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(Millôr Fernandes)
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quinta-feira, 1 de agosto de 2024

STF determina transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos

Quinta, 1 de agosto de 2024
Decisão do ministro Flávio Dino será submetida a referendo do Plenário.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Do STF em 01/08/2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.

Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.