Sexta, 6 de outubro de 2023
Arte: Comunicação MPF
Com a ação, MPF quer que governos federal, estadual e municipal mudem nomes de ruas, escolas ou edifícios que tenham as homenagens indevidas
Do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando à Justiça Federal que determine à União, ao estado do Acre, e ao município de Rio Branco que instituam comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar. A solicitação do MPF tem o objetivo de promover medidas ligadas à Justiça de Transição, em especial aquelas em defesa da verdade e da preservação da memória.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, afirma que a história do Acre, assim como a de outros estados da Região Norte, é ilustrada por perseguições políticas, violências, ameaças e mortes perpetradas pelo regime civil-militar, em especial contra trabalhadores rurais e extrativistas acreanos resistentes ao modelo desenvolvimentista que o governo militar tentava implantar, baseado na narrativa de uma Amazônia concebida como uma massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.
A pressão estatal exercida contra esses agentes da sociedade civil, considerados empecilhos para o “progresso” na região, causou uma mudança brusca no modo de vida dos acreanos, devido aos fluxos migratórios compulsórios e à constante sensação de medo ocasionada pela violência. E tudo isso com a anuência de autoridades locais, seja do próprio governo estadual, a partir de delegados de polícia que, aliados aos fazendeiros, rejeitavam as queixas dos trabalhadores, que eram pressionados a abandonar suas áreas sem nada receber ou a fazer acordos desproporcionais; seja o próprio governo federal, que mantinha um regime ditatorial.
O MPF instaurou inquérito civil de ofício sobre o tema, após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Universidade Federal do Acre (Ufac), que incidiam no tipo de homenagem investigada. No âmbito do inquérito, emitiu recomendação às secretarias estaduais e municipais, e à Ufac, para que fizessem alteração dos nomes encontrados. A Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco até o momento mantêm as irregularidades.
