Parlamentar é condenado ao pagamento de danos morais coletivos por discurso transfóbico

Quarta, 30 de abril de 2025 

Do TJDFT

Um deputado federal [NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA] foi condenado por discurso de ódio contra pessoas trans, proferido no plenário da Câmara dos Deputados, com uso de fantasias e termos depreciativos. A decisão da 12ª Vara Cível de Brasília acolheu pedido de associações ligadas à causa LGBTQIA+, no âmbito de uma ação civil pública.

De acordo com o processo, em março de 2023, o réu discursou no Plenário da Câmara dos Deputados, de maneira irônica e ofensiva aos transgêneros, ao se fantasiar com uma peruca amarela e se apresentar como uma “deputada”. Segundos os autores, a manifestação do réu configura crime de transfobia, além do discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBT+.

BRB: MPDFT (Prodep) ajuíza ação contra a compra de ações do Banco Master

Quarta, 30 de abril de 2025

Ação leva em conta o descumprimento de exigências legais para esse tipo de aquisição

Do MPDFT

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) ajuizou, na segunda-feira, 28 de abril, ação civil pública que questiona a aquisição de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A Prodep pede uma decisão liminar para impedir que o BRB assine o contrato definitivo da compra.

A ação leva em conta o descumprimento de exigências legais para esse tipo de aquisição e não avalia os aspectos econômicos do negócio. De acordo com a Lei 6.404/1976 e o estatuto do banco, qualquer operação de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reorganização societária do BRB devem passar por deliberação da assembleia de acionistas, o que não ocorreu.

A pauta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária convocada pelo Conselho de Administração do banco para o dia 9 de maio sequer menciona a operação envolvendo o Banco Master. Para a Prodep, isso demonstra que o conselho “optou deliberadamente por excluir os acionistas da decisão que lhe cabe como unidade de definição dos destinos sociais da companhia".

A ação também aponta que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal exigem autorização legislativa específica para que estatais, como o BRB, participem de empresas privadas. Neste caso, para que o negócio pudesse ocorrer, a Câmara Legislativa deveria aprovar uma lei sobre o tema, o que também não ocorreu.

A ação cita como exemplo operações semelhantes realizadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal em 2009, que foram precedidas pela Lei 11.908/2009, fruto da conversão da Medida Provisória nº 443, de 2008. A norma autoriza expressamente a participação nos bancos BV e PAN, respectivamente.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

Processo: 0721635-50.2025.8.07.0001

ESCÂNDALO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO INSS: CASO EMBLEMÁTICO DE CORRUPÇÃO COM SUSTENTAÇÃO POLÍTICA?

Quarta, 30 de abril de 2025

ESCÂNDALO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO INSS: CASO EMBLEMÁTICO DE CORRUPÇÃO COM SUSTENTAÇÃO POLÍTICA?

Aldemario Araujo Castro*

Advogado

Mestre em Direito

Procurador da Fazenda Nacional

Brasília, 30 de abril de 2025

Nos dias 23 de abril de 2025 e seguintes, o noticiário da grande imprensa foi tomado por inúmeros registros acerca da “Operação Sem Desconto”, conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF) com o objetivo de cumprir cerca de 200 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens (na ordem de 1 bilhão de reais) e mandados de prisão temporária (fonte: gazetadopovo.com.br).

“… descobriu-se que quadrilhas aninhadas em 11 entidades estavam roubando os aposentados do INSS.

Todo mês, tungavam coisa de R$ 50 de milhões de aposentados, gente que recebe, na média, R$ 4.000. As quadrilhas conseguiram do INSS os dados pessoais das vítimas e fraudaram autorizações para os descontos.

A roubalheira contra os aposentados do andar de baixo envolveu um ervanário que vai a R$ 6,3 bilhões, mas só o prosseguimento das investigações chegará ao montante exato da tunga. Uma auditoria feita pelo TCU nas contas de um só ano já estimou o desvio em R$ 1,55 bilhão.

Uma pesquisa feita pela CGU junto de 1.300 aposentados mostrou que 97% não haviam autorizado os descontos. Mais: 70% de 29 entidades investigadas haviam sido credenciadas pelo INSS sem apresentar a devida documentação” (fonte: Elio Gaspari em folha.uol.com.br).

