Quarta, 27 de setembro de 2023
Indígenas denunciam que PL 2903 atropela direito à consulta prévia previsto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Antônio Cruz/Agência Brasil
PL 2903 ignora julgamento que derrubou tese jurídica e propõe novos retrocessos de direitos indígenas
Murilo Pajolla
Brasil de Fato | Lábrea (AM) | 27 de Setembro de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota na manhã desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 2903/2023, que estabelece o marco temporal das terras indígenas. Na tarde do mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pontos que ficaram de fora da análise da tese jurídica, como a indenização a fazendeiros.
Por meio do PL 2903, senadores ruralistas propõem não apenas implementar o marco temporal derrubado pelo STF, mas também legitimar invasões de terras indígenas ao disponibilizá-las, sem consulta prévia aos moradores, ao agronegócio e a grandes empreendimentos, como hidrelétricas, mineração, rodovias e ferrovias.
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Entre os retrocessos mais explícitos nos direitos indígenas previstos pelo PL 2903 , está o trecho que diz que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas” que ocuparem territórios indígenas “antes de concluído o processo demarcatório”.
Quem avançar sobre terras indígenas terá “garantida sua permanência na área objeto de demarcação”. O texto considera todas as construções erguidas na área a ser demarcada como “de boa fé” e, portanto, passíveis de indenização.
