Descontos indevidos do INSS serão ressarcidos até 31 de dezembro

Terça, 27 de maio de 2025

Valor de retiradas ilegais desde 2019 ainda está sendo levantado

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil 

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil — Brasília

Publicado em 27/05/2025

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente.

Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse.

Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Começa nesta segunda reembolso de descontos indevidos do INSS

Domingo, 25 de maio de 2025

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Foto: Marcello Casal JR. Agência Brasil

Agência Brasil

Publicado em 25/05/2025

Brasília

A partir desta segunda-feira (26), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos de abril, vão receber de volta os valores cobrados indevidamente. Ao todo serão estornados R$ 292 milhões.

Conforme nota do instituto publicada na última semana, “no final de abril, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente àquele mês já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio.”

DECISÃO do TRF: Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso

Terça, 5 de abril de 2016

Do TRF 1ª Região

Crédito: imagem da Web

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, confirmou sentença, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renúncia de sua aposentadoria atual para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, com o cômputo do período trabalhado após a concessão do primeiro benefício. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Direitos do cidadão: Justiça flexibiliza requisitos para concessão de benefício a pessoa com deficiência ou idoso em situação de miserabilidade

Quinta, 11 de fevereiro de 2016

Do MPF

Decisão do TRF4, que acolheu pedido do MPF, deve ser cumprida pelo INSS em todo o todo território nacional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e flexibilizou os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Decisões semelhantes já haviam sido tomadas pelo TRF4, mas, desta vez, a eficácia não se restringe apenas a uma localidade específica. Vale para todo o país. Com isso, mais pessoas podem ter direito ao benefício.

INSS reajusta benefícios em 6,23% para quem recebe acima de um salário mínimo; percentual menor do que a inflação

Segunda, 12 de janeiro de 2015

Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. No Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), os ministérios da Previdência Social e da Fazenda anunciaram que os valores serão corrigidos em 6,23%, percentual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com a Portaria nº 13, o teto desses benefícios, ou seja, o valor máximo a ser pago, passa a ser R$ 4.663,00. Segundo o Ministério da Previdência, 177.270 benefícios que antes estavam na faixa de R$ 724,00 a R$ 741,79 serão equivalentes ao salário mínimo.

PSOL repudia alterações nos direitos trabalhistas e reafirma disposição de luta em 2015

Terça, 6 de janeiro de 2015

Leia nota do Psol:

 
Fortaleceremos as iniciativas desatadas pelos movimentos sociais para lutar por mais direitos e barrar qualquer ofensiva contra os trabalhadores

Dois dias antes da posse para seu segundo mandato, a presidenta Dilma Roussef anunciou, através do Ministro-Chefe da Casa Civil, alterações nas regras para a concessão de cinco benefícios previdenciários: seguro-desemprego, auxílio defeso, pensão por morte, abono salarial e seguro-doença. As mudanças fazem parte do chamado “ajuste fiscal” que o governo tem feito com o objetivo de enxugar os investimentos públicos e, assim, economizar o suficiente para seguir bancando a farra dos especuladores que lucram com as altas taxas de juros praticadas pelo governo brasileiro. A estimativa do governo é que estas medidas "economizem" até R$ 18 bilhões de reais.
 
Esse ataque aos direitos dos trabalhadores visa dificultar o acesso a esses benefícios. Um pescador artesanal, por exemplo, agora terá que trabalhar três anos sem qualquer amparo antes de requerer o auxílio-defeso, benefício pago pelo governo no período em que a pesca é proibida devido à reprodução dos peixes. A pensão por morte, por sua vez, só será paga ao dependente se quem morrer tiver contribuído por, pelo menos, 24 meses. Assim o governo institui uma espécie de “carência” aos moldes dos planos de saúde privados, impedindo que este benefício seja concedido a milhões de pessoas que dele necessitarão a partir de agora. Quanto ao seguro-desemprego, essencial para garantir uma recolocação no mercado de trabalho, só será concedido caso o trabalhador tenha tido ao menos 18 meses de carteira assinada, triplicando o tempo exigido atualmente. Um absurdo num mercado de trabalho com alto índice de rotatividade!
 
