Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Vergonha!

Quarta, 14 de abril de 2010
Mesmo depois de publicado o acórdão do Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) que declarou inconstitucional a lei 780/2008, lei que foi, basicamente, fruto de acordo entre o governador cassado Arruda e o deputado distrital Cabo Patrício, as passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama continuaram sofrendo ocupação por militares da PM e dos Bombeiros. Isso tem representado um desrespeito às leis e às decisões da Justiça.
Também as leis que tratam de “becos” para militares na Ceilândia e em Taguatinga já foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT.
Os programas dos “becos”, becos que são passagens de pedestres, são umas vergonhas. Foram aprovadas num conluio entre governador e deputados. Tão vergonhosas leis foram anuladas, e sempre com efeitos ex tunc e erga omnes, isto é, desde a origem das leis e para todas as pessoas por elas envolvidas. E até agora governadores (o que saiu preso e o que aí está) nada fizeram para o cumprimento das decisões da Justiça.