O problema do “Risco-Brasil” está nos quase R$ 400 bilhões de aumento nos gastos com os juros

Segunda, 27 de junho de 2022

Notícia desta segunda-feira (27) do jornal Valor Econômico mostra que houve aumento no risco-país, medidor que calcula se o Brasil é ou não confiável aos olhos do mercado financeiro para honrar com o pagamento de suas dívidas. A matéria destaca que “a desconfiança do mercado tem aumentado com medidas estudadas pelo governo para conter os preços dos combustíveis, trazendo a incerteza sobre o rumo das contas públicas de volta à superfície”. (Leia mais em http://glo.bo/3bxR4jJ)

O mercado está imputando um risco ao país e colocando nessa conta questões como a redução de tributos, – que mal saíram e ainda nem provocaram impacto – e o aumento de benefícios como o Auxílio Brasil, com seu valor ridiculamente baixo, mas não cita que o nosso real problema está no aumento dos juros de forma abusiva e mentirosa pelo Banco Central (BC), já que é justamente o mercado financeiro quem mais lucra com os juros altos!

O BC tem mentido para a sociedade dizendo ser necessário elevar os juros para conter uma inflação que na verdade tem sido provocada pela alta dos combustíveis (devido ao insano PPI da Petrobras) e também pela alta do preço de alimentos por erros de política agrícola e agrária!

Cada 1% de aumento da SELIC tem um custo de R$ 34,9 bilhões por ano nos juros da dívida. Se o Banco Central já subiu o juro de 2% para 13,25% ao ano, esse gasto extra já é de quase R$ 400 bilhões. É aí que está o problema! O BC precisa ser investigado! #CPIdoBancoCentralJá

Governo paga mais de juros da dívida do que o déficit da Previdência

Domingo, 9 de abril de 2017

Da Tribuna da Internet

Charge sem assinatura (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Os ministros Henrique Meirelles e Dyogo de Oliveira – reportagem de Martha Beck e Bárbara Nascimento, O Globo edição de sábado – anunciaram que a meta fiscal para 2018, ao invés de um déficit de 79 bilhões, projeta um déficit de 129 bilhões de reais. Disseram que só em 2020 as contas públicas vão apresentar resultado positivo. Como os ministros da Fazenda e do Planejamento referiam-se ao que classificam como resultado primário, fica no ar a dúvida se este resultado inclui ou não os juros pagos pelo governo Michel Temer pelo giro da dívida interna do país.

Isso porque a dívida interna brasileira eleva-se a mais de 3 trilhões de reais, metade do Produto Interno Bruto. Como os juros estão condicionados à Taxa Selic, hoje na escala anual de 12,25% pode-se projetar a despesa decorrente em torno de 360 bilhões de reais, o dobro do déficit atribuído à Previdência Social.

Seminário Internacional "O Sistema da Dívida no Brasil e na Grécia" será nesta sexta (25/11)

Quarta, 23 de novembro de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida

Clique na imagem para torná-la mais nítida.

Economista Maria Lúcia Fattorelli avalia o tamanho da dívida pública brasileira; O que é despesa real e o que é fruto da ciranda financeira do Brasil?

Sábado, 20 de novembro de 2016

Da TV Senado

O que é despesa real e o que é fruto da ciranda financeira do Brasil, um dos campeões mundiais de juros? A entrevistada é a economista e auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

Vejas os dois vídeos:

Economista avalia o tamanho da dívida pública brasileira - Bloco 1

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Economista avalia o tamanho da dívida pública brasileira - Bloco 2

Nota Pública - Manifestação contrária à PEC 55/2016 (PEC 241)