Tudo isso serve a um propósito: ajustar as contas para agradar o mercado e o grande capital. Ao invés de cobrar a conta da crise econômica dos bilionários que seguem lucrando como nunca, o governo opta por dividir a fatura da crise com quem mais precisa: os desempregados, os dependentes que perdem seus companheiros ou companheiras, os pequenos pescadores, os trabalhadores que se afastam do trabalho por doenças que o impeçam de continuar com suas atividades laborais.
 
E tudo feito no apagar das luzes de 2014 com o beneplácito de centrais sindicais vendidas ao governo, sem qualquer autonomia para opor-se a este ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários! Com isso, Dilma demonstra que seu governo, longe do que foi proclamado por ela no segundo turno das eleições, será marcado por mais arrocho e menos direitos para os mais pobres e aqueles que vivem do seu trabalho.
 
O PSOL repudia as medidas anunciadas pelo governo e reafirma seu compromisso com os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Teremos um 2015 de muitas lutas, enfrentando desde já todos aqueles que atacarem os direitos do povo brasileiro. Para isso, fortaleceremos as iniciativas desatadas pelos movimentos sociais para lutar por mais direitos e barrar qualquer ofensiva contra os trabalhadores. Se o governo e os patrões terminarão 2014 atacando os direitos trabalhistas e previdenciários, começaremos 2015 de pé, lutando contra este e outros retrocessos que as elites tentarão impor.
 

Venceremos!
 
Executiva Nacional do PSOL
30 de Dezembro de 2014

Fonte: PSOL Nacional

As duas Dilmas

Sábado, 3 de janeiro de 2015

Da Tribuna da Imprensa

Carlos Chagas

Da existência de dois Brasís, o dos ricos e o dos pobres, ninguém duvida desde Pedro Álvares Cabral. O inusitado,  agora, é reconhecermos também a realidade de duas  Dilmas. Não deixam  dúvidas seus pronunciamentos no Congresso e no parlatório do palácio do Planalto,  ao tomar posse pela segunda vez. A presidente declarou: “nenhum direito a menos! Nenhum passo   atrás!” Referia-se à legislação  trabalhista.

Ora  bolas! Dois dias antes ela  havia enviado Medida Provisória ao Legislativo, cortando pela metade o abono salarial,  o seguro-desemprego, o auxílio-doença, as pensões por morte do cônjuge e até os benefícios aos pescadores impedidos de pescar. Qual das duas Dilmas será a verdadeira?

O processo de redução das prerrogativas sociais foi iniciado faz muito, nos idos de 1964, prolongando-se até o momento em que, imaginávamos, seria estancado, com a ascensão do governo dos trabalhadores. Presumia-se, até, o restabelecimento de alguns direitos trabalhistas, como a estabilidade no emprego.

Adianta pouco ou nada constatar que as supressões acima citadas estão  longe de significar meros ajustes e eliminação  de  excessos, como quer o governo.  Foi supressão mesmo, ou seja, abre-se outra vez o saco de maldades. Só que Dilma, depois de suprimir, tripudia: “Nenhum direito a menos!” “Nenhum passo atrás!”  Quem garante?

O grotesco  nessa farsa está no silêncio da CUT e do PT.  Nenhuma voz sindical ou partidária foi ouvida daqueles que tinham por obrigação defender o trabalhador. Por ironia, foram os tucanos a protestar, eles que nos tempos de Fernando Henrique  Cardoso fartaram-se de reduzir direitos sociais. A conclusão é de estar abandonada a classe operária, precisamente pelos que deveriam guardá-la.

Múltiplas contradições podem ser pinçadas no discurso da presidente da República, ficando a impressão de ser outro o país que ela governa.  O que será, na concepção dela, o “menor sacrifício possível” a ser exigido pelo ajuste fiscal que vem por ai?

O VELHO  E  O  NOVO

Apenas a partir de segunda-feira os   agora ex-ministros transmitirão  os cargos aos novos, já  empossados mas ainda sem coragem  para assumir. Seguindo o exemplo da presidente Dilma, os integrantes do governo do segundo mandato ampliaram desde ontem o fim de semana.  Poucos permaneceram em Brasília.

