Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de adolescentes. Pedido partiu do governo do estado e da prefeitura

Domingo, 17 de dezembro de 2023

© Tomaz Silva/Agência Brasil

Publicado em 16/12/2023 - Por Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

No dia em que o Rio de Janeiro tem mais um fim de semana de calor e praias cheias, uma batalha judicial dita os limites da Operação Verão, realizada por autoridades do estado e do município. O presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu, neste sábado (16), uma decisão que impedia policiais de apreenderem adolescentes sem flagrante.

A decisão anterior era da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e o pedido de derrubada partiu do governo do estado e da prefeitura do Rio.

A Operação Verão é um reforço de policiamento nas praias da zona sul carioca que ocorre nos meses de calor, quando há apelo maior para a frequência de pessoas na orla.

Apreensão sem flagrante

A decisão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinava que apreensões fossem apenas em situações de flagrante de ato infracional ou com mandado.

A decisão também impedia que as crianças e jovens fossem levados a centrais de acolhimento, sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência.

O pedido à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPRJ). Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.

Governo estadual e prefeitura recorreram da proibição. Ao liberar apreensões sem flagrante, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que estado e município não foram ouvidos previamente. Além disso, na visão do presidente do TJRJ, a decisão anterior criava “risco de grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a própria concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes”.

No recurso, estado e prefeitura alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As duas gestões defenderam também que ações de segurança pública são feitas com medidas preventivas. Além disso, afastaram a ideia de que haveria alguma forma de preconceito nas abordagens.

“Mais de 4 mil pessoas abordadas e que, dentre essas, apenas 273 crianças e adolescentes foram conduzidos à assistência social, asseverando ser infundada a narrativa constante na inicial de origem acerca de suposto direcionamento a grupo de indivíduos em virtude de cor, local de residência e classe social”, descreve texto replicado na decisão do desembargador Cardozo.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, comemorou a revogação. “A ordem foi restabelecida! Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância. Que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão!”, escreveu na rede social X (antigo Twitter).

Recurso no STF

A Agência Brasil obteve com as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do MPRJ a informação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, do Supremo Tribunal Federal, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente.

Além disso, segundo as promotorias, a decisão do STF afasta alegações de que tais ações ilegais possam ser justificadas pelos Princípios da Proteção Integral ou da Prevenção.

O acórdão, de acordo com as promotorias, age como súmula vinculante, ou seja, respaldo para processos judiciais em todas as instâncias. Dessa forma, cabe recurso ao STF.

As promotoras que subscreveram a ação inicial fizeram um pedido para que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos, faça uma reclamação no STF.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça informou que ainda não foi notificada oficialmente da nova decisão do TJ. "Assim que for informada, o procedimento será analisado para a tomada de decisão", diz a nota.

Forças federais

Na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam um ofício ao Ministério da Justiça, com a decisão original da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O documento solicitava formalmente que as limitações para apreensões de menores fossem aplicadas também aos agentes da Força Nacional de Segurança, que têm presença autorizada no estado até 31 de janeiro de 2024.

“Salta aos olhos que haja prisões sem qualquer fundamento, apreensões de menores sem qualquer fundamento, então, a gente está exortando a administração para que não faça isso e que haja de acordo com a lei”, justificou o defensor público federal Thales Arcoverde, antes da revogação.

“Um crime cometido por pessoa não conhecida não pode gerar um abuso de autoridade sobre uma população inteira. Esse o objetivo da nossa manifestação”, completou.

Edição: Juliana Andrade

A necropolitica do senhor governador

Terça, 15 de fevereiro de 2022

Do Blog do Siro Darlan

Por Siro Darlan

Desde que o Senhor Cláudio Castro, um homem que se diz cristão, e no evangelho do último domingo reproduz as bem-aventuranças dos pobres, dos que têm fome, dos que choram, dos que são odiados, insultados, expulsos, amaldiçoados a todos é prometido uma recompensa. O Senhor Castro, tão logo sucedeu o governador que incentivava o “tiro na cabecinha” dos pobres e indesejáveis nada fez para mudar essa política, ao contrário, decretou a invasão do Quilombo do Jacarezinho, espaço com maior número de negros entre as comunidades do Rio.