Quinta, 10 de novembro de 2016

Fonte: site da Ajufe

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no país;
2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias. Dessa forma, será gerada uma sobra de recursos, que se destinarão às despesas financeiras, cujo maior beneficiado é o setor financeiro. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição;
3 – A PEC 55 (PEC 241) NÃO CONTROLA OS GASTOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como determina a Constituição (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase metade do orçamento federal e sequer sabe-se quem são os sigilosos beneficiários desses gastos; 
4 - A PEC 55/2016 PRIVILEGIA OS BANQUEIROS, que lucram extraordinariamente no Brasil. Os juros abusivos, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, as operações de swap cambial, os prejuízos do Banco Central e todos os demais privilégios que utilizam o Sistema da Dívida serão beneficiados, enquanto que os investimentos sociais ficarão congelados;
5 - A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição;
6 - A PEC 55 (PEC 241) AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º da Constituição, inviabilizando o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU!;
7 – A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2º da Constituição Federal (Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), já que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas;
8 – A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60, § 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Não pode o Poder Constituinte Derivado suprimir direitos fundamentais consagrados pelo Constituinte Originário, havendo assim limites fixados no próprio texto constitucional;
9 -  A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque pretende retirar do Poder Legislativo sua prerrogativa de legislar acerca do orçamento, o que deve ser realizado por meio de lei, não sendo a Emenda Constitucional a forma escolhida pelo Constituinte originário;
10 - A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque pretende reduzir a capacidade do Poder Legislativo de legislar acerca do orçamento por cinco legislaturas (vinte anos);
11 – As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas, já que pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada;
12 - A PEC 55 (PEC 241) é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública;
13 - A PEC 55 (PEC 241) não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção;

14 – Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A quem serve o Banco Central?

Sexta, 1º de julho de 2016

Da Revista Carta Maior

Nossas instituições privadas têm a impressionante capacidade de comandar as decisões dos órgãos públicos em suas decisões estratégicas. 

Paulo Kliass*

Na segunda-feira, dia 27 de junho, o Banco Central divulgou a sua tradicional Nota à Imprensa versando sobre “Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro”. Uma vez por mês a instituição, que é oficialmente encarregada pela implementação da política monetária e pela regulação do sistema financeiro, vem a público oferecer as informações oficiais a respeito do comportamento desse importante setor de nossa economia.

Há todo um cerimonial envolvido nas diferentes ocasiões em que o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda pretende anunciar algum tipo de decisão ou comunicado. Isso vale especialmente para as reuniões do Conselho de Política Monetária (COPOM), quando a diretoria do BC decide a respeito do patamar da taxa oficial de juros, a SELIC. O mesmo ocorre quando da divulgação da famosa Ata da Reunião desse mesmo encontro do COPOM, em que se pretende indicar tendências futuras quanto à política monetária e no que se refere ao comportamento esperado da taxa.

Além disso, o BC tem por atribuição institucional o acompanhamento da evolução da situação das contas públicas do Brasil de uma forma ampla, mais abrangente do que faz o Tesouro Nacional. E assim também é sempre aguardada todo mês a sua Nota sobre Política Fiscal. O mesmo ocorre com a sistemática de monitoramento das contas que o País mantém com o resto do mundo, envolvendo o Balanço de Pagamentos, as Reservas Internacionais e o endividamento em moeda estrangeira. Assim, os interessados esperam pela Nota sobre Setor Externo.

BC: distante no discurso e na prática.

A mãe dos bancos. Raposas tomando conta do galinheiro: Copom mantém juros em 14,25% ao ano pela sexta vez seguida

Quarta, 27 de abril de 2016

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve por unanimidade hoje (27) a taxa Selic em 14,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas, que preveem que a taxa permanecerá inalterada até o fim do ano.

[Clique na imagem para ampliá-la]

Em comunicado, o Copom informou que o nível atual de inflação não permite ao Banco Central começar a reduzir os juros básicos agora. "O comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado de inflação em 12 meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para a flexibilização da política monetária", informou o texto.

Os juros básicos estão nesse nível desde o fim de julho do ano passado. Com a decisão do Copom, a taxa se mantém no mesmo percentual de outubro de 2006. A Selic é o principal instrumento do banco para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 9,39% nos 12 meses encerrados em março, depois de atingir o recorde de 10,71% nos 12 meses terminados em janeiro.

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerre 2016 entre 6,6% e 6,9%. O mercado está mais pessimista. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA fechará o ano em 6,98%.

Há sete semanas seguidas, o mercado reduz a estimativa de inflação. Além do fim do impacto da elevação de preços administrados (como energia e combustíveis), a queda do dólar tem contribuído para a diminuição dos índices de preços. Nos próximos meses, a expectativa é que a inflação desacelere ainda mais por causa do agravamento da crise econômica.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento ou a manutenção da taxa Selic em níveis elevados prejudica a economia. Isso porque os juros altos intensificam a queda na produção e no consumo. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam contração de 3,88% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2016. No Relatório de Inflação, o BC prevê retração de 3,5%.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

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Somos todos auditores, resposta a Laura de Carvalho não publicada na íntegra pela Folha de S. Paulo

Quarta, 10 de fevereiro de 2016

Da Auditoria da Cidadã da Dívida

Esse texto foi enviado como resposta à Folha de S. Paulo, porém foi publicado apenas parcialmente no Painel do Leitor, na versão impressa do jornal. No site da Folha de S. Paulo não se encontra qualquer versão do texto. Segue abaixo, a íntegra:

Somos todos auditores

Maria Lucia Fattorelli [i]

O veto de Dilma à realização da auditoria da dívida com participação da sociedade civil tem provocado reações equivocadas, como a de Laura Carvalho publicada pela Folha em 21/01/2016.