Objetivo do governo com pacote é reduzir os benefícios sociais para destinar ainda mais recursos da Seguridade Social para o pagamento da questionável dívida pública

Quarta, 31 de dezembro de 2014

Boletim extraordinário da Auditoria Cidadã da Dívida – 31/12/2014

GOVERNO ATACA DIREITOS DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA PRIVILEGIAR O PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA

 

www.auditoriacidada.org.br

Conforme alertado pela Auditoria Cidadã da Dívida em seu manifesto de 22/12/2014, o governo prepara um pesado pacote de medidas que tira direitos dos trabalhadores e aposentados. Anteontem, o governo anunciou algumas medidas, que serão implementadas imediatamente, por meio de Medidas Provisórias publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial de ontem.

Em vez de atacar o maior gasto público caracterizado por injustificáveis e elevadíssimos juros incidentes sobre uma dívida que nunca foi auditada, e sobre a qual recaem diversos indícios de ilegalidades e ilegitimidades, o governo faz justamente o contrário: promove mais uma contra reforma da previdência e trabalhista, que afeta tanto os trabalhadores/aposentados do Regime Geral da Previdência (INSS) como também os servidores públicos, para que sobre mais recursos para o pagamento dos juros da dívida.

Repetindo a mesma estratégia utilizada em outras contra reformas, o governo divulga dados com o objetivo de transmitir à opinião pública que os trabalhadores e aposentados é que seriam os responsáveis pelo “rombo” nas contas públicas, e que por isso deveriam ser feitos cortes nos benefícios como seguro desemprego, pensões por morte, abono salarial e auxílio-doença.

Como sempre, o governo caracteriza tais ajustes como a “eliminação de excessos e distorções”, como se os trabalhadores/aposentados fossem “privilegiados”. Porém, os verdadeiros privilegiados do orçamento público são, na realidade, os rentistas da dívida pública, que devem ficar com R$ 1,356 trilhão, ou 47% do orçamento de 2015, conforme o Projetode Lei Orçamentária para 2015 aprovado recentemente na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Interessante observar que o governo defende o ajuste alegando que ele permitirá uma redução de R$ 18 bilhões nos gastos com seguro-desemprego, pensões e outros benefícios durante todo o ano de 2015. Tal valor corresponde a apenas 5 dias de pagamento da dívida pública no ano que vem. (clique aqui para saber mais sobre os dados orçamentários utilizados pela AuditoriaCidadã da Dívida)

Aliás, sempre é bom lembrar que a Seguridade Social (na qual estão incluídos os gastos com abono salarial, pensões, seguro desemprego e auxílio-doença ora atacados) é altamente superavitária, conforme mostra estudo da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), págs 35 e 36. Em 2013, o superávit (diferença entre receitas e despesas) foi de R$ 76 bilhões, mas o governo insiste em dizer que tais benefícios seriam a causa do rombo nas contas públicas. Na realidade, o objetivo do governo é reduzir os benefícios sociais para destinar ainda mais recursos da Seguridade Social para o pagamento da questionável dívida pública, que possui diversos indícios de ilegalidades e deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988, jamais cumprida.

Conforme a apresentaçãofeita anteontem pela Casa Civil da Presidência da República, deverão ser feitos cortes no Abono Salarial (que beneficia os trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos), no Seguro-desemprego (inclusive do pescador artesanal), na Pensão por Morte, e Auxílio Doença.

Um item que chama a atenção é o drástico corte no valor das novas pensões por morte, que serão reduzidas à metade (!) , com um acréscimo de 10% por dependente. Sob a justificativa de “acabar com excessos e distorções”, os novos pensionistas sofrerão uma drástica queda no seu padrão de vida, independentemente da idade.

Para justificar tais medidas, o governo mostra um gráfico com valores nominais dos gastos do INSS com pensões por morte, que subiram de R$ 39 bilhões em 2006 para R$ 86,5 bilhões em 2013, dando a entender que tais gastos teriam mais que dobrado. Porém, quando se compara tais valores como o PIB (conforme o governo costuma fazer com o estoque da dívida pública, por exemplo), verifica-se que tal gasto subiu apenas de 1,65% do PIB em 2006 para 1,79% do PIB em 2013. Ou seja: quando o governo quer dizer que tal variável está alta, ele divulga valores nominais (sem sequer descontar a inflação), e quando o mesmo governo quer divulgar que tal variável está baixa, ele a divide pelo PIB. Puro jogo estatístico.