Nos últimos anos, trabalho na elaboração de um livro sobre a corrupção e malfeitos correlatos no Brasil. Separei os casos de corrupção e outras malversações em três grandes grupos. São eles: a) quando o agente corrupto atua sozinho, de forma isolada; b) quando a atuação é coletiva (grupos ou quadrilhas de agentes corruptos) e c) quando os agentes corruptos integram uma quadrilha organizada politicamente.

A minha indagação, diante desse último escândalo de corrupção, que atinge alguns dos segmentos mais vulneráveis da sociedade brasileira, é se temos mais um repugnante caso de corrupção com sustentação política. A conclusão segura depende das respostas a duas perguntas:

Por que os descontos nas aposentadorias do INSS não foram suspensos antes da “Operação Sem Desconto”?

Quais as ligações (pessoais e políticas) entre o Ministro da Previdência e a cúpula administrativa do INSS com os dirigentes das associações beneficiárias dos descontos indevidos?

“Ainda em setembro de 2024, a CGU sugeriu ao INSS a suspensão dos descontos e a criação de meios para melhorar a fiscalização das entidades sob suspeita pelo aumento repentino de associados./’A recomendação foi ao INSS, que está sob coordenação do ministro [da Previdência] Carlos Lupi, mas a recomendação foi ao INSS. Essa resposta do porquê o INSS não fez a suspensão naquele momento e como o INSS lidou com essa questão é objeto da investigação. Temos pessoas do INSS que foram afastadas’, disse o ministro da CGU quando questionado na coletiva” (fonte: metropoles.com). Mesmo antes de setembro de 2024, com o aumento significativo dos descontos ao longo dos anos, a suspensão dos abatimentos já era um imperativo de legalidade e moralidade.

Os tais vínculos pessoais e políticos são explorados em várias matérias na imprensa. Eis um exemplo: “O presidente da Sindnapi Milton Cavalo, uma das entidades suspeitas de fraudar os sistemas do INSS, é aliado de Carlos Lupi e dirigente do partido do ministro da Previdência, o PDT, há anos. Com a chegada de Lupi ao Ministério da Previdência, em 2023, a entidade viu sua arrecadação saltar de R$ 88,3 milhões, em 2022, para R$ 149,2 milhões no ano seguinte — alta de quase 70%” (fonte: g1.globo.com).

Agora, os milhares de aposentados lesados vivem uma situação especialmente dramática. Como e quando reaver os valores surrupiados? As notícias acerca dessa questão não são animadoras. “A devolução do dinheiro depende ainda de um plano, que será apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio de um grupo especial montado para reparar danos causados aos beneficiários. Portanto, não há prazo para que os valores comecem a cair na conta. Especialistas ouvidos pelo Metrópoles avaliam que o processo pode demorar, devido a questões burocráticas e orçamentárias” (fonte: metropoles.com).

Este mais recente escândalo de corrupção reforça as conclusões do livro em elaboração. Existe uma grave distorção no senso de urgência relacionado com o combate aos diversos ilícitos observados na Administração Pública. A maior parte da sociedade brasileira alimenta a ilusão de que a eliminação ou redução significativa da corrupção pode ser obtida com ações rápidas, enérgicas e determinadas. Prevalece a crença equivocada de que o encarceramento é a forma de atuação por excelência do Poder Público no enfrentamento dos diversos tipos de malversações.

Ocorre que a repressão não ataca as causas profundas do problema da corrupção e distorções congêneres. Qualquer intervenção social que não trate as raízes das dificuldades simplesmente estabelece um acordo tácito para a persistência das mazelas. Afinal, a fonte dos fenômenos permanece ativa. Como alerta a sabedoria popular, a erva daninha continuará a brotar se não for erradicada pela raiz.

Existe uma série de medidas preventivas, com foco nas causas estruturais das distorções e impacto duradouro ou de longo prazo, que podem ser consideradas e implementadas. Elas variam quanto à natureza e ao alcance. Em linhas gerais, podemos ser apontadas: a) providências voltadas para combater a deletéria cultura de levar vantagem, profundamente impregnada em boa parte da sociedade brasileira; b) ações dirigidas ao saneamento do universo político, notadamente para tornar residual o clientelismo e o fisiologismo; c) desenvolvimento de um ambiente onde impere uma expectativa generalizada de que os controles estão em funcionamento e atuarão com a necessária energia; d) adoção vigorosa da transparência/publicidade como forma normal de funcionamento da Administração Pública; e) intensa profissionalização da força de trabalho com a redução drástica do número de cargos de livre nomeação; f) fortalecimento dos órgãos de controle, especialmente com o estabelecimento de mandatos para os seus dirigentes e formação de redes de interação e cooperação e g) implementação de procedimentos permanentes e efetivos de acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, especialmente aqueles ocupantes de posições estratégicas de decisão.

