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(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 1 de setembro de 2023

'INTOLERÁVEL' —CNDH recomenda interrupção imediata da Operação Escudo, que já matou 24 pessoas na baixada santista

Sexta, 1º de setembro de 2023

Adolescentes estão entre as vítimas da violência policial na baixada santista - Foto: Divulgação

Conselho também apresenta recomendações aos ministérios dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Justiça

Redação
Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 01 de Setembro de 2023 às 17:31

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou a suspensão imediata da Operação Escudo, realizada pelas forças policiais de São Paulo, e que já matou 24 pessoas na região da baixada santista, litoral do estado. Para o conselho, a taxa de letalidade da operação — a que causou mais mortes no estado desde o massacre do Carandiru, em 1992 — é "intolerável".

A recomendação faz parte de uma lista de 27, apresentadas pelo CNDH ao governo paulista. A iniciativa acontece diante do acúmulo de relatos de violações aos direitos humanos na operação, iniciada no fim de julho após a morte de um agente policial das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota).

"Os relatos colhidos pelo CNDH indicam graves excessos no uso da força e execuções sumárias com disparo de armas de fogo. Um desses relatos registrou que: 'um novato da Rota foi 'batizado'. Pessoas da comunidade relataram ter ouvido um policial que seria mais experiente haver ordenado o policial mais novo atirar e executar uma das pessoas", diz trecho do documento.

Para elaboração do relatório, o CNDH se encontrou com familiares de vítimas, lideranças comunitárias e lideranças das Mães de Maio residentes na baixada santista. Além disso, representantes tiveram reuniões com o procurador-geral de Justiça do estado, Mário Sarubbo; com o defensor público-geral, Rafael Pitanga; e com o ouvidor das polícias do estado, Claudio Aparecido da Silva. Foi solicitada reunião com a Secretaria da Segurança Pública, que cancelou o encontro após tê-lo agendado.

Recomendações

O CNDH quer que o governo paulista apresente relatórios e planos de ação da Operação Escudo, com informações sobre objetivos, comandantes, batalhões envolvidos e circunstâncias das mortes. Além disso, solicitou imagens das câmeras nos uniformes dos agentes policiais envolvidos e, quando foi o caso, a explicação para o não uso dos equipamentos. Tudo isso, com um prazo de 20 dias.

Além de demandar investigação sobre as mortes decorrentes das intervenções policiais, o CNDH solicitou análise "minuciosa" sobre a morte do policial, no caso que desencadeou a operação. Também é solicitada disponibilidade de escolta e investigação sobre os crimes de ameaça contra o ouvidor Claudio Aparecido da Silva, que virou alvo depois que solicitou a suspensão da operação.

Em busca de redução da letalidade policial de maneira mais ampla, o CNDH pede ainda a apresentação de um plano para diminuir as mortes em todas as operações, com medidas objetivas, cronogramas específicos e apresentação dos recursos necessários. A lista prossegue, com recomendações de garantias às vítimas, familiares e comunidades onde as ações da operação têm sido realizadas.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirma que as mortes estão em investigação pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Segundo a secretaria, os 24 mortos "entraram em confronto com as forças policiais e acabaram morrendo baleados", e os laudos oficiais elaborados pelo Instituto Médico Legal foram entregues aos responsáveis pelas investigações.

O CNDH apresenta ainda recomendações aos ministérios dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Justiça, para que acompanhem as apurações, coordenem planos com os executivos estaduais para reduzir a letalidade policial e oferecer apoio aos programas de proteção de vítimas e testemunhas, entre outras.

Às prefeituras de Guarujá e Santos, a recomendação é para proibir a utilização de guardas municipais na Operação Escudo (o que, além de tudo, configura desvio de função) e que coíbam as remoções forçadas e destruições de casas e barracos sem ordem judicial.

O CNDH

Órgão formado por representantes da sociedade civil e do poder público, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no país, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil. O Conselho tem como prerrogativa fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação.

Edição: Rodrigo Durão Coelho