Terça, 4 de maio de 2021
Relator da CPI, deputado Fábio Felix (Psol) fez uma série de recomendações ao GDF
A minuta do relatório final da CPI do Feminicídio, apresentado em Reunião Extraordinária Remota da comissão nesta segunda-feira (2), revela que as mulheres não contam com rede integrada de proteção no DF. A análise de 90 processos judiciais de tentativas (53) e de feminicídios consumados (37) mostrou que nenhuma vítima foi atendida por serviços especializados, como os Centros de Atendimento à Mulher, Núcleos de Atendimento à Família ou Pró-vítima. No entanto, quase a metade (48,6%) estava sob Medidas Protetivas de Urgência e 72% haviam relatado violência pelos mesmos agressores. O relatório ainda pode receber contribuição de outros parlamentares e será apreciado definitivamente na próxima segunda-feira (10).
O documento é fruto de 11 meses de trabalho e envolveu dez reuniões, quatro audiências e oitivas com a participação de secretários do GDF e especialistas; quatro reuniões da relatoria participativa; 17 diligências na rede de atendimento; além de sete audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil. Além dos dados e diagnósticos, o relatório sugere 50 medidas e elenca outras 22 indicadas pela sociedade civil, a serem tomadas pelo poder público.
Para o relator da CPI, Fábio Félix (Psol), muitas mortes poderiam ser evitadas se os serviços especializados funcionassem de forma integrada e se práticas de violência institucional fossem coibidas. “As mulheres são também vítimas de um Estado que ainda encontra óbices para promover seus deveres de coibir e prevenir a violência de gênero e raça nos termos dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da Lei Maria da Penha”, afirmou. O relatório aponta ainda que 79,5% das vítimas eram pardas ou negras, sendo 38% esposas ou companheiras, 31% ex-esposas ou ex-companheiras e 11% namoradas do agressor. Ainda de acordo com o distrital, o DF registrou 50 feminicídios e 149 tentativas entre 2019 e 2020.
Em seu voto, Fábio Félix evidenciou que o Governo do Distrito Federal (GDF) negou todas as requisições feitas pela CPI e que a Polícia Civil não enviou os processos solicitados, o que, para ele, são também “dados significativos”. Ele criticou a falta de informações sobre lesbofeminicídios e transfeminicídios no DF e advertiu que há subnotificações durante a pandemia e que, apesar disso, houve crescimento de 40% nas tentativas de feminicídio nos três primeiros meses de 2021.
A vice-presidente da CPI, Arlete Sampaio (PT), parabenizou a apresentação dos dados e as proposições expostas por Fábio Félix. “É um relatório muito bem construído e será um instrumento fundamental de orientação aos poderes Legislativo, Judiciário e, sobretudo, ao Executivo para a implantação de medidas necessárias ao combate do machismo, presente na nossa sociedade que leva à violência contra a mulher e ao feminicídio”, ressaltou a deputada. Para ela, o Estado não atua para “romper esse ciclo de violência” em todo o país.
Na avaliação do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), os dados do relatório permitem a implantação de políticas públicas efetivas: “Trouxe números extremamente relevantes, uma análise profunda, um diagnóstico geral da situação desses crimes horrendos que têm acontecido no DF. Vai deixar um grande legado”. Por sua vez, a deputada Júlia Lucy (Novo), procuradora da Mulher da CLDF, afirmou que as políticas relacionadas ao feminicídio no DF “são tocadas às cegas”, sem embasamento em dados. A distrital também criticou a ausência de uma rede de proteção. “Verificamos flagrante falta de integração dos órgãos, flagrante falta de monitoramento, e o consequente índice tão alto de violência contra a mulher”, declarou.
Já o deputado Leandro Grass (Rede) observou que a população feminina é altamente heterogênea e, portanto, as ações precisam ser segmentadas, considerando, por exemplo, questões de raça, território e economia. “Uma política generalista é um grande equívoco”, ressaltou, criticando a falta de transversalidade, intersetorialidade e participação social nessas questões. Na visão do parlamentar, é necessário estabelecer responsabilidades sobre as omissões por parte dos gestores públicos. “Quem responde por não termos estruturas, equipamentos e servidores suficientes?”, questionou.
Recomendações do relator
Entre as recomendações, o relatório defende a derrubada do veto total do governador ao projeto de lei nº 1.210/2020, de Arlete Sampaio, que cria o Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas ao público feminino. “O ano de 2019 registrou execução orçamentária mais baixa voltadas à Casa da Mulher Brasileira e à manutenção das unidades de atendimento à vítima e ao agressor se comparada à série histórica desde 2016, quando as ações passaram a ser monitoradas”, ressaltou Fábio Félix, que também propugnou a aprovação do projeto de lei nº 1.737/2021, de sua autoria, que institui o “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”.
Ainda sobre proposições legislativas, o relator da CPI destacou a criação do Observatório do Feminicídio e do Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no DF; a instituição do Monitoramento Integrado das Medidas Protetivas de Urgência; o PL que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo; o PL sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco; além de alteração na Lei do Passe Livre para incluir mulheres em situação de violência e seus dependentes entre beneficiários temporários do transporte gratuito.
Dirigindo-se ao GDF, Felix recomendou, entre outras providências, dotar a Secretaria da Mulher (SEMDF) de orçamento e pessoal; recompor o quadro de servidores dos Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica; vincular, nos Planos Plurianuais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ações e metas a serem estabelecidas no âmbito do II Plano Distrital de Política para as Mulheres; coordenar e articular, por meio da SEMDF, os serviços integrantes da rede de proteção, especialmente entre órgãos de segurança e das secretarias de Desenvolvimento Social e da Justiça; bem como coordenar e articular políticas públicas que incorporem noções transversais e intersetoriais de enfrentamento ao machismo, ao racismo, à lesbofobia e à transfobia.
Mario Espinheira - Agência CLDF
