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(Millôr Fernandes)

sábado, 17 de abril de 2010

PGR recomenda restrições aos deputados do Distrito Federal durante possível intervenção

Sábado, 17 de abril de 2010
da Agência Brasil
Luciana Lima - Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, enviou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que recomenda critérios para a intervenção no Distrito Federal.
O parecer é uma resposta ao STF que havia solicitado esse detalhamento. O parecer recomenda que as atribuições dos parlamentares deveriam ser restringidas até a renovação dos mandatos dos deputados distritais, em 1º de janeiro de 2011. O objetivo é evitar abusos por parte dos deputados.
A pauta da Câmara também deve ser restrita, “excluindo questões orçamentárias, aumento de gastos públicos, transferências de recursos e quaisquer assuntos relativos a servidores públicos bem assim prerrogativas ou vantagens dos membros do Legislativo, exceto se, a critério fundamentado do interventor, tratar-se de matéria urgente e relevante”. Segundo o parecer, o Legislativo local deverá juntamente com o interventor definir uma pauta conjunta de trabalho.
O interventor deverá realizar, de acordo com o documento, “criteriosa fiscalização quanto à observância das limitações impostas à Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Os parlamentares poderão “instaurar e prosseguir com apurações relativas aos seus próprios membros, visando a sua responsabilização bem como o exercício da fiscalização dos atos do Executivo”. Já os pedidos de arquivamento deverão ser submetidos ao interventor.
Roberto Gurgel defende ainda que sejam mantidas as prerrogativas parlamentares, como a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, para o funcionamento regular das comissões. A finalidade da intervenção, para Gurgel, deverá ser a de evitar novos desvios ou favorecimentos, além da correta aplicação dos gastos públicos.
O pedido de intervenção federal no Distrito Federal, apresentado em fevereiro deste ano, detalha um suposto esquema de corrupção no Distrito Federal, que seria comandado pelo ex-governador José Roberto Arruda, cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por infidelidade partidária. No pedido, Gurgel dá também detalhes de fraudes em licitação, desvio de dinheiro público e formação de quadrilha detectadas nas investigações da Polícia Federal que culminaram na Operação Caixa de Pandora.