A auditoria da dívida está prevista na Constituição de 1988 e nunca foi realizada. Portanto, lutar pela auditoria significa defender a Constituição.

Se a dívida é pública e tem sido paga por todos nós, precisamos saber que dívida é essa, como ela surgiu, quem se beneficiou, onde foram aplicados os recursos, quanto efetivamente recebemos e quanto é referente a mecanismos que geram dívida sem contrapartida, decorrentes de operações não transparentes realizadas pelo Banco Central (swap cambial e compromissadas).

Sequer sabemos para quem pagamos a dívida, pois os nomes dos rentistas detentores dos títulos é “informação sigilosa”.

A auditoria se fundamenta em dados e documentos oficiais e deveria ser rotina.

A dívida brasileira cresce aceleradamente e tem o custo mais elevado do mundo devido aos injustificáveis juros abusivos. A dívida federal interna alcançou R$ 3,8 trilhões, desde setembro/2015, e a externa bruta, US$ 556 bilhões.

Todo ano, o pagamento de juros e amortizações dessa dívida consome quase a metade do orçamento federal. Em 2015, consumiu cerca de R$ 1 trilhão, sendo a maior parte referente a juros sobre juros, o que configura Anatocismo e é ilegal.

Muitos desconhecem o disposto no art. 167 da Constituição, que proíbe a utilização da dívida para pagar despesas correntes, tais como juros, salários, gastos de manutenção da máquina pública, entre outros. Conhecida como “Regra de Ouro”, tal proibição não tem sido levada em conta quando se trata de privilégio aos rentistas, já que o governo tem emitido títulos para pagar juros, aumentando a dívida em escala exponencial.

Os órgãos de controle não auditam a dívida pública e o Portal da Transparência não detalha seus pagamentos, apesar de ser o maior gasto federal.

O superávit primário representa apenas parte dos recursos destinados ao pagamento anual da dívida (receitas tributárias e de privatizações). Outras fontes vão diretamente para a dívida, tais como: emissão de novos títulos; juros e amortizações pagos por estados e municípios à União; lucros do Banco Central e de empresas estatais; rendimentos do Tesouro.

Laura Carvalho afirma que “não há dúvidas de que bandalheiras históricas estão na origem de parte da dívida atual”. Sucessivas renegociações da “bandalheira original” não tornam a dívida atual regular. Algo nulo na origem é sempre nulo. Daí o mérito da auditoria desde a origem.

A anulação de 70% da dívida externa do Equador se respaldou na auditoria que comprovou ilegalidades e fraudes, como a transformação Brady, em Luxemburgo, de dívida prescrita em novos títulos. O histórico da nossa dívida naquele período é idêntico, tendo sido transformada em títulos em Luxemburgo para em seguida servir de moeda para comprar empresas privatizadas, ou transformar-se em outros títulos da dívida externa ou interna, que no início do Plano Real pagavam taxas que chegaram a 45%!

A dívida é um esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro, como evidenciam os bilionários lucros dos bancos, apesar da desindustrialização, queda no comércio, desemprego e até encolhimento do PIB.

A dívida tem sido a principal responsável pelo cenário de escassez em que vivemos, incompatível com a nossa realidade de abundância. Por isso exigimos completa auditoria, com participação cidadã.

[i] Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

Governo Dilma 2016: Ações de segurança e educação no trânsito têm 91% dos recursos contingenciados para fazer superávit primário, beneficiando apenas bancos e rentistas

Sexta, 5 de fevereiro de 2016

Do Contas Abertas

Dyelle Menezes

O carnaval, com quase cinco dias de feriado, é propício para viagens seja para “curtir a folia”, visitar a família e amigos ou descansar. Para 2016, R$ 997,1 milhões estão autorizados em orçamento para iniciativas de segurança e educação no trânsito, por meio do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). Porém, cerca de 91% dos recursos não serão utilizados e irão auxiliar na formação do superávit primário.