Cláudio Castro e Jair Bolsonaro. (Arquivo Google)

Como afirma Aquille Mbembe, o Quilombo do jacarezinho é “A cidade do colonizado (escravizado)… é um lugar de má fama, povoado por homens de má reputação. Lá eles nascem, pouco importa onde ou como morrem lá, não importa onde ou como. É um mundo sem espaço; os homens vivem uns sobre os outros. A cidade do colonizado é uma cidade com fome, fome de pão, de carne, de sapatos, de carvão, de luz. A cidade do colonizado é uma vila agachada, uma cidade ajoelhada”.

É assim que o Senhor Castro quer subjugar esse povo do Quilombo, invadindo não com políticas públicas e dignidade, o local não possui uma única Escola Pública, e outro dia um menino franzino e tímido foi comprar pão e foi prezo acusado de vender drogas. Quanta fixação em drogas. Eles sabem que os que financiam o comércio de drogas não moram nas comunidades, mas eles não os procuram, e sim os varejistas que vendem para sobreviver num pais com 15% de desempregados.

Juíza declara em sentença que homem negro é criminoso "em razão da sua raça"

Quarta, 12 de agosto de 2020

Inês Marchalek Zarpelon é acusada de racismo pela defesa do réu, que recorrerá da decisão no CNJ

Igor Carvalho

Brasil de Fato | São Paulo (SP) |

 12 de Agosto de 2020

Zarpelon atua na 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR). - Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Acusado de integrar uma organização criminosa e praticar furtos, Natan Vieira da Paz, 48 anos, foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão pela juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR). A decisão foi proferida no dia 19 de junho e publicada na última terça-feira (11). No texto, a magistrada acusa o homem de praticar os crimes por ser negro.

“Sobre sua conduta social nada se sabe. Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população, pelo que deve ser valorada negativamente”, escreveu Zarpelon na página 107, de 115, de sua sentença condenatória.

Artigo | O espectro de Marielle Franco é a urgência da resistência negra

Sábado, 14 de março de 2020
Da 
PONTE
https://ponte.org/

14/03/20 por Dina Alves, especial para Ponte

O assassinato de Marielle, de alguma maneira, respondeu à sua própria pergunta: “Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Marielle Franco: mulher, negra, periférica e lésbica unia muitas lutas pelos direitos fundamentais em sua trajetória | Foto: arquivo pessoal/Facebook

No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados pelo Estado brasileiro. Ela era uma mulher negra, mãe, socióloga, LGBTQ, e como ela mesma dizia: cria da favela da Maré. Marielle foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro pelo Psol com 46.502 votos e foi também presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara.

Sua execução aconteceu num cenário de deflagração da intervenção federal no Rio de Janeiro, estabelecida um mês antes, e da qual a parlamentar era uma crítica contundente. É bom lembrar que quatro dias antes de seu assassinato, ela denunciou o extermínio de quatro jovens negros, supostamente executados pela polícia numa favela do Rio de Janeiro, na comunidade de Acari.

Ela escreveu assim nas redes sociais: “Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe? (…). O 41º Batalhão da Polícia Militar do Rio está aterrorizando e violentando moradores de Acari”. Conhecido como Batalhão da Morte, o 41º BPM é tido como responsável por 112 assassinatos decorridos em supostos confrontos com a polícia, em 2017.

A morte prematura de Marielle Franco é emblemática e demonstra as maneiras como as políticas de segurança pública se articulam e gerenciam nossos corpos negros. É verdade que a maioria das pessoas mortas pela polícia é composta por  homens (são 5.769, contra 42 mulheres e grande parte também é jovem: 35,5% têm entre 18 e 29 anos), mas entre as mulheres, as mulheres negras são as principais vítimas da violência letal. Mesmo quando estatisticamente elas não são a maioria dos assassinatos, as mulheres negras sofrem simultaneamente as opressões que as vitimizam sobremaneira. 

O relatório da Frontline Defender aponta que o Brasil foi o quarto país que mais assassinou ativistas dos Direitos Humanos em 2019. Em 2017, por exemplo, foram 67 vítimas, sete a mais do que em 2016. Já em 2018, quando o país estava ainda em evidência como perigoso a quem lutava por causas ativistas por conta do atentado contra Marielle Franco, foram 23 mortes – o mesmo número de 2019.

