Terça, 22 de agosto de 2023
Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas ajuizou ação civil pública, em agosto de 2021, que pedia que todos os espaços de internação de adolescentes fossem monitorados por equipamentos eletrônicos em tempo real
Do MPDF
A 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão favorável que determina a instalação de câmeras em todas as unidades de internação socioeducativas do Distrito Federal. A medida deve ser implementada no prazo de 120 dias. As unidades de internação deverão instalar câmeras que garantam ampla cobertura dos diversos espaços das unidades, com visualização em tempo real e armazenamento das imagens pelo período de 45 dias.
A sentença da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas também determinou a adoção de providências para garantir a dotação orçamentária necessária para a efetivação da medida; além da manutenção do sistema, de modo a evitar interrupções do monitoramento das câmeras nas unidades de internação. Para o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida, "o julgamento desta ação reconhece e assegura a proteção integral aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão, inibindo assim, a prática de agressões e de violência entre os adolescentes e entre estes e os agentes socioeducativos, propiciando um ambiente seguro e virtuoso ao processo socioeducativo".