Frente Parlamentar pela Auditoria da Dívida Pública é criada em São Paulo!

Terça, 29 de abril de 2025

É com imensa alegria que celebramos a criação da Frente Parlamentar pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública no Estado de São Paulo, formalizada pelo Ato do Presidente nº 44/2025 da Assembleia Legislativa, publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2025.

Essa importante conquista é fruto direto da mobilização persistente e estratégica do Núcleo da ACD/SP, que atuou com firmeza ao Legislativo estadual. A articulação junto aos parlamentares sensíveis à causa da auditoria da dívida foi fundamental para tornar a realidade dessa Frente, que agora conta com o engajamento de diversos deputados e deputados comprometidos com a transparência e o controle social das finanças públicas.

Sob a cooperação do deputado Carlos Giannazi (PSOL), a Frente Parlamentar já nasce plural, reunindo representantes de diversos partidos, unidos em torno da necessidade urgente de promover uma auditoria cidadã da dívida pública estadual, conforme previsto na Constituição Federal.

A criação dessa Frente Parlamentar representa uma vitória do povo paulista e da luta por justiça fiscal e social. Parabenizamos todos os envolvidos nesta caminhada e reforçamos nosso compromisso com o acompanhamento, apoio técnico e mobilização cidadã em torno das ações da nova Frente.

Seguimos juntos pela transparência, soberania e justiça social!

#AuditoriaJá #ACD #DívidaPública #Transparência #ControleSocial #FrenteParlamentar #SP

Atenciosamente,

Auditório Cidadã da Divida

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INSS identificou descontos irregulares em setembro de 2024

Terça, 29 de abril de 2025

Instituto ainda não sabe quantas pessoas foram prejudicadas

Alex Rodrigues — Repórter da Agência Brasil

Publicado em 29/04/2025

Brasília

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Alex Rodrigues — Repórter da Agência Brasil

Publicado em 29/04/2025

Brasília

Ao menos 8 meses antes da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) fazerem uma operação conjunta para aprofundar as investigações de um esquema de descontos não autorizados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), a Auditoria-Geral da  autarquia já tinha identificado inconsistências e irregularidades em parte dos acordos assinados com organizações da sociedade civil.

STF determina desapropriação de terras onde há registro de incêndios criminosos e desmatamento ilegal

Terça, 29 de abril de 2025

Ordem do ministro Flávio Dino deve ampliar proteção do Pantanal e da Amazônia

No Pantanal, focos de incêndio aumentaram em 1.500% de 2023 para 2024 - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasil de Fato — São Paulo (SP)

28.abr.2025 às 19h27

São Paulo (SP)

Carolina Bataier

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União desaproprie imóveis rurais com ocorrência de desmatamento ilegal e incêndios criminosos.

A decisão (acesse aqui na íntegra), assinada pelo ministro Flávio Dino e publicada nesta segunda-feira (28), tem como foco a proteção da Amazônia e do Pantanal, biomas bastante afetados pelos incêndios nos últimos anos. No Pantanal, por exemplo, os focos de incêndio aumentaram 1.500% de 2023 para 2024, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), considerando o período de janeiro a junho de cada ano.

A ordem do STF prevê ainda a restrição às regularizações fundiárias nesses locais, conforme escreveu Dino.

“Determino a intimação da União e dos Estados que integram a Amazônia Legal e o Pantanal para que: (i) adotem instrumentos normativos e operacionais que impeçam a regularização fundiária de áreas em que se constate, de forma inequívoca, a prática de ilícitos ambientais; e (ii) promovam ações de indenização contra proprietários de terras que sejam responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal”, informa o texto da decisão.

Corte da ONU julga Israel por bloqueio de ajuda humanitária em Gaza

Segunda, 28 de abril de 2025

Audiências seguem até o dia 2 de maio

Lucas Pordeus León — Repórter da Agência Brasil — Brasília

Publicado em 28/04/2025 

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal tribunal da Organização das Nações Unidas (ONU), iniciou nesta segunda-feira (28), em Haia, as audiências para o julgamento sobre as obrigações de Israel em relação às atividades de organizações humanitárias, da ONU e de outros Estados nos territórios palestinos ocupados.

