O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) passa por uma crise. Responsável por manter ativistas protegidos em seu local de atuação, a política está vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Atualmente é executado por meio de convênio nos estados de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão.
No Rio de Janeiro, familiares da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada em 2018, são alguns dos defensores a serem protegidos pelo programa. Por lá, acordos entre os governos federal e estadual e a entidade que executava o programa foram encerrados, deixando indefinida sua execução desde o início deste ano. “Está em crise no Rio de Janeiro e em todos os estados. As pessoas que estão submetidas ao Programa de Proteção já se reuniram e apresentaram recomendações ao Governo Federal. É um programa implantado de forma muito precária. É preciso que se cumpra”, diz Jurema Werneck, Diretora Executiva da Anistia Internacional Brasil.
Além das recomendações enviadas pela sociedade civil, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra o governo federal com o objetivo de retomar a definição sobre a execução do serviço. Segundo a ação assinada pelo procurador Julio José Araújo Junior e o defensor público da União Thales Arcoverde Treiger, indígenas, quilombolas, líderes políticos, ativistas e jornalistas que atuam na defesa dos direitos humanos do Rio de Janeiro estão em risco “à integridade física e psicológica”. O MDHC publicou o edital nesta semana, após 10 meses de atraso.
O cenário de desproteção dos defensores de direitos humanos no Brasil coloca o país no ranking dos mais violentos a esses ativistas. Sendo o 2º que mais matou defensores do meio ambiente entre 2021 e 2023, segundo a ONG internacional Global Witness, e o 4º país do mundo em assassinatos de defensores dos direitos humanos, de acordo com relatório anual da Anistia Internacional divulgado em 2023.
No caso dos defensores de meio ambiente, os casos se concentram em quatro países que respondem por cerca de 70% dos assassinatos: Colômbia, Brasil, Honduras e México. O primeiro é o país mais letal do mundo, com 79 mortes registradas em 2023. No mundo, o total de vítimas entre 2021 e 2023 subiu para 2.106. No ano passado, foram 196 mortos, dos quais cerca de 50% eram indígenas.
A falta de responsabilização dos envolvidos em crimes contra protetores de direitos é uma das razões para que o Brasil esteja no topo dessa lista, segundo Werneck. “Essa matança segue crescente porque o Estado brasileiro não garante a responsabilização dos envolvidos, não garante uma comunicação sobre o valor que essas pessoas têm para a sociedade, não garante as reparações para as famílias e comunidades afetadas".
Nesse sentido, o assassinato de Marielle e Anderson é emblemático, pontua a diretora. “O Brasil quase que lava as mãos diante desse assassinato. Nossa mobilização tem sido para que o legado de Marielle seja também esse, que se vire a página da impunidade".
Na última semana, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, executores confessos dos homicídios, foram julgados e condenados a 78 e 59 anos de prisão por matar Marielle e Anderson Gomes. Além da pena privativa de liberdade, eles foram condenados a pagar uma indenização por dano moral de R$ 706 mil para seis pessoas, parentes das vítimas.
Os supostos mandantes ainda não foram responsabilizados. Segundo investigações da Polícia Federal, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão e o irmão e ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, teriam ordenado o assassinato da ex-vereadora. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ser um dos mentores do crime e ter prejudicado as investigações. Há ainda outros ex-policiais envolvidos no caso, Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão e o major Ronald Paulo Alves Pereira, o primeiro teria ajudado a se livrar da arma do crime e Pereira teria monitorado a rotina de Marielle.