Para finalizar, o governo anunciou anteontem que irá publicar na internet o nome de todos que recebem tais benefícios sociais, como medida de “transparência”. Porém, quando se trata dos rentistas da dívida pública, que recebem a maior parte do orçamento, a divulgação dos beneficiários é considerada “sigilosa”, e tal“transparência” não existe.

Antes de qualquer corte de direitos de trabalhadores e aposentados, é preciso investigar o verdadeiro privilégio deste país: a questionável dívida pública.

AUDITORIA JÁ!!!

As máscaras no chão

Quarta, 30 de dezembro de 2014
Da Tribuna da Imprensa
Carlos Chagas

 

As máscaras não caíram porque já estavam no chão faz muito tempo. No caso, máscaras da presidente Dilma, do PT, do Lula e até de parte da mídia. No crepúsculo do ano, o governo dos trabalhadores aproveitou para suprimir mais algumas fatias dos direitos trabalhistas. Claro que na recente campanha presidencial, foram eles que acusaram Aécio Neves e o PSDB de, se eleitos, dilapidarem o que restou da herança social um dia estabelecida por Getúlio Vargas. Pois garantido o segundo mandato, partiram para demonstrar sua desfaçatez e falta de vergonha. Com o adendo de aguardarem o recesso do Congresso para anunciar as maldades, evitando críticas.

Perderiam a eleição se tivessem afirmado durante a campanha que cortariam pela metade o abono salarial a que todo trabalhador faz jus, quando recebe até no máximo dois salários mínimos. A partir da entrada em vigência da nova Medida Provisória, ontem, não basta ao miserável haver no ano anterior trabalhado um mês em determinada empresa. Exige-se, agora, seis meses.

Destroçaram, também, o seguro-desemprego, que ampara quem foi mandado embora sem motivo justo depois de seis meses com carteira assinada. De agora em diante só recebe o seguro-desemprego quem trabalhou no mínimo 18 meses.

O auxílio-doença terá fixado um teto para quem dele precisar valer-se, não mais pela média dos oitenta últimos salários, mas algo bem menor.

As pensões por morte do cônjuge até hoje eram integrais e vitalícias, mas passam a ser cortadas pela metade, acrescendo que para recebê-las a viúva ou o viúvo precisarão provar que o ente falecido contribuiu no mínimo por dois anos para a Previdência Social. Isso se tiverem dois anos de casamento ou união estável. E mais de 35 anos. A nova regra vale para os funcionários públicos.

Mas tem mais, nesse saco de maldades: o pescador artesanal deixará de receber automaticamente um salário mínimo no período em que a pesca é proibida. Perderá o benefício se não provar três anos de profissão anteriores e se não estiver contribuindo para a Previdência Social há um ano.

É bom nem fazer as contas sobre quantos milhares de trabalhadores serão atingidos nesse patamar que a dignidade humana deixou para trás. Legisla-se para pior em torno da mentira do salário mínimo. Como Dilma, Lula, Mercadante e todo o bando jamais souberam o que é viver com o salário mínimo, lavam as mãos e dão de ombros.

O grave em mais essa investida contra os direitos do trabalhador é que a CUT não protestou. Assim como a chamada grande imprensa até aplaudiu. Sem tirar nem pôr, desde o governo Lula que o PT segue a cartilha neoliberal, ou seja, dificuldades econômicas se enfrentam às custas dos mais humildes. Estes que paguem a conta através da supressão de direitos, cortes nos projetos sociais, aumento de juros e desemprego. O perfil do segundo mandato vai-se desenhando e é horrível.
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Leia também:  

A vaca nem chegou a tossir, mas a presidente Dilma já correu para mexer nos direitos trabalhistas do brasileiro

Governo publica MPs com regras sobre pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego

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Terça, 30 de dezembro de 2014

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A vaca nem chegou a tossir, mas a presidente Dilma já correu para mexer nos direitos trabalhistas do brasileiro

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Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

O governo federal publicou na noite desta terça-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego.

Anunciadas ontem (29) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

Aposentados e pensionistas têm até o dia 30 para fazer comprovação de vida

Sexta, 26 de dezembro de 2014

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil

Quem perder o prazo para fazer a comprovação de vida poderá ter o benefício suspenso

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o próximo dia 30 para a comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária. Quem perder o prazo poderá ter o benefício suspenso. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que as agências não terão expediente ao público na quarta-feira ( 31). A comprovação de vida deve ser feita na instituição em que o segurado recebe.