A análise do caso começa mais de 50 dias após Israel impor um bloqueio total à entrada de ajuda humanitária aos palestinos na Faixa de Gaza. Em outubro de 2024, Israel proibiu as atividades da Agência da ONU para Refugiados Palestinos (UNRWA), que fornece assistência aos palestinos.

Nesta segunda-feira, representantes do Estado Palestino foram os primeiros a se manifestar no Tribunal alegando que Israel viola sistematicamente as leis internacionais ao proibir o acesso dos civis à ajuda humanitária. O embaixador da Palestina na ONU, Riyad Mansour, sustentou que Israel bloqueia a assistência com objetivo de anexar os territórios ocupados.

“Eles buscam acabar com nossa presença na Terra como nação. Não é coincidência que Israel tenha destruído em Gaza todos os recursos necessários à vida do nosso povo e à sua própria sobrevivência, incluindo hospitais e escolas, abrigos e padarias, terras agrícolas e instalações de água e saneamento”, disse Mansour.

O palestino disse ainda que Israel mata agentes humanitários para privar a população de qualquer assistência. “O que torna isso ainda mais escandaloso é o fato de pessoas que fogem de bombardeios e são deslocadas repetidas vezes, lidando com perdas terríveis, terem o auxílio negado. Elas estão morrendo de fome enquanto a comida apodrece na fronteira”, completou.

As audiências iniciadas pela CIJ são fruto de resolução aprovada na Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2024, quando os países, por ampla maioria, pediram “com urgência” um parecer consultivo da corte sobre as obrigações de Israel para "garantir e facilitar a entrada sem obstáculos de suprimentos urgentes essenciais para a sobrevivência da população civil palestina".

Israel não reconhece a jurisprudência da corte da ONU e informou que não enviará representante para o tribunal, acusando-o de perseguição. O parecer consultivo da CIJ não gera qualquer obrigação a Israel, que segue sem cumprir diversas decisões das entidades ligadas à ONU.

Quarenta e quatro países manifestaram interesse em participar das audiências, além de quatro organizações internacionais. As audiências seguem até o dia 2 de maio. Devem se manifestar representantes dos Estados Unidos, da China, do Brasil, da África do Sul, da Rússia, do Reino Unidos, da Arábia Saudita, entre outras nações.

Milhões de vidas

O conselheiro para o Estado da Palestina, Alain Pellet, afirmou na audiência que a vida de mais de milhões de pessoas em Gaza estão em jogo.

“Mais de 2,1 milhões de pessoas estão presas, bombardeadas e famintas novamente, enquanto nos pontos de passagem alimentos, remédios, combustível e suprimentos de abrigo estão se acumulando e equipamentos vitais estão presos”, disse.

Outro conselheiro da Palestina, Ardi Imseis, por sua vez, destacou que Israel busca eliminar a agência UNRWA de Gaza e da Cisjordânia. 

“Dada a amplitude das capacidades da UNRWA em fornecer ajuda emergencial, estabilidade e resiliência ao povo palestino de maneiras que nenhuma outra organização consegue fazer operacionalmente, é dolorosamente óbvio por que Israel insiste em eliminar a agência. Simplesmente, a UNRWA é a última esperança que o povo palestino, particularmente na Faixa de Gaza, tem de sobreviver ao genocídio de Israel”, afirmou.

Israel

O governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirma que não permitirá a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza enquanto o Hamas não se render totalmente e enquanto não devolver todos os reféns ainda em poder do grupo.

Enquanto ocorriam as audiências em Haia, o ministro das Relações Exteriores de Israel, Gideon Sa’ar, acusou a ONU de perseguir Israel e voltou a sustentar que a agência da ONU para refugidos palestinos é “infestada de terroristas”.

“Este caso faz parte de uma perseguição sistemática e de deslegitimação de Israel. Estão abusando do sistema jurídico internacional e o politizando. O objetivo é privar Israel de seu direito mais básico de se defender. Não é Israel que deve ser julgado. É a ONU e a UNRWA”, destacou em coletiva a jornalistas, em Jerusalém.