O caso de Marielle aparece em evidência como exemplo do que o relatório aponta como uma norma em todos os países – a impunidade em relação aos crimes. Enquanto os suspeitos já foram presos e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como autores dos disparos, até agora a investigação não determinou os motivos ou os responsáveis diretos pelo assassinato. Encontrar os culpados e obter a verdade sobre suas motivações é apenas um passo fundamental na luta por justiça, memória e reparação, exigidos pela sociedade e sua família.

Quem mandou matar Marielle Franco e Anderson Gomes?

Marielle Franco em evento na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2017 | Foto: Luna Costa

Que as mulheres negras sejam o alvo predileto dessas políticas de segurança é aprendido não apenas no assassinato direto de quem desafia essas lógicas perversas (como o fez Marielle Franco), como também nas mortes invisíveis e ordinárias do viver sob a militarização permanente. As históricas práticas rotineiras de policiamento nas comunidades cariocas, as torturas, os assassinatos de jovens negros e a crescente participação, em especial de mulheres negras, no boom das estatísticas prisionais, é um importante diagnóstico da insidiosa persistência do racismo estrutural na administração da Justiça no Brasil. 

Leia mais:

Dois anos sem Marielle Franco e a pergunta não respondida: quem mandou matar?

Depoimento | O último dia ao lado de Marielle Franco

Intervenção federal no RJ abre grave precedente, analisam especialistas

Crítica da política de segurança pública e da violência contra os moradores das favelas do Rio, desde 2016, a ativista negra fazia sérias denúncias sobre a atuação das Unidades Policiais Pacificadoras (UPPs).

Tanto é que este foi seu tema de mestrado. Na sua pesquisa Marielle problematizou e desmistificou a ideia de “pacificação” com a dissertação:  “UPP – A redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro” – na qual analisou como a implementação das UPPs nas favelas do Rio de Janeiro, no período de 2008 a 2013, resultou na ampliação do Estado Penal e no cerco militarista das favelas cariocas.

O seu assassinato, de alguma maneira, respondeu à sua própria pergunta: “Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”. E esta pergunta é um indicativo do padrão generalizado da produção de punições e mortes prematuras da população negra. Se, de um lado, as mulheres negras são invisibilizadas cotidianamente nos espaços de subalternidade (dos quais a cozinha doméstica é sua maior expressão), por outro lado, são hipervisibilizadas/hipervigiadas nos seus encontros brutais com a polícia das UPPS e as milícias que, cada vez mais, ganham espaço e legitimidade de atuação no governo de Jair Bolsonaro, sob a proteção do ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-Juiz Sérgio Moro.

Denunciar a condição feminina negra não é um exercício retórico, portanto. O lugar social da mulher negra oferece possibilidades para diagnosticar não apenas suas especificidades como também a estrutura perversa desta sociedade em que Marielle sobreviveu. Permite também desenvolver uma metodologia de análise que considere as interfaces de raça, gênero, sexualidade, classe social na produção de regimes de poder e na busca por alternativas de resistências a partir da raiva, do luto e da dor. 

Por isso que o “ser mulher negra” não cabe nas pautas que reivindica acesso aos espaços de poder em projetos individuais. O assustador incremento da violência contra as mulheres negras, a criminalização de seus modos de vida e da sua sexualidade, o lesbocídio, o transcídio, os assassinatos por forças estatais e paraestatais na chamada guerra às drogas, demonstram uma sinistra afirmação do projeto genocida e do “programa criminalizante” (nas palavras de Nilo Batista), que fundam o ideal de democracia racial no Brasil. 

Assim, o espectro de Marielle nos convida a superar os debates rasos e as reivindicações por políticas identitárias, fechadas em si mesmas e que são receituários das demandas neoliberais que só servem para dividir as comunidades diaspóricas, enfraquecendo-as diante da violência genocida global antinegra. Apesar da inclusão estratégica de negros e negras em espaços como o parlamento, a vereança, o partido político ou outros espaços de tomada de decisão, o que está posto é a política da morte como política de Estado. Ponto!

Ao mesmo tempo em que a luta de Marielle pelos espaços de representatividade democrática nos desafia a desarticular as estruturas racistas da sociedade patriarcal, fundadas na colônia e fortificadas por meio do mito da democracia racial, seu trágico destino nos lembra que estes espaços são outras faces de um mesmo processo que, embora mais evidentes nas explosões das taxas de letalidade policial e no encarceramento das mulheres negras, não deixam de ser uma das interfaces do genocídio antinegro no Brasil.