Correio Braziliense: Empréstimos sob suspeita

Quarta, 3 de fevereiro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida 

Associação quer derrubar o veto de Dilma Rousseff à exigência de auditoria em todos os débitos públicos

por PAULO SILVA PINTO

“O problema é que nosso passivo é imenso e não se veem as razões para termos chegado a isso, os investimentos realizados. O que existe é um sistema da dívida, que nos faz ficar constantemente atolados”

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

“Houve uma farra de empréstimos de organismos internacionais a estados e municípios, com anuência do governo federal. É uma bomba relógio. Mas vai ser difícil conseguir os votos necessários para derrubar o veto”

Álvaro Dias (PV-PR), senador

O governo não terá sossego. Ao rejeitar a proposta de um escrutínio na dívida pública em meados deste mês, a presidente Dilma Rousseff comprou uma briga que será grande, promete Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

A entidade havia conseguido a inclusão da proposta no Plano Plurianual (PPA), aprovado no fim de dezembro, por meio de uma emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA). Mas o trecho foi eliminado na sanção presidencial da lei, em meados de janeiro. Na semana passada, a Auditoria Cidadã iniciou uma campanha para a derrubada do veto de Dilma.

Na página eletrônica da associação (www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto) é possível aderir ao abaixo-assinado em defesa da causa, que tinha ontem o apoio registrado de 3.669 pessoas, das quais 113 deputados e 25 senadores. São necessários, porém, 257 votos na Câmara e 41 no Senado para a derrubada do veto presidencial.

“A presidente perdeu uma ótima oportunidade de recuperar a popularidade”, critica Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal. Para ela, seria possível equacionar os problemas fiscais do país e retomar o crescimento econômico se o Executivo conseguisse reduzir seus débitos – vários economistas, porém, veem essa ideia como uma miragem. (leia texto ao lado) A proposta, inscrita no PPA, era que o Ministério da Fazenda promovesse uma pesquisa detalhada da origem das obrigações do governo, em um processo que teria o acompanhamento de entidades da sociedade civil.

Por que não discutimos economia?

Sexta, 29 de janeiro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina

Em artigo publicado no Portal do Jornal “O Estado de São Paulo” [1], o Cientista Político Lucas Ambrózio destaca a necessidade de valorizar o debate econômico no Brasil, tão negligenciado pelos diversos setores, inclusive por parte do Governo Federal.

Na opinião de Ambrózio, o veto presidencial à auditoria da dívida no PPA foi “uma atitude de impedir a discussão e o debate público do assunto”.

O autor observa que um dos grandes problemas da Dívida Pública Brasileira é a taxa de juros, a maior do mundo*. 

Lucas ambrózio destaca a gritante indiferença ao assunto, ao passo que o Bolsa família, que consome pouco mais de 1% do Orçamento Federal e beneficia cerca de 14 milhões de famílias mais pobres do país, é muito mais debatido que a dívida pública, cujos beneficiários são, em sua maioria, as camadas mais ricas da população, e sem nenhuma contrapartida social.

O autor conclui dizendo que “Construir o debate destes temas seria uma ótima agenda para o aprofundamento da democracia no Brasil. Em uma democracia de alta intensidade não existem temas tabu, ainda mais temas tão centrais, como o quão forte pode ser o Estado para prover serviços públicos e de onde vem e para onde vão os recursos que ele arrecada.”

* Somente em 2015 foram gastos mais de R$ 500 bilhões em pagamento de juros da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFi).

[1] http://bit.ly/1QDmfHw
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CAMPANHA ‪#‎DERRUBAOVETO‬: http://bit.ly/1UmB00s http://www.auditoriacidada.org.br/ https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina/ https://twitter.com/auditoriacidada

Mais golpes do sistema da dívida

Terça, 12 de janeiro de 2016

Por Adriano Benayon *

Governadores de dez Estados reuniram-se, ontem [28 de dezembro] em Brasília, com o novo ministro da Fazenda, a respeito da iminente regulamentação da Lei que alterou o indexador das  dívidas estaduais e municipais.

2. Enquanto a União é escorchada pelo serviço dívida, em favor dos bancos, transnacionais e rentistas ela suga os entes federativos, desde a federalização das dívidas, em 1997, principal fator de estarem quebrados financeiramente.