STF decide manter prazo de dez anos para pedido de revisão da aposentadoria do INSS

Quinta, 17 de outubro de 2013

André Richter, repórter da Agência Brasil
Brasília – prazo de dez anos para que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados.

Minitério Público Federal: Para evitar fraudes, justiça obriga INSS a adotar identificação biométrica em todo o país

Quarta, 24 de julho de 2013 

Objetivo é evitar a ocorrência de fraudes, que, nos últimos nove anos, teriam causado prejuízo superior a R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos

MPF

O Ministério Público Federal em Uberlândia (MG) obteve uma decisão judicial que irá garantir a regularidade na concessão de benefícios previdenciários, evitando a ocorrência de fraudes e de prejuízos aos cofres públicos.
 
Em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5382-26.2012.4.01.3803, ajuizada pelo MPF em maio do ano passado, a Justiça Federal em Uberlândia obrigou o INSS a adotar, em todo o território nacional, um sistema de identificação biométrica que permita identificar e individualizar, com precisão, os verdadeiros autores de requerimentos e beneficiários da Previdência Social.

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

Quarta, 8 de maio de 2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. 

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos. 

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin. 
Fonte: STJ

Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial

Terça, 20 de novembro de 2012

Do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento.

Para o INSS, a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria.

Novo presidente do Tribunal Federal de SP critica excesso de demandas do INSS

Domingo, 19 de fevereiro de 2012

Do Estado de S. Paulo

'Há uma transferência de responsabilidade do Poder Executivo para o Judiciário', observou o desembargador Newton De Lucca, que tomou posse à frente da corte nesta sexta-feira

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

O desembargador Newton De Lucca tomou posse nesta sexta feira, 17, na presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e criticou o governo, especificamente o INSS, pelo excesso de demandas que travam a corte. "Há uma transferência de responsabilidade do Poder Executivo para o Judiciário. O problema poderia ser corrigido de forma muito mais simples se a autarquia federal, o INSS, fosse um pouco mais estruturada para atender minimamente as pretensões dos segurados."

De Lucca estima que 120 mil ações de caráter previdenciário estão em curso no âmbito do TRF3, o maior tribunal regional federal do País, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. "É atribuição que cabe evidentemente à autarquia federal, mas no momento em que o Poder Executivo não atende de forma satisfatória temos essa pletora invencível de processos em cima da Justiça Federal", adverte. Leia a íntegra no Estadão

O desprezo do governo com os segurados do INSS

Sexta. 15 de julho de 2011

Não foi apenas o ex-ministro Ricardo Berzoini, da Previdência no governo Lula, conhecido como aquele que colocou os velhinhos de castigo nas filas do INSS, que maltrata os segurados da Previdência. O governo atual também tem feito maldades

Juízes federais de todas as regiões do Brasil reclamaram hoje (15/7) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o INSS não acolhe entendimentos já pacificados na Justiça, inclusive no STF —Supremo Tribunal Federal. As reclamações foram em videoconferência com membros do Conselho Nacional de Justiça.

Eles se queixaram da repetição de processos e de recursos do Instituto, contestando direitos já assegurados pelo poder Judiciário.

Esse é o quadro com o qual o governo Dilma também trata os segurados. Protela ao máxima o atendimento de direitos. Desprezo total pelos segurados.

Déficit de servidores no INSS em Altamira: MPF/PA quer garantia do direito de petição

Segunda, 28 de março de 2011

Do MPF

Cidadãos não estão conseguindo fazer as solicitações de perícia médica no posto que deveria atender moradores de dez cidades na região da Transamazônica e Xingu

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) enviou recomendação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para garantir que sejam recebidos e protocolados todos os requerimentos de perícia médica dos cidadãos da região. “Trata-se de direito de petição aos órgãos públicos, previsto na Constituição da República”, diz a recomendação, assinada pelo procurador da República Cláudio Terre do Amaral.

Em caso de desobediência ao recomendado, o MPF deve iniciar nova ação judicial contra o INSS. O problema da falta de servidores e médicos no posto de Altamira é tema de dois processos movidos pelo MPF.

