“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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sábado, 22 de fevereiro de 2020

Para PGR, licitação no setor público é instrumento fundamental para se concretizar o princípio da isonomia

Sábado, 22 de fevereiro de 2020
Do MPF
Augusto Aras aponta que outorga de transporte público mediante autorização apenas, é precária
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.549, que questiona alteração em lei federal que passou a prever outorga de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros nos tipos interestadual e internacional, por meio de autorização, sem a realização de processo licitatório. De acordo com o PGR, a alteração fere o artigo 175 da Constituição, o qual estabelece que a prestação de serviços públicos, diretamente, ou quando outorgada a particulares, sob regime de concessão ou de permissão, deve sempre ser precedida de licitação.