Aqui vale revisitar a radicalidade estratégica que o professor João da Costa Vargas nos lembra. Segundo ele, “centrar as experiências da negritude e analisar a antinegritude, longe de ser um exercício de niilismo ou de pessimismo, na verdade constitui um ato transcendental. Trata-se de reconhecer que, nesse mundo constituído, não há lugar para as pessoas negras a não ser enquanto não-pessoas. Trata- se de reconhecer que reformas, ajustes e toda e qualquer participação nas entranhas do estado-império e sua sociabilidade, na melhor das hipóteses, açucara a morte social e a morte biológica prematura, mas não muda a equação “negritude = morte”. A frente negra unida se aglutina na percepção de que, como presentemente constituído, esse mundo tem de ser substituído. Temos de recomeçar novamente, pontua Vargas. 

Nesse sentido, a luta contra a opressão racial deve considerar a corpografia da morte como uma tecnologia de produção de corpos prisionáveis, puníveis e matáveis. É nessa economia do corpo que produz cadáveres, que se produz também as resistências subterrâneas, forjadas na dor e na raiva contra o terror. As mulheres negras – “as últimas da fila na hierarquia econômico-social e as primeiras na distribuição da punição penal” – são as herdeiras de uma tradição de luta que ademais de denunciar o projeto genocida nacional como fez Marielle, podem e devem parir um novo Brasil, como preconiza as “Mães de Maio”.  

Não há prescrições para essa luta, mas um programa revolucionário, já em gestação nas periferias urbanas e que inclui: a) uma redefinição do feminismo negro que não caia na tentação arrogante de definir a “ação política” e o “ser mulher negra” a partir de uma visão hegemônica, capitalista e neoliberal (há várias maneiras de viver o feminismo negro); b) um distanciamento crítico e urgente do aparelho do Estado. Aqui é urgente resgatar as palavras de Audre Lorde, segundo a qual, “as ferramentas do senhor não podem destruir a Casa Grande”; c) e uma ética do cuidado coletivo em que o feminismo negro aparece como gesto profético e como práxis para construir um novo modelo de sociabilidade e interação humana. 

(*) Dina Alves é advogada, feminista negra, coordenadora do Departamento de Justiça e Segurança Pública do IBCCRIM. Atriz e uma das lideranças negras contempladas no Programa de Aceleração do Desenvolvimento de Lideranças Femininas Negras: Marielle Franco, do Fundo Baobá, 2020.

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Leia também:

Homenagem a Marielle de um coronel da PM do Rio: Os sinos dobram por ti

Após denúncia da Ponte, Justiça liberta réu inocentado por vítima

Segunda, 18 de novembro de 2019

Da PONTE

Homem que teve carro roubado reconhecia que Heverton Enrique Siqueira não participou do crime, mesmo assim a Justiça o manteve preso por 39 dias

Heverton tinha carta da vítima como prova para inocentá-lo da acusação | Foto: Arquivo pessoal

A Justiça de São Paulo decidiu revogar a prisão preventiva de Heverton Enrique Siqueira, 20 anos, suspeito de roubar um carro e três celulares em 10 de outubro, na região de Sapopemba, zona leste da cidade de São Paulo. Ele permaneceu preso por 39 dias, mesmo com a própria vítima do crime o inocentando, assegurando que ele não era o real criminoso. Sua saída do CDP (Centro de Detenção Provisória) de Mauá, em São Paulo, acontecerá nesta terça-feira (19/11).

STJ considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio. Aberração foi usada muitas vezes

Terça, 5 de novembro de 2019

Do STJ

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. O colegiado concedeu habeas corpus nesta terça-feira (5) para anular decisão que autorizou a medida em domicílios nas comunidades de Jacarezinho e no Conjunto Habitacional Morar Carioca, no Rio de Janeiro, sem identificar o nome de investigados e os endereços a serem objeto da abordagem policial.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou o habeas corpus coletivo em benefício dos moradores dessas comunidades pobres, argumentando que, além de ofender a garantia constitucional que protege o domicílio, o ato representou a legitimação de uma série de violações gravíssimas, sistemáticas e generalizadas de direitos humanos.