No caso mais recente, o juiz Ruy Dias de Souza Filho determinou a contratação urgente de profissionais. Mas os advogados da Previdência recorreram e derrubaram a decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília.

No processo mais antigo também havia decisão judicial obrigando a realização das perícias necessárias para concessão de benefícios previdenciários, mas tudo ficou suspenso por decisão do mesmo TRF1. O MPF continuará atuando nos dois processos para que, em julgamentos finais, a situação do atendimento à população na região seja resolvida.

De acordo com declarações dos próprio gerente do INSS em Altamira, além de não poder fazer a perícia, os cidadãos também não conseguem nem protocolar os requerimentos, porque faltam servidores técnicos para receber a papelada. A agência é responsável pelo atendimento de 273 mil habitantes de dez municípios, conta com cinco técnicos, tem déficit de peritos e já acumula mais de 400 pedidos de auxílio-doença sem encaminhamento.

A recomendação emitida hoje ao INSS dá prazo de 30 dias para que os pedidos de perícia passem a ser recebidos normalmente. Você pode também acompanhar o andamento dos processos judiciais que tratam do INSS em Altamira pelos números: 3044-80.2006.4.01.3903 e 1643-41.2009.4.01.3903 – Justiça Federal em Altamira.

Ministério Público Federal pode entrar com ação civil pública contra INSS em favor de idosos

Sexta, 7 de janeiro de 2011

Do STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de indenização a idosos que em 2003 foram obrigados pelo INSS a se recadastrarem para continuarem a receber suas aposentadorias e pensões.

De acordo com o processo, o INSS determinou o bloqueio de pagamentos dos benefícios aos aposentados e pensionistas com mais de 90 anos, para exigir o recadastramento. Com a determinação, os idosos passaram por situações de desconforto e humilhação em grandes filas que se formaram nos postos de atendimento do Instituto em todo país.

Devido aos tumultos, o Ministério Público Federal entrou com ação contra a União e o INSS cobrando indenização por danos morais e patrimoniais em favor dos idosos atingidos pela medida.

No STJ, os ministros, com base na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso consideraram que o MPF é legitimo para entrar com a ação porque ela se encaixa na defesa dos direitos difusos e coletivos. Para o relator, ministro Luiz Fux, “a ação em si não se dirige a interesses individuais”, embora o resultado do julgamento possa ser aproveitado pelo beneficiário que não tenha promovido ação própria.

Governo Dilma pode limitar gastos sociais e fazer nova Reforma da Previdência

Terça, 2 de novembro de 2010

Deu no site “Auditoria Cidadã da Dívida”.
O Jornal Estado de São Paulo [2/11] mostra as medidas em estudo pelos prováveis integrantes da futura equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, que incluem a elevação do “superávit primário” (reserva de recursos para o pagamento da dívida), o forte contingenciamento (cortes) de despesas em 2011, a retomada dos projetos legislativos que limitam os gastos - como o Projeto de Lei Complementar 549/2009, que congela o salário dos servidores por 10 anos - e a Reforma da Previdência, com o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado (INSS) e a implementação dos fundos de pensão para os servidores públicos.

Tais medidas visam, segundo o jornal, permitir que as taxas de juros reais se reduzam para 2% ao ano. Ou seja: dentro desta visão neoliberal, seria necessário conter mais ainda os gastos sociais para se conter a inflação e obter a credibilidade dos rentistas. Somente depois disso, as taxas de juros brasileiras poderiam cair. Porém, o país aplica o ajuste fiscal há mais de uma década e continuamos com a maior taxa de juros do mundo.

O Jornal também argumenta que a reforma do Regime Geral de Previdência Social (INSS) seria necessária para atenuar o “déficit” do setor, porém, é importante ressaltar que a Previdência está inserida na Seguridade Social (que inclui também as áreas de saúde e assistência social), que é altamente superavitária.

Este importante contraponto às análises neoliberais foi brilhantemente colocado ontem no canal Globonews pela professora da UFRJ Lena Lavinas. Apesar deste meio de imprensa procurar pautar o suposto déficit da previdência e, portanto, a necessidade da reforma, Lavinas discordou das apresentadoras do telejornal, e demonstrou a falácia deste déficit.
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Acesse “Auditoria Cidadã da Dívida”.