Terça, 15 de setembro de 2020
Por maioria, Plenário da Corte [STF] julgou improcedente pedido de impugnação da norma feito pela Abrainc
Arte: Secom/MPF
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho (PGT), Alberto Balazeiro, elogiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa segunda-feira (14) que julgou improcedente pedido de impugnação da chamada “lista suja” do trabalho escravo feito pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, a Abrainc questionou a validade da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4, de 11 de maio de 2016, e as já revogadas que tratam sobre o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravos.
Por maioria, o Plenário da Corte decidiu que a divulgação do cadastro de empregadores representa um avanço no combate ao trabalho escravo ao garantir o direito fundamental à informação e o princípio constitucional da publicidade de atos administrativos de interesse público. No voto, o relator da ADPF 509, ministro Marco Aurélio Mello, destacou que a implementação do cadastro “volta-se a realizar direitos inseridos no principal rol das garantias constitucionais”.
