Quarta, 5 de fevereiro de 2025
Para o relator da ação, 'estado de coisas inconstitucional' persiste na política de segurança pública do RJ

No voto, o relator destacou como "boas práticas" a utilização de câmaras corporais e medidas de transparência e responsabilidade da atividade policial, com efetivo controle externo - Gustavo Moreno/STF
Leonardo Fernandes
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 05 de fevereiro de 2025
Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (5), o ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", apresentou um longo voto com propostas para a redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso após a apresentação do relator e deve, segundo o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, deve ser retomado nas próximas semanas.
Em seu relatório, o ministro afirmou que o julgamento em andamento "é uma oportunidade de reconhecimento de uma injusta discriminação histórica que vitima milhões de pessoas residentes nas comunidades do Rio de Janeiro". "A questão é fazer isso tudo sem recorrer a procedimentos que lesam direitos de centenas de milhares de pessoas inocentes, sem ferir crianças e adolescentes, sem violar o direito à vida com execuções arbitrárias. O desafio, em suma, é combater o crime sem cometer crimes", disse Fachin.
O ministro rejeitou os argumentos do governo fluminense, que defendeu o não provimento da ação. Segundo o magistrado, indicadores recentes de redução da letalidade em operações policiais não devem servir de indicativo para a superação do estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública do Rio de Janeiro.
"Os esforços empreendidos pelo Estado em sua mitigação devem ser reconhecidos, mas atinge apenas parcialmente os aspectos vários que demandam ainda novas determinações e seu acompanhamento", declarou o ministro em seu voto. "Esse julgamento é o fim de um ciclo, nasce outro para além desse tribunal, que abre um novo arco de atividades a serem desenvolvidos. Por isso, reconheço a permanência de um estado de coisas ainda inconstitucional na segurança pública do estado do Rio, a ser monitorado em um segundo ciclo", defendeu Fachin.
No voto, o magistrado destacou como "boas práticas" que precisam ser adotadas de modo permanente e sistemático, e não de forma circunstancial. "A utilização de câmaras corporais e medidas de transparência e responsabilidade da atividade policial, com efetiva função de controle externo, devem ser confirmadas, replicadas e consolidadas e não tomadas circunstancialmente. Pois seus resultados concretos hão de perdurar no tempo, porque são de efetivo interesse público, inclusive com a comprovada redução de vitimização de agentes das forças de segurança", disse o ministro.