Israel sustenta que a UNRWA participou do 7 de outubro de 2023, quando o Hamas atacou vilas israelenses no sul do país. Porém, Israel não apresentou evidências dessa participação quando solicitadas por investigação independente.

Na semana passada, ao comentar sobre os pedidos para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza, Netanyahu afirmou que “a ajuda que vai para o Hamas não é humanitária”.

Já o Hamas afirma que havia a previsão de entregar todos os reféns feitos no dia 7 de outubro caso Israel tivesse cumprido o acordo de cessar-fogo de janeiro e desocupado a Faixa de Gaza.  

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Edição:

Juliana Andrade

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Governo autoriza convocação de 4,3 mil aprovados no Concurso Unificado

Segunda, 28 de abril de 2025

Primeiras nomeações estão previstas para maio em 16 órgãos federais

Arte: EBC

© Arte/EBC

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a convocação de 4.330 candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Com a Portaria nº 3.114 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (25), 16 órgãos e entidades federais poderão iniciar a nomeação dos candidatos aprovados em cargos que não têm o curso de formação inicial como etapa do certame. Caberá a cada órgão fazer a nomeação e dar posse aos novos servidores. 

A expectativa do Ministério da Gestão é que as primeiras nomeações sejam publicadas em maio. As vagas com provimento autorizado são para os cargos de nível médio e também os de nível superior dos oito blocos temáticos. Entre eles estão os de analistas, técnicos, especialistas e pesquisadores, em áreas como administração, educação, estatística, engenharia, comunicação, tecnologia e políticas públicas.

>>“Nem felicidade descreve”: aprovados no concurso unificado comemoram 

Para conferir os cargos e órgãos que tiveram autorizações para convocar os aprovados, clique aqui.

Mariana Rosa, candidata da nova tendência Raízes do PT, expôs as entranhas do Partido nos último anos. Isso em debate com os cinco candidatos já lançados para presidente do PT DF

Domingo, 27 de abril de 2025

Mariana Rosa

Em debate promovido com a coordenação do deputado Ricardo Vale, reunindo os cinco candidatos já lançados para presidente do PT-DF, Mariana Rosa, candidata da nova tendência Raízes do PT, praticamente expôs as entranhas do Partido nos últimos anos.

Mariana lembrou seus 20 anos no PT e fez uma referência a lideranças pioneiras presentes: o deputado Chico Vigilante, os candidatos Sabino e Rejane Pitanga, além de Lúcia Carvalho e Magela. Disse que as gerações de candidatos mais recentes são frutos da semeadura deles. E lembrou que hoje essas sementes brotaram e ocupam vários espaços no Partido. Segundo Mariana, essas lideranças precisam confiar nessas novas gerações.

Mariana lamentou o papel desempenhado pelo PT nas últimas eleições no Distrito Federal quando perdeu o protagonismo na disputa da política local, com votação em torno de 30% na maioria das cidades, especialmente onde há mais violência doméstica e contra jovens negros, entre outros problemas que estão no centro das pautas do PT.

Disse que, a partir da sua entrada no PT, envolveu-se inicialmente com movimentos de mulheres e indígenas, como no território da etnia Teko Haw (Noroeste) e a retomada do território dos Tapuyas (Paranoá). E em várias cidades, como Samambaia, Ceilândia, Sol Nascente, Recanto das Emas e Estrutural, entre outras.

Percebeu sempre pessoas denunciar questões como a violência contra a mulher, o abandono das crianças e a falta de acesso a serviços públicos básicos. E pessoas sedentas de falar de política e dos responsáveis pelo abandono delas.

E notou também a ausência do PT no contato com as populações dessas cidades. Enquanto isso, o Partido insiste em promover atos políticos no Eixo Norte e Esplanada, sempre distante das bases periféricas.

Situação inaceitável, já que a população brasiliense tem representação política e o PT já teve força até para eleger dois governadores. Além disso, Brasília é dotada de estruturas políticas fortes, como os órgãos do governo federal, autarquias e grandes entidades sindicais.

Mariana pretende, como presidente, mapear lugares críticos onde o PT não consegue representar a população e levar atividades como a defesa das mulheres e dos jovens, assim como promover atividades culturais que possam atrair a juventude pra a estrutura do PT.

Com isso, entende que talvez o PT consiga superar essa dificuldade de estar presente no seio da população e obter votações significativas especialmente nas periferias, podendo inclusive retomar a perspectiva de voltar a governar o Distrito Federal.