É preciso acabar com a hipocrisia do termo “balas perdidas”. São balas assassinas

Quinta, 26 de setembro de 2019
Do Blog Bahia em Pauta, um texto do El País

DO EL PAÍS

Opinião

JUAN ARIAS

Pais de Ágatha choram durante velório da menina, no Rio de JaneiroCARL DE SOUZA (AFP)

Decidi não mais escrever nas minhas colunas “balas perdidas”, porque são apenas balas assassinas as que todos os dias em todo o Brasil, e principalmente nas favelas do Rio, acabam com a vida como a da inocente de 8 anos, Ágatha Vitória Félix. Testemunhas e vizinhos do Complexo do Alemão, onde a menina morava com sua família, dizem que não houve tiroteio entre a polícia e os traficantes de drogas. Na verdade, eles afirmam que o policial atirou na garota, que estava ao lado de sua mãe em uma van, ao tentar atirar em um motociclista.

Uma morte que despertou de maneira especial a consciência e até a linguagem dos excluídos daqueles bairros deixados à própria sorte. Pela primeira vez, uma daquelas pessoas anônimas que compareceram ao enterro da pequena Ágatha gritou dizendo: “Não foi uma bala perdida. Foi uma bala encontrada”. Na verdade, foi uma bala assassina como todas as que ceifam vidas inocentes.

Das cinco crianças que morreram este ano somente no Rio antes de começarem a viver, vítimas dessa violência que parece não ter fim, a da menina Ágatha teve uma repercussão especial e criou um debate novo até agora nas pessoas das favelas cansadas de tanta morte inútil. E obrigou as autoridades a não se contentarem com os rituais hipócritas e gastos de “lamentamos” e “abriremos uma investigação”. Desta vez, os órfãos de Ágatha, que somos todos nós, enfrentaram o poder que reagiu duro e surpreso.

O governador e ex-juiz do estado do Rio, Wilson Witzel, conhecido por sua política de que o melhor delinquente é aquele que a polícia entrega morto e que fez seu gesto macabramente famoso de que o é melhor “dar um tiro na cabecinha”, demorou a reagir para comentar a tragédia da nova mártir das favelas. Chegou-se a falar sobre seu “silêncio aterrador”. No final, a opinião pública o obrigou a sair do mutismo e até confessou que também tem uma filha de nove anos e sabe a dor que seria perdê-la.

No entanto, não deixou de lado sua postura de dureza em matéria da violência que mata especialmente negros e pobres e denunciou que “é indecente usar o caixão de uma inocente para fazer um ato político”. Aqueles que foram ao enterro de Ágatha não foram, no entanto, a um comício, foram doloridos e indignados, com o rosto em lágrimas. Era pura dor e raiva contra sua impotência diante da negligência do Estado nesses bairros, cenário da violência rotineira. E responderam ao governador que a indecência era deixar morrer tantos inocentes pela incúria de um estado que está permitindo e até incitando a polícia a fazer um verdadeiro extermínio com a desculpa de defendê-los contra o narcotráfico.

Talvez essa reação inédita à morte da menina alegre e cheia de vida das favelas se deva ao fato de que está nascendo, dentro e fora das favelas, uma nova resistência à situação criada pelo Governo de extrema-direita do presidente Bolsonaro, cujo lema e maior preocupação é matar sob a desculpa de proteger a vida.

É como se diante do cadáver de Ágatha, essas pessoas, acostumadas ao esquecimento daqueles que deveriam protegê-las, tivessem de repente se juntado ao grito de milhões de brasileiros que não aceitam mais um Governo e uma política baseada na segregação e até na perseguição de uma ditadura dissimulada.

Alguém quis sublinhar, nesse novo movimento de resgate dos valores da vida contra a obsessão da morte, que profeticamente a pequena Ágatha se chamava também Vitória e Félix, dois nomes que evocam o desejo de felicidade com o qual cada recém-nascido chega à vida e ao desejo de sair vitorioso da luta que o espera contra os poderes que tentarão fazer sua vida infeliz e castrar seus desejos de triunfar.

É o que o avô materno de Ágatha, Ailton Félix, quis destacar diante dos que gritavam, muitos deles jovens: “Basta do sangue do povo negro derramado na favela. Nos deixem viver em paz, sem essa falácia da guerra contra as drogas”. Lembrou que tinham matado uma menina “inteligente, estudiosa, obediente, de futuro”. Como a maioria dessas crianças a quem o Estado dá carta branca às forças policiais para matar.