3. Esse esquema faz parte do conjunto de medidas antinacionais, impostas pela oligarquia angloamericana, através do FMI e dos bancos mundiais, a que se submeteu o governo do PSDB, durante os anos 90, e não modificado sob o governo do PT.

4. Foi, de fato, o período mais sombrio da história do País, pois nele, com o falso pretexto de reduzir a dívida, foram arrancadas do  patrimônio nacional  empresas e bancos estatais de valor inestimável.

5. Qualquer preço que se discutisse, mesmo sob ótica reducionista, ignorando o incalculável valor estratégico desses patrimônios, só teria algum sentido se fosse em torno de muitas dezenas de trilhões de dólares.

6. Entretanto, os políticos foram cooptados, e o povo anestesiado por vários meios, sem falar na repressão e na mídia corrupta,  para que se dessem favores inacreditáveis aos beneficiários das negociatas, desde a Lei da Desestatização, aprovada pelo Congresso em 12 de abril de 1991, proposta pelo Executivo, sob Collor.

7. Resultado: os patrimônios foram torrados (para o País), e a dívida pública continuou a crescer de forma exponencial, à taxa média de 18,65% aa. (janeiro de 1995 a agosto de 2015), de R$ 135,9 bilhões para R$ 3,86 trilhões (multiplicou-se por 28,4).

8. A Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, prevê que Estados e municípios passem a ter suas dívidas corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa básica SELIC - o que for menor -  mais juros de 4% aa., no lugar do IGP-DI mais 6% a 9% aa.

9. Embora isso pareça mitigar a angustiante situação financeira dos entes locais,  não se abre qualquer chance de tirá-los do buraco, nem sequer de evitar que este se aprofunde ainda mais.

10. De fato, embora haja alguma redução nas taxas de correção e juros,  estas permanecem absurdamente altas: a SELIC básica já está em 14,25% aa., e o INPCA, em alta, com expectativa acima de 10% aa. Além disso, aplicam-se sobre montantes já insuportáveis,  em relação  às receitas.

11. Os mecanismos de promoção ao subdesenvolvimento têm seu instrumento central na “Lei de Responsabilidade Fiscal”, outro presente de grego do FMI, (Lei Complementar 101/2000). Ela obriga União, Estados e Municípios a sacrificarem todo tipo de despesa que não  o serviço da dívida, em favor dele.

12. Prosseguindo em sua luta por modificar essas realidades, e alertando quanto a novos golpes do sistema dívida, a Coordenadora da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fattorelli entregou, ontem, carta aberta aos governadores de Estados. 

13. Destaco alguns pontos desse documento, que convém ser lido e estudado pelo maior número possível de brasileiros:

“Os Estados e Municípios têm recebido repasses federais, decrescentes, devido ao ajuste fiscal que faz destinar cada vez mais recursos ao pagamento da dívida pública federal. Em 2014, enquanto os juros e amortizações da dívida federal consumiram 45,11% dos recursos federais, os 26 estados, Distrito Federal, e 5.570 municípios receberam repasses de 9,19%.”

 “Em 2015 a situação agravou-se ainda mais, e os gastos com a dívida devem atingir 50% do orçamento federal, devido ao aumento abusivo das taxas de juros e à prática de mecanismos que usurpam o instrumento do endividamento público, gerando dívida sem contrapartida alguma ao País.” 

“Exemplos:  1) as operações realizadas pelo Banco Central de swaps cambiais”, que de setembro/2014 a setembro/2015 geraram prejuízo de R$ 207 bilhões impactando o endividamento público federal; 2) as de “mercado aberto”, cujo volume atinge quase R$ 1 trilhão e exige o pagamento de juros em moeda corrente, provocando a elevação dos juros de mercado e prejudicando a indústria e o comercio.”

14. Fattorelli recorda que, mesmo sem se ter feito a auditoria da dívida federal, determinada pela CF, a CPI realizada pela Câmara dos Deputados, em 2009/2010, apontou graves indícios de ilegalidades e ilegitimidades das dívida externa e interna, federal, estaduais e municipais.  

15. Ela indaga dos governadores se já calcularam quantas vezes os Estados pagaram aquela dívida desde o final da década de 90, e quantos investimentos deixaram de ser realizados, porque os recursos foram absorvidos pelo pagamento da dívida ilegítima e inflada de forma ilegal.

16. Ademais, se eles têm consciência da origem espúria dessas dívidas, provenientes de passivos de bancos  estaduais, no esquema ilegítimo do PROES. E se sabem que os Estados recorreram a endividamento externo para pagar a União.

