Denúncias alegam que a instituição tem levado até dois anos para expedir diplomas. Além de violar a legislação, prazo é considerado abusivo pelo Ministério Público
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil público contra o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal (Uniplan) pelo suposto descumprimento da legislação no prazo para expedição de diplomas. A medida, que visa apurar fatos e responsabilidades que possibilitem ações em defesa dos consumidores, consta na Portaria nº 962, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de outubro.
O inquérito foi instaurado a partir de denúncias recebidas pela Prodecon alegando que a Uniplan não estabelece prazo para emissão de diplomas e que a entrega do documento pode levar até dois anos. Para a Promotoria, a demora é considerada abusiva, além de violar o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a falta de prazo estabelecido pela instituição para o cumprimento de sua obrigação, além de prestar serviço em desacordo com normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
