“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
Mostrando postagens com marcador STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadore na gestão de empresas. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadore na gestão de empresas. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 18 de fevereiro de 2025

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Terça, 18 de fevereiro de 2025

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição
Foto: Rosinei Coutinho/STF

Do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85. Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, a Corte reconheceu que há uma omissão do Legislativo no tema.

De acordo com a Constituição (artigo 7°, inciso XI), são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, “excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que, mais de 35 anos depois da promulgação da Constituição, ainda não foi aprovada uma lei que regulamente esse direito.