E talvez o mais dramático seja que o Congresso está prestes a aprovar o projeto do ministro da Justiça, o ex-juiz Sérgio Moro, sobre a luta contra o crime. Assim como a hipocrisia da “bala perdida”, também neste documento se introduz o eufemismo hipócrita e vergonhoso do chamado “excludente de ilicitude”, que traduzido para o que entendem os pobres e negros das favelas significa que um policial, de agora em diante, não poderá ser punido por ter matado um inocente, pois ao atirar poderia estar em estado de estresse, medo ou emoção especial.

O mais grave dessa decisão é que ela introduz, sem debate da sociedade, a pior das penas de morte, a que não merece um processo nem um advogado de defesa. É simplesmente extermínio. É guerra. E é todo esse clima de morte fácil o que talvez estejam começando a entender até os menos cultos e, principalmente, suas maiores vítimas, os negros e os pobres das favelas, as quais também deveríamos começar a chamar mais do que favelas, de campos de extermínio e segregação social e racial.

Oxalá a bala assassina que arrancou a vida da pequena Ágatha Vitória Félix, que sonhava através dos estudos ser feliz e sair vitoriosa na vida, como seus nomes profetizavam, sirva para despertar a sociedade. Que toda ela tome consciência de que o Brasil deve gritar junto um NÃO cada vez maior a um poder que pretende ter direito sobre a vida e a morte da grande massa de anônimos e excluídos dos campos de concentração das periferias, onde o poder político e o econômico relegam esses milhões cuja única liberdade até hoje é a de chorar seus mortos.

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Lembrete do Gama Livre: 

Como diz um trecho da música Bala Perdida, composição de Gabriel o Pensador:

‘A maioria ainda nem percebeu: Vocês tão muito mais perdidos do que eu.’

Veja abaixo um trecho da música.

Eu sou uma bala perdida, uma bala desgraçada

Inofensiva, feito uma criança abandonada

Eu estou sendo injustiçada

Não sou culpada

Se eu tô aqui é porque eu fui disparada

Eu não queria entrar na arma mas o dedo foi mais forte

O dedo me pôs na arma, puxou o gatilho, então porque que eu sou responsabilizada pela morte?

Eu gostaria de ser uma bala de mel

Feita com amor, embrulhada num papel

Mas vocês me fizeram pra acabar com a vida

Desde que eu nasci eu sou uma bala perdida

Eu sempre fui perdida, por natureza

Até num suicídio ou em legítima defesa

A maioria ainda nem percebeu:

Vocês tão muito mais perdidos do que eu.

Pra variar estamos em guerra

Pra variar...

Como sobrevive uma sociedade que mata suas crianças?

Segunda, 23 de setembro de 2019
Da
ABJD — Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

O Núcleo Rio de Janeiro da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) manifesta, em primeiro lugar, sua profunda solidariedade a familiares e amigos de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, assassinada, pelo Estado, com um tiro nas costas quando voltava para casa com a mãe, no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio, na última sexta-feira, 20/9.

Por outro lado, o Núcleo-RJ manifesta também a convicção de que a política de segurança do governo do Estado do Rio de Janeiro caminha para o genocídio.

E mais. Mesmo que não fosse filha de um trabalhador, mesmo que não falasse inglês, não dançasse balé, nem fosse estudiosa, Ágatha não deveria morrer.

Era uma menina linda, bem-cuidada, saudável. Mas se fosse excessivamente magra por conta da fome, feiosa porque ninguém lhe penteava o cabelo, ou analfabeta porque jamais havia pisado numa escola, Ágatha não deveria ser assassinada com um tiro de fuzil.

As crianças não podem ser mortas.

Como sobrevive uma sociedade que mata suas crianças, sejam elas bonitas, estudiosas ou não? Como dizia Marielle Franco, “quantos mais”?

A despeito de todos os seus predicados, Ágatha foi assassinada porque era preta e vivia numa região pobre. Fosse branca e estivesse passeando de patinetes na Zona Sul do Rio de Janeiro, ainda que descabelada e desacompanhada, dificilmente uma bala de fuzil lhe atravessaria as costas.

