Quarta, 31 de dezembro de 2014
Boletim
extraordinário da Auditoria Cidadã da Dívida – 31/12/2014
GOVERNO ATACA DIREITOS DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA PRIVILEGIAR O PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA
Conforme alertado pela Auditoria Cidadã da Dívida em
seu manifesto de 22/12/2014, o governo prepara um pesado pacote de medidas que tira
direitos dos trabalhadores e aposentados. Anteontem, o governo anunciou algumas
medidas, que serão implementadas imediatamente, por meio de Medidas Provisórias publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial de ontem.
Em vez de atacar o maior gasto público caracterizado por
injustificáveis e elevadíssimos juros incidentes sobre uma dívida que nunca foi
auditada, e sobre a qual recaem diversos indícios de ilegalidades e
ilegitimidades, o governo faz justamente o contrário: promove mais uma contra
reforma da previdência e trabalhista, que afeta tanto os
trabalhadores/aposentados do Regime Geral da Previdência (INSS) como também os
servidores públicos, para que sobre mais recursos para o pagamento dos juros da
dívida.
Repetindo a mesma estratégia utilizada em outras contra
reformas, o governo divulga dados com o objetivo de transmitir à opinião
pública que os trabalhadores e aposentados é que seriam os responsáveis pelo
“rombo” nas contas públicas, e que por isso deveriam ser feitos cortes nos
benefícios como seguro desemprego, pensões por morte, abono salarial e
auxílio-doença.
Como sempre, o governo caracteriza tais ajustes como a
“eliminação de excessos e distorções”, como se os trabalhadores/aposentados
fossem “privilegiados”. Porém, os verdadeiros privilegiados do orçamento
público são, na realidade, os rentistas da dívida pública, que devem ficar com
R$ 1,356 trilhão, ou 47% do orçamento de 2015, conforme o Projetode Lei Orçamentária para 2015 aprovado recentemente na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Interessante observar que o governo defende o ajuste
alegando que ele permitirá uma redução de R$ 18 bilhões nos gastos com
seguro-desemprego, pensões e outros benefícios durante todo o ano de 2015. Tal
valor corresponde a apenas 5 dias de pagamento da dívida pública no ano que
vem. (clique aqui para saber mais sobre os dados orçamentários utilizados pela AuditoriaCidadã da Dívida)
Aliás, sempre é bom lembrar que a Seguridade Social (na
qual estão incluídos os gastos com abono salarial, pensões, seguro desemprego e
auxílio-doença ora atacados) é altamente superavitária, conforme mostra estudo da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita
Federal do Brasil), págs 35 e 36. Em 2013, o superávit (diferença entre
receitas e despesas) foi de R$ 76 bilhões, mas o governo insiste em dizer que
tais benefícios seriam a causa do rombo nas contas públicas. Na realidade, o
objetivo do governo é reduzir os benefícios sociais para destinar ainda mais
recursos da Seguridade Social para o pagamento da questionável dívida pública,
que possui diversos indícios de ilegalidades e deveria ser auditada, conforme manda a
Constituição de 1988, jamais cumprida.
Conforme a apresentaçãofeita anteontem pela Casa Civil da Presidência da República, deverão
ser feitos cortes no Abono Salarial (que beneficia os trabalhadores que ganham
até 2 salários mínimos), no Seguro-desemprego (inclusive do pescador
artesanal), na Pensão por Morte, e Auxílio Doença.
Um item que chama a atenção é o drástico corte no valor
das novas pensões por morte, que serão reduzidas à metade (!) , com um
acréscimo de 10% por dependente. Sob a justificativa de “acabar com excessos e
distorções”, os novos pensionistas sofrerão uma drástica queda no seu padrão de
vida, independentemente da idade.
Para justificar tais medidas, o governo mostra um gráfico
com valores nominais dos gastos do INSS com pensões por morte, que subiram de
R$ 39 bilhões em 2006 para R$ 86,5 bilhões em 2013, dando a entender que tais
gastos teriam mais que dobrado. Porém, quando se compara tais valores como o
PIB (conforme o governo costuma fazer com o estoque da dívida pública, por
exemplo), verifica-se que tal gasto subiu apenas de 1,65% do PIB em 2006 para
1,79% do PIB em 2013. Ou seja: quando o governo quer dizer que tal variável
está alta, ele divulga valores nominais (sem sequer descontar a inflação), e
quando o mesmo governo quer divulgar que tal variável está baixa, ele a divide
pelo PIB. Puro jogo estatístico.
Para finalizar, o governo anunciou anteontem que irá
publicar na internet o nome de todos que recebem tais benefícios sociais, como
medida de “transparência”. Porém, quando se trata dos rentistas da dívida
pública, que recebem a maior parte do orçamento, a divulgação dos beneficiários
é considerada “sigilosa”, e tal“transparência” não existe.
Antes de qualquer corte de direitos de trabalhadores e
aposentados, é preciso investigar o verdadeiro privilégio deste país: a
questionável dívida pública.
AUDITORIA JÁ!!!