Do MPF
Augusto Aras aponta que outorga de transporte público mediante autorização apenas, é precária
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.549, que questiona alteração em lei federal que passou a prever outorga de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros nos tipos interestadual e internacional, por meio de autorização, sem a realização de processo licitatório. De acordo com o PGR, a alteração fere o artigo 175 da Constituição, o qual estabelece que a prestação de serviços públicos, diretamente, ou quando outorgada a particulares, sob regime de concessão ou de permissão, deve sempre ser precedida de licitação.