17. A Auditoria Cidadão denuncia, ainda, o arranjo inconstitucional implementado por diversos Estados, criando empresas independentes, sociedades anônimas, que passam a gerenciar ativos públicos e a emitir debêntures: obrigação de mesma natureza de dívida pública, contando com garantia pública.

18. Finalmente, exige dos governadores resposta decente à população, que sofre a subtração de direitos essenciais, enquanto enfrenta desemprego, queda salarial e aumento de tributos, e assiste ao crescimento dos bilionários lucros dos bancos, batendo novos recordes a cada trimestre.

19. Recordo que, na biologia, nenhum ser vivo surge sem provir de outro, mas a política econômica permite a criação artificial de dívida. Isso porque está a serviço dos bancos e rentistas e, portanto, faz o Tesouro Nacional emitir títulos com taxas de juros absurdamente elevadas, sob o principal e falso pretexto de isso conteria a inflação.

20. A enorme dívida pública interna resulta da capitalização desses juros. Provém, pois, de fraude incorporada à política financeira a cargo do Banco Central e de um certo COPOM (Conselho de Política Monetária).

21. No sistema vigente, de falsa democracia, e mesmo antes da "Nova República", o  Poder Executivo não exerce seus poderes.  Tampouco o Congresso.

22. Talvez só um presidente, Sarney, tentou encarar a dívida pública de forma soberana (à época pesava mais a externa). Desvencilhou-se de Francisco Dornelles, sobrinho de Tancredo, que herdara deste no ministério da Fazenda, e nomeou Dílson Funaro.

23. Este, entretanto, não durou muito, devido às pressões dos banqueiros angloamericanos. Nem sequer na vida, provavelmente envenenado. Depois, Sarney entregou os pontos e pôs na Fazenda moleques de recados dos banqueiros.

***

Adriano Benayon é doutor em economia pela Universidade de Hamburgo e autor do livro Globalização versus Desenvolvimento.

Artigo originalmente publicado em revistas e jornais em 29/12/2015 

Cottani: a saída da crise brasileira está na redução do custo financeiro da dívida

Sábado, 9 de janeiro de 2016

Da plataformapoliticasocial.com.br

Cottani: a saída da crise brasileira está na redução do custo financeiro da dívida

janeiro 8, 2016

Por Fabrício Augusto de Oliveira*

Por essa provavelmente os economistas do mercado – os mansuetos, alexandres e pessôas, entre outros – não esperavam e devem estar se sentindo traídos por alguém supostamente integrante de suas fileiras. Em artigo publicado no Valor Econômico, de 28 de dezembro, intitulado “Desequilíbrios da economia pedem medidas inovadoras”, o economista-chefe para a América Latina da Standard & Poor Rating Services, Joaquín Cottani, aponta uma saída para a crise da economia brasileira diametralmente oposta à de nossos ortodoxos tupiniquins e bem mais próxima à de nossos “dinossauros” heterodoxos.

Vinda de Cottani, de quem se poderia esperar uma receita ortodoxa para resolver o problema brasileiro, por pertencer aos quadros da S&P, a proposta surpreende, ao deixar de lado o mantra de ser necessário contar com um superávit primário robusto para melhorar as condições fiscais do Estado, combinando-o com uma elevada taxa de juros para combater a inflação, e deslocar sua atenção para a questão que, para ele, deveria ser atacada de imediato para ambos os problemas: o custo financeiro da dívida pública.

A Fábula Neoliberal

Segunda, 4 de janeiro de 2015

Do Facebook da Auditoria Cidadã da Dívida

Em matéria publicada no portal da Revista Exame em 17/08/15 [1], o autor destaca que o problema das contas públicas brasileiras é o "peso" de um estado "ineficiente". De acordo com a Ong Contas Abertas, todas as estatais do Governo Federal (inclusive as de economia mista), que empregam meio milhão de funcionários, movimentam com compras, salários e investimentos um total de R$ 1,4 Trilhão.

Segundo o conto de fadas neoliberal, isso significa desperdício de dinheiro. Mas como pode ser dinheiro mal gasto se mobiliza tamanha força de trabalho e promove diversos investimentos, sobretudo em áreas estratégicas?

Oras, desperdício de dinheiro é gastar cerca de 7% do PIB com Juros da Dívida Pública em 12 meses, conforme afirma a própria matéria. Dívida esta que jamais foi auditada.

