Quinta, 29 de abril de 2021
Em parecer pela procedência parcial de ação ajuizada por Psol e PT, Augusto Aras manifesta-se pela inconstitucionalidade formal da LC 179/2021
Do MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido dos Trabalhadores (PT), contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador-geral, a ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal da Lei Complementar (LC) 179/2021. Na manifestação, Aras requer ainda a intimação dos autores para completarem a inicial com a formulação do pedido de mérito.