(Por Fernando Tolentino, jornalista)

Papa Francisco é sepultado em Roma, em funeral com chefes de Estado e 250 mil pessoas

Sábado, 26 de abril de 2025

Trump, Milei, Lula e Zelensky foram à cerimônia, que destacou os discursos do pontífice contra as guerras

Multidão preenche a Praça de São Pedro para a missa exequial de Papa Francisco - Ricardo Stuckert / PR

Brasil de Fato — São Paulo (SP)

Redação

26.abr.2025

Após missa que lotou a praça de São Pedro com 250 mil pessoas, o papa Francisco foi sepultado na manhã deste sábado (26) na Basílica de Santa Maria Maggiore, em Roma. A cerimônia, que destacou as posições do pontífice argentino em defesa dos pobres e pelo fim das guerras, durou cerca de duas horas e foi acompanhada por chefes de Estado de todo o mundo.

Entre os presentes estavam os presidentes da Ucrânia, Volodimir Zelensky; dos Estados Unidos, Donald Trump; da Argentina, Javier Milei; e da França, Emmanuel Macron.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi acompanhado da primeira-dama Janja da Silva, e dos representantes máximos do Legislativo e Judiciário brasileiro: os presidentes da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos), do Senado, Davi Acolumbre (União) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso.

A homilia da missa foi conduzida pelo decano do Colégio Cardinalício, Giovanni Battista Re, que definiu o papa Francisco como “profundamente sensível aos desafios atuais” e alguém que “compartilhou verdadeiramente as angústias, os sofrimentos e as esperanças desta época de globalização”.

Diante de Trump, Battista Re relembrou a frase de papa Francisco dita quando o estadunidense assumiu a presidência pela primeira vez, em 2017, em contraposição à sua política anti-imigratória: é preciso “construir pontes, não muros”.

Papa Francisco é o primeiro pontífice no último século a ser sepultado fora do Vaticano, por desejo próprio. Antes dele, o mesmo foi feito com o papa Leão XIII, que morreu em 1903.

40 anos de reconstrução democrática: avanços, riscos e o muito por fazer

Sábado, 26 de abril de 2025

40 anos de reconstrução democrática: avanços, riscos e o muito por fazer

Roberto Amaral

                  
Para Glauber Braga, deputado federal fluminense de       esquerda,        ameaçado de cassação política pelo chorume da politica nacional, o consórcio fascismo/neoliberalismo/centrão.
 

A primeira leitura do quadro brasileiro de nossos dias leva analistas da vida política a reduzir o avanço da extrema-direita nativa a simples sintoma de uma tendência mundial, assim desapartado do processo histórico nacional.  Ora, o fenômeno político não habita as nuvens.  Se a história fosse apenas isso, ela estaria morta, pois nada mais haveria por fazer.  A anomia política se alimenta nesse refrão, que, ademais, pacífica a consciência dos que resistem ao combate.  É incontestável estarmos em face de fenômeno (avanço fascista) que se espalha em plano mundial, como foi a emergência do fascismo histórico nos anos 20 e 30 do século passado. Mas esta não é a história toda, pois, ademais de desconhecer as diferenças passadas e presentes das experiências fascistas (determinadas pela diversidade histórica de cada país), desconhece também a resistência antifascista diferenciada, levada a cabo de forma igualmente diferenciada, segundo condições especificas. Reduzir a emergência da onda fascista que nos aflige a simples manifestação de um fenômeno mundial, exilado da realidade brasileira, implica erro de método, e carrega consigo o risco de distorções estratégicas graves, como insinuar,  para os que nada fazem, que não há mesmo o que fazer.  E a história nos diz que a serpente de há muito escapou do ovo.

Todas as forças ideológicas fortes do século passado —liberalismo, comunismo, fascismo— foram matrizes que conheceram o traço das influências nacionais.  

Entre nós, a extrema-direita/fascista teve seu debut nos anos 30 do século passado, vestida de integralismo, a versão cabocla de um autoritarismo que Plínio Salgado fôra colher na Itália de Mussolini. Esse fascismo e o getulismo, que afinal o rejeitou, estreitaram relações no Estado Novo, caminhando para o rompimento   sem volta com o putsch de 1938. A queda de Vargas em 1945 ensejou o ciclo democrático, que aos trancos e barrancos chega a 1964, quando se instala a ditadura militar que formalmente sai de cena em 1985, abrindo caminho para  experiência democrática cunhada como Nova República.

