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(Millôr Fernandes)
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sexta-feira, 11 de outubro de 2024

STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais

Sexta, 11 de outubro de 2024

Juízes devem avaliar as circunstâncias do caso concreto e verificar a potencialidade de lesão.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas.

A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, com repercussão geral (Tema 857), encerrado na sessão virtual de 4/10.

O artigo 19 da LCP (Decreto Lei 3.688/1941) classifica como contravenção penal o porte de arma fora de casa sem licença da autoridade competente. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são as classificadas como mais leves e com penas menores.