De acordo com Cid Heráclito de Queiroz, ex Procurador-Geral da Fazenda, a venda de ativos é "uma alternativa para o governo fazer caixa, dada a dificuldade atual em arrecadar”.

Nos anos 90, o conto de fadas neoliberal foi seguido à risca, e grande parte do patrimônio público da União e de diversos estados foi privatizado, sob denúncias graves de fraudes, ilegalidades e ilegitimidades [2, 3]. Não houve melhora na situação das contas públicas. Pelo contrário: o Estado brasileiro, ao se desfazer de empresas estratégicas e lucrativas (ou potencialmente lucrativas), reduziu suas receitas ao longo dos anos, e diminuiu sua capacidade de intervenção na economia, aspecto que pode ser prejudicial quando se tratam de assuntos estratégicos.

A revista cita um estudo da consultoria Bain & Company, onde afirma-se que "o governo poderia levantar 290 bilhões de reais com a venda de oito grandes empresas, entre elas a Caixa e as participações que detém na Eletrobras e no Banco do Brasil", como se o controle dessas empresas pelo Estado fosse irrelevante.

Desses R$ 290 bilhões, cerca de R$ 132 bilhões viriam da venda das ações da Petrobras sob controle do governo (que detém 46% das ações, incluindo a BR Distribuidora). Desfazer-se de uma empresa estratégica para pagar o equivalente a aproximadamente 3 meses de juros da dívida pública ilegal e ilegítima? Somente no conto de fadas neoliberal há lógica nisso.

Nesse mesmo conto de fadas, as empresas Estatais que são ditas ineficientes se transformam, num passe de mágica, em empresas eficientes. Basta serem assumidas pelo setor privado.

Na vida real, algumas empresas que foram privatizadas nos anos 90 são líderes de reclamações no Ranking do Procon de São Paulo [4], no Procon do Espírito Santo [5], do Maranhão [6]...

Entretanto, vale observar que no conto de fadas neoliberal, o índice de sucesso/eficiência está integralmente ligado ao lucro, e não à qualidade dos serviços.

Isso faz sentido para quem detém tais empresas (ou ações das mesmas). Entretanto, para um cidadão comum, o que importa é que a qualidade dos serviços seja satisfatória, a preços acessíveis.

De acordo com a matéria, a melhora qualitativa dos gastos públicos ajudaria a conter o avanço da dívida: "um país com gestão fiscal ruim sofre a descrença dos investidores. Eles passam a exigir juros mais altos para financiar a dívida pública";

Entretanto, por que o mercado desconfiaria de um país que paga, há mais de duas décadas, sua dívida (ilegal e ilegítima) religiosamente em dia? Como muitos especialistas já afirmaram em outras oportunidades, não há justificativas para os juros estratosféricos praticados no Brasil. A Colômbia, em guerra civil há décadas, pratica taxas de 5,75% ao ano; o Egito, com sua política interna conturbada dos últimos anos, pratica taxas de 9,25% a.a... O Iraque, em guerra civil há mais de 10 anos, pratica taxas de 6% ao ano [7]...

Será que o problema do Brasil é a falta de credibilidade de um Estado "pesado" demais, como nos faz crer o conto de fadas neoliberal?

O Estado Brasileiro possui diversos problemas, de fato. Entretanto, a privatização em massa dos ativos estatais não é parte da solução, assim como não foi ao longo dos anos 90.

Acreditamos que a Auditoria Cidadã da Dívida, ao lado de outras pautas (como reforma tributária e Imposto sobre Grandes Fortunas, por exemplo), é uma medida muito mais eficaz no sentido de promover a redução da desigualdade, aumentar a capacidade de investimentos do Estado e promover o desenvolvimento social.

Entretanto, as fábulas neoliberais jamais mencionaram a Auditoria da Dívida Pública...

Por que será?

[1] http://abr.ai/1NRptnL
[2] http://bit.ly/1YOIpvM
[3] http://bit.ly/1NVQ8xF
[4] http://bit.ly/1UgFfu3
[5] http://bit.ly/1R8qBG0
[6] http://glo.bo/1IE7Glh
[7] http://bit.ly/1YTxWdl

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Ainda não sabe sobre o grave problema da dívida pública brasileira?

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Sobre os detentores da dívida, veja esse PDF, Página 13:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/.../34b80a30-a1a6-40d1...