A história não registra milagres, muito menos o reino do acaso, e assim, os fatos não deveriam surpreender. Mas foi com surpresa que recebemos os idos de 2013, anunciantes   de um processo despercebido pelos sismógrafos. A ameaça fascista dava seus primeiros sinais e o que se segue é história recente e conhecida: a difícil reeleição de Dilma Roussef em 2014 e a transição da socialdemocracia para a direta, e, ao fim e ao cabo, o golpe parlamentar de 2016, o vestibular da história que se segue.  A consolidação da irrupção fascista far-se-ia conhecer com as eleições de 2018 e os quatro anos do capitão Bolsonaro. A ascensão do fascismo caboclo fez-se segundo as regras do processo eleitoral, que antes, nunca será exagerado lembrar, asfaltara os caminhos de Mussolini e de Hitler. A extrema-direita encontrou-se com o apoio popular e se espalhou por diferentes setores da sociedade. Controla as duas casas do congresso, os mais ricos e mais populosos Estados da Federação.

STF autoriza ex-presidente Fernando Collor a cumprir pena em Maceió (AL)

Sexta, 25 de abril de 2025

Na mesma decisão, ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presídio sobre condições para tratar da saúde de Collor

Foto: Gustavo Moreno/STF

Do STF — 25/04/2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (AL), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, inicie o cumprimento da pena em presídio de Maceió (AL). Em audiência de custódia, realizada após a prisão, Collor manifestou sua vontade de permanecer em Alagoas.

O ex-presidente começará a cumprir a pena, de oito anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, na capital alagoana. Por ter ocupado o cargo de presidente da República, ele deverá permanecer na ala especial da unidade prisional.

Ao autorizar a permanência de Collor em Alagoas, o ministro lembrou que o artigo 103 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que, em regra, a pena deve ser cumprida no local de domicílio do preso, a fim de assegurar sua permanência em lugar próximo ao seu meio social e familiar.

MPDFT cobra explicações da Sexretaria de Saúde do DF (SES) sobre ocorrências no Hospital São Vicente de Paula

Sexta, 25 de abril de 2025

Secretaria de Saúde do DF tem 10 dias para informar as medidas a serem adotadas, entre elas um plano de ação e cronograma para ampliação de leitos psiquiátricos

Do MPDF — Publicado  Publicado originariamente no MPDF em 25/04/2025 às 19:29

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou, nesta sexta-feira, 25 de abril, um ofício ao secretário de saúde do DF, Juracy Cavalcante Lacerda. O documento solicita esclarecimentos sobre recentes ocorrências no Hospital São Vicente de Paula (HSVP), incluindo dois óbitos registrados em contexto de internação psiquiátrica em um intervalo de quatro meses. A pasta tem 10 dias para informar as medidas a serem adotadas.

O documento, assinado pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e pelas promotorias de Defesa da Saúde (Prosus) e Defesa dos Direitos Difusos (Proreg), aponta uma série de denúncias e falhas estruturais na unidade hospitalar. Entre os principais problemas relatados estão o acolhimento inadequado de pacientes com comorbidades incompatíveis com a estrutura do hospital, falhas na triagem clínica, uso indevido de contenções físicas e condições precárias de internação.

No ofício, o MPDFT destaca que a Rede de Atenção Psicossocial deve seguir rigorosamente os protocolos de triagem e classificação de risco clínico, assegurando uma avaliação adequada da condição física dos pacientes no momento do acolhimento, sobretudo em casos com indícios de intercorrência médica.

Idec: A rotulagem de transgênicos está ameaçada

Quinta, 24 de abril de 2025

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, A Lei de Biossegurança, criada para garantir a segurança sobre os transgênicos no Brasil, completou 20 anos agora em 2025. Só que na prática, há muitas empresas que deitam e rolam nela. Desde 2005, foram 131 aprovações de transgênicos. E sabe quem fiscaliza os efeitos dessas sementes? As próprias empresas que lucram com elas. Agora, queremos dar mais um passo atrás: reduzir o critério da rotulagem dos transgênicos. Ou seja, o “T” dos rótulos pode ser removido de rótulos de alimentos que contenham transgênicos e você vai consumi-los sem saber! precisamos unir forças pelo nosso direito à informação! Por isso, entramos com uma ