIA DAS OSs NO DF

 - Programa Saúde da Família ou Família Saudável entregue à Fundação Zerbini, entre 1993 e 2005. Sem prestação de contas, reclama-se a devolução de um prejuízo de mais de R$ 20 milhões de reais, até hoje, não cobrados;

- Gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), a cargo da Organização Social Cruz Vermelha, Petrópolis/RJ. Apesar de o GDF e de o MPDFT haverem ajuizado ações, com sentenças favoráveis, até hoje os recursos não foram ressarcidos. O valor é de quase R$ 9 milhões de reais;

- Gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) pela Organização Social Real Sociedade Espanhola de Beneficência. O MPDFT e a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) pleiteiam o ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 30 milhões de reais, sem que até o momento esses valores tenham sido devolvidos;

- Gestão do Hospital da Criança de Brasília (HCB) pela Organização Social Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE). O MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa que questiona o repasse de recursos públicos, por ausência de cálculo dos custos do Contrato de Gestão celebrado, dentre outros. Desde 2014 até setembro de 2016, o GDF já repassou ao ICIPE mais de R$ 187 milhões. Se computado o período do contrato de gestão, celebrado em 2011, o valor chega a R$ 280 milhões. O contrato atual vence em fevereiro de 2019. Até lá, ainda está previsto o repasse de mais R$ 383 milhões.

Além do Distrito Federal, operações dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, juntamente com as Polícias Civis e Federais, procuram desbaratar quadrilhas que se instalaram debaixo do rótulo das Organizações Sociais. Seus responsáveis têm sido presos, como, por exemplo, a recente operação “Maus Caminhos”, na qual figura uma Organização Social que pleiteia qualificação aqui no DF.

Órgãos de controle e fiscalização discutem terceirização da saúde pública

Terça, 8 de novembro de 2016

Do MPDF

Os Ministérios Públicos do DF e Territórios (MPDFT), do Trabalho (MPT) e de Contas do DF (MPC/DF) promovem encontro para discutir a terceirização da saúde pública. O evento, aberto ao público, será realizado em 18 de novembro, das 13h30 às 18h, no auditório da sede do MPDFT. Para se inscrever, clique aqui.

Em Brasília, encontro de magistrados e procuradores debate Administração Pública na Justiça do Trabalho, inclusive OSs

Quarta, 5 de outubro de 2016

Do MP de Contas do DF 

16ª edição do evento teve palestra da procuradora-geral do MP de Contas sobre a atuação de Organizações Sociais e o trabalho conjunto de ministérios públicos

"Esses contratos [com OSs], muitas vezes, mascaram o exercício da terceirização ilícita da atividade-fim e essa é uma prática que precisa ser combatida”

Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, ressaltou a importância de parcerias para fortalecer o trabalho do Ministério Público. Foto: Divulgação MPT-DF/TO

Membros e servidores do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e estudantes de Direito participaram, na última sexta-feira (30) do 16º Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região. O evento, realizado no Foro Trabalhista de Brasília (DF), tratou de Administração Pública na Justiça do Trabalho.

MP de Contas solicita suspensão de credenciamento de prestadores de serviço por suspeita de irregularidades do edital da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável (Sedes)

Segunda, 26 de setembro de 2016

Do MP de Contas do DF 

Pedido de cautelar é urgente já que o prazo de inscrições ainda não está aberto. Para MP, há indícios de violação dos princípios da legalidade, isonomia e competitividade

GDF faz credenciamento em vez de licitação para contratar microempreendedores individuais para prestação de serviços. Crédito da foto: Tony Winston | Agência Brasília

A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável (SEDES) lançou um edital para credenciamento de microempreendedores individuais, para prestação de serviços e pequenos reparos em prédios públicos do GDF na região de São Sebastião. O credenciamento seria entre os dias 27 e 30 de setembro, mas o Ministério Público de Contas (MPC/DF) ofereceu uma representação com pedido urgente de suspensão do edital. A suspeita é de que haja irregularidades e violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da competitividade.

Provocado pelo Ministério Público de Contas, o TCDF determina que a Secretaria de Saúde suspenda pagamento a fornecedora de lençóis hospitalares

Sexta, 16 de setembro de 2016

Do TCDF

O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, determinar à Secretaria de Estado Saúde do DF (SES/DF) que suspenda cautelarmente o pagamento de R$ 914,6 mil referente à compra de lençóis hospitalares, após denúncias de supostas irregularidades relativas à qualidade do material. A decisão foi proferida na última terça-feira, dia 13 de setembro de 2016. A Corte deu prazo de cinco dias para que a Secretaria apresente esclarecimentos e também concedeu à empresa responsável pelo material o direito de se manifestar no mesmo prazo.