A violência ilegítima do estado vitimou Ágatha; mas isso só acontece por duas razões: de um lado, pela incapacidade de reação daqueles que podem ser mortos; de outro, porque essa paralisia é o resultado da ação esmagadora de uma elite profunda e historicamente racista, escravocrata e violenta.

Por que o pacote anticrime de Moro só serve para atacar negros e pobres

Domingo, 5 de maio de 2019

Da

https://ponte.org

05/05/19  por Arthur Stabile e Paloma Vasconcelos

Especialistas ouvidos pela Ponte analisaram 8 das principais propostas do texto e reprovaram 7; pacote é considerado ineficaz contra o crime e violento contra os direitos humanos

O pacote anticrime (Projeto de Lei 882/2019), proposto por Sérgio Moro,  ministro da Justiça e Segurança Pública e nome mais popular da presidência de Jair Bolsonaro (PSL), é a principal aposta do governo federal para combater o problema da criminalidade no Brasil. São alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis que estruturam a questão criminal no país, entre elas a promessa de campanha feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) de dar “licença para matar” aos policiais, quando trata de ampliar a legítima defesa para homicídios cometidos no trabalho.

A Ponte entrevistou especialistas em segurança pública e direitos humanos a respeito de oito das principais propostas do projeto e ouviu que o projeto, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem poucas chances de reduzir a criminalidade no Brasil e ainda tem tudo para aumentar o encarceramento e a morte dos jovens negros na periferia. Das 8 propostas analisadas, apenas uma, a criação de banco de dados de perfis genéticos e balísticos, foi considerada positiva por parte dos entrevistados.

1) Licença para matar

As propostas de alteração para legítima defesa, nos artigos 23 e 25 do Código Penal, possibilitam que, em caso de homicídios, a Justiça possa reduzir a pena pela metade ou até deixar de aplicar a punição caso a morte  tenha sido motivada por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Irmão acompanha o enterro de Gabriel Alberto Tadeu Paiva, espancado até a morte por PM, em 22/4/17 | Foto: Daniel Arroyo/Ponte

A medida foi criticada desde o anúncio do projeto por especialistas e movimentos sociais, para quem a medida significa a realização das promessas de campanha do então candidato Jair Bolsonaro, que havia defendido “carta branca para policial matar”.

Catador que tentou ajudar baleado por militares do Exército morre no Rio

Quinta, 18 de abril de 2019

Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil

O catador de material reciclável Luciano Macedo, baleado durante ação de militares em Guadalupe, na zona oeste do Rio de Janeiro, morreu na madrugada de hoje (18) depois de 11 dias internado. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, ele faleceu às 4h20, no Hospital Estadual Carlos Chagas, em Marechal Hermes.

’80 tiros em nós’: ato em SP cobra justiça por Evaldo Rosa dos Santos

Segunda, 15 de abril de 2019

Da

https://ponte.org
por Paloma Vasconcelos

‘Quais vidas importam num lugar onde a morte negra é algo comum?’, indaga manifestante sobre os 80 tiros disparados contra família no Rio

Intervenção artística feita pelo militante Alex Miranda | Foto: Rosa Caldeira/Ponte 

Sem direitos: A mãe de um jovem negro que não teve direito à vida

Segunda, 25 de março de 2019

Da

https://ponte.org

25/03/19 por Carolina Moura e Fausto Salvadori

‘O Estado tirou o direito de ver meu filho crescer’, denuncia Bruna Silva, mãe de Marcus Vinicius, morto aos 14 anos na Maré

“Quero conhecer a democracia e a justiça”, afirma Bruna Silva. Para ela, em todos os dias dos seus 36 anos de vida, sempre foram apenas palavras. Democracia. Justiça. Direitos. Tudo de se ouvir falar. Nada de se viver.

Negra, mulher e favelada, Bruna faz parte da maioria de brasileiros a quem o acesso a algum direito básico sempre foi negado. Nascida em São João de Meriti, viveu a vida toda em uma favela, o Complexo da Maré, um dos maiores da cidade do Rio de Janeiro, na zona norte da capital fluminense. Sua mãe trabalhava de 15 em 15 dias como auxiliar de serviços gerais, a mesma função que Bruna seguiu. Como tinha de trabalhar, só pode estudar até a terceira série do ensino fundamental. Seu marido é assistente de pedreiro e pai dos seus dois filhos, um menino e uma menina. O menino, Marcus Vinícius, é agora motivo de luta.