CPI da Previdência: Fattorelli (da Auditoria Cidadã da Dívida) demonstra manobras para encontrar o déficit

Sexta, 2 de junho de 2017

CPI da Previdência, sessão de 29 de maio de 2017

Vídeo publicado no Youtube por "Auditoria Cidadã da Dívida"

Previdência, Déficit e DRU

Sábado, 25 de fevereiro de 2017

Por

Aldemario Araujo Castro*

A Reforma da Previdência é um dos mais importantes e sensíveis assuntos do momento. A Proposta de Emenda Constituição (PEC) n. 287/2016 tramita com pompa e circunstância na Câmara dos Deputados. O governo de plantão, capitaneado pelos senhores Temer, Meirelles e Padilha, afirma que as contas públicas caminharão para o colapso na hipótese de rejeição da proposição. São dois os argumentos (motivações) principais para a reforma na ótica dos governistas: a) déficit crescente nas contas previdenciárias e b) trajetória de envelhecimento da população.

O aumento da expectativa de vida da população, um dos pilares do complexo problema, deve ser comemorado como representativo da melhoria das condições de vida dos brasileiros de uma forma geral. Efetivamente, esse fenômeno gera uma pressão sobre as contas da previdência social. Entretanto, é preciso analisar com todas as cautelas técnicas e total transparência a extensão do impacto em questão. Nesse ponto, segundo registro de inúmeras entidades da sociedade civil, os cálculos governamentais não são alçados à arena do debate público sobre o assunto.

Governo faz propaganda de déficit que não existe

Quinta, 12 de janeiro de 2017
De Pátria Latina

Economista e professor lança provocação aos governistas e a qualquer um: debater o suposto déficit da Previdência Social.

Governo faz propaganda de déficit que não existe

J. Carlos de Assis*

O Governo Temer está gastando milhões de reais em propaganda a fim de convencer o povo brasileiro de que a Previdência Social tem um grande déficit e precisa urgentemente de reformas profundas que atingem direitos adquiridos dos trabalhadores. A alegação de que há um grande déficit previdenciário é falsa. Na verdade, a Previdência não tem déficit nenhum, é superavitária. O propósito da propaganda de televisão é dúbio. Pode ser simplesmente dar dinheiro para a TV

O Mito do Déficit da Previdência: a fatia que faltava para o mercado financeiro

Quarta, 1º de junho de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

* Piatã Müller

Com o novo governo e o novo Ministro da Fazenda, fica escancarado que a solução vendida para a mídia para solucionar a crise financeira é a reforma da previdência.

A falácia é que o rombo da previdência é enorme e sua estrutura insustentável para os anos que virão.

Trata-se de um mito criado para justificar a privatização da previdência e dos serviços assistenciais, e destinar ainda mais recursos para o setor financeiro. Pois, do orçamento federal gasto, os 22% investidos na Previdência (em 2014) correspondem ao maior gasto social do governo, superado apenas pelo pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

O déficit da previdência é a mentira tornada verdade depois de tantas vezes repetida.

Como isso é possível? Realizando manobras contábeis que se esquivem do que a Constituição Federal determina.

Portanto, para esclarecer o assunto, vamos à Constituição.

O primeiro ponto a se observar é que, antes de tudo, o correto, constitucionalmente, é transferir a discussão da “Previdência Social” para a “Seguridade Social”, sendo a previdência apenas uma parte dela.

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Seguridade Social obtém superávits todos os anos. Veja a tabela com números da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)



Lembrando, a previdência social faz parte da Seguridade Social. Portanto, reduzir a discussão apenas à previdência é esconder os superávits da Seguridade Social. Trata-se de “desonestidade constitucional”, pois afinal, convenhamos, o que importa é se conseguiremos financiar a saúde, a assistência social e a previdência social.

E sim, mesmo no péssimo ano de 2014, a Seguridade Social obteve R$ 53 bilhões de superávit.

Vamos agora a outro erro monumental, que é considerar a contribuição feita pelo governo federal como uma despesa.

Voltemos à Constituição Federal.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Ou seja, o caixa da Seguridade Social é composto por contribuições do governo, das empresas e do trabalhador.

A contribuição do governo não acontece para cobrir um rombo, mas para contribuir com sua parcela constitucional, assim como trabalhadores e empresas também o fazem.

Em momento algum foi pensado que apenas as contribuições de trabalhadores e empresas devem financiar a seguridade social ou a previdência social. Isso é cometer outra grave “desonestidade constitucional”.

[clique na imagem para ampliá-la]

Gráfico elaborado pela MetalRevista, edição 9.

Por último, vamos a um fator extremamente agravante: o governo federal destina recursos da Seguridade Social para o orçamento fiscal, ou seja, para contribuir com a formação do “superávit primário”, que significa, em bom português, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública.

Para arrematar, como retoque final, o governo federal descumpre mais uma vez a Constituição Federal ao conceder desonerações que iriam diretamente para o caixa da Seguridade Social. Em 2013, por exemplo, R$ 10 bilhões deixaram de ser arrecadados e poderiam aumentar, ainda mais, o superávit da Seguridade Social daquele ano, que foi de R$ 76 bilhões.

Fica uma pergunta no ar…?

Algo como: mas qual seria o motivo para a insistente divulgação do Rombo da Previdência?

Ora… basta olhar o gráfico do Orçamento da União Executado em 2014:

[clique na imagem para ampliá-la]


Já gastamos 45% com juros e amortizações da dívida. Educação, saúde e trabalho não chegam aos 4% cada. Cultura recebe 0,04% do orçamento, direitos da cidadania 0,03%. Não há mais de onde extrair riquezas do país e transferir ao setor financeiro.

A não ser…

A Previdência Social! Que representa 21,76% dos gastos nacionais.

Sim, a Previdência é a fatia que faltava.

* Piatã Müller é presidente do Instituto Sócrates, jornalista, educador social e um dos coordenadores do núcleo curitibano da Auditoria Cidadã da Dívida

Você pode se aprofundar mais no assunto nestes links:

Tese de Doutorado de “A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira”, de Denise Lobato Gentil, pela UFRJ: http://goo.gl/E8R0VR

Análise da Seguridade Social de 2013, feita pela ANFIP: http://goo.gl/H4bZIA

Análise da Seguridade Social de 2014, feita pela ANFIP: http://goo.gl/VQ0ABJ

MetalRevista #9: http://simec.com.br/docs/revistas/9.pdf