OSs: MP pede que gestor do Hospital da Criança seja afastado de Conselho de Saúde do DF

Domingo, 4 de setembro de 2016

Do Metrópoles

Procuradora encaminha representação ao Tribunal de Contas do DF para que sejam apuradas possíveis irregularidades em contratos firmados entre a unidade de saúde e a Organização Social da qual Renilson Rehem faz parte. Convênio também foi alvo de suspeitas na CPI da Saúde, em curso na Câmara Legislativa

Por Manoela Alcântara

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que sejam investigadas denúncias contra o gestor que administra o Hospital da Criança de Brasília. Em representação assinada pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira, o órgão considera “gravíssimas” as denúncias de possíveis irregularidades nos contratos do Governo do Distrito Federal (GDF) com a Organização Social (OS). O órgão pediu que Renilson Rehem seja afastado do Conselho de Saúde do Distrito Federal, responsável, por exemplo, por votar sobre a implantação do sistema de OSs na saúde pública local.

De acordo com a representação do MPC, o convênio firmado com a Abrace é investigado há mais de 10 anos, desde a dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso e celebração de convênio, com dois contratos de gestão que somam mais de R$ 200 milhões repassados. “Não é de hoje que o MPC/DF chama a atenção, primeiro, para a irregular celebração de convênio com a Abrace; segundo, para a irregular qualificação do Icipe (Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada); e, terceiro, para a não menos irregular celebração de contrato de gestão com a OS em referência”, diz o documento assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira.

Clique aqui e leia a íntegra no Metrópoles

MP de Contas e MPDFT requisitaram ao GDF cópias dos processos de qualificação e contratação de OSs. A contratação dessas organizações ofende a lei e a Constituição e configura hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim; prazo vence hoje às 17h44

Quarta, 13 de julho de 2016

Do Site do Ministério Público de Contas do DF

Ofício conjunto foi entregue ontem à SEPLAG [Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão]. Prazo, com pedido de urgência, é de 48 horas para que as informações sejam prestadas

[Clique na imagem para ampliá-la]

GDF tem 48 horas, em caráter de urgência, para responder ofício conjunto entregue ontem (11), às 17h44. 

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviaram ontem (11) um ofício à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG). No documento, são requisitadas cópias de todos os processos relativos à qualificação/contratação de Organizações Sociais (OS) pelo GDF. O ofício foi entregue às 17h44 desta segunda-feira e a SEPLAG tem, a partir disso, 48 horas – em caráter de urgência – para responder. A medida foi tomada depois que o edital de chamamento público 01/2016 foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial (DODF).

Na semana passada, MP de Contas, MPDFT e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entregaram uma recomendação conjunta ao GDF para que não fossem firmados contratos de gestão com Organizações Sociais (OS). As três instituições recomendaram que o governador, os secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, a subsecretária de Administração Geral e o diretor do Fundo de Saúde se abstivessem de autorizar, celebrar, reconhecer, ordenar e pagar despesas, relacionadas a contratos de gestão com OSs na área da saúde pública, em ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim.
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Leia também:

Ação conjunta recomenda que GDF não firme contratos de gestão com Organizações Sociais na área da saúde pública

Veja vídeo sobre um caso típico de OS:

 

MP de Contas do DF: Sindireta reclama que trabalhadores terceirizados estão prestando serviços em atividade-fim no Na Hora

Quarta, 13 de julho de 2016

Do MP de Contas do DF 

Medida seria contra decisões já tomadas pelo TCDF que proibiriam a prática. Funcionários estariam nos postos da CEB e da CODHAB

Procuradora-Geral de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, recebeu denúncia dos integrantes do SINDIRETA e da Assosehora.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) e da Associação de Servidores do Na Hora (Assosehora), entregaram à procuradoria-geral do Ministério Público de Contas (MPC/DF) um ofício em que apontam que funcionários terceirizados estariam prestando serviço em atividades-fim nos postos do Na Hora. A prática estaria ocorrendo na Companhia Energética de Brasília (CEB) e na Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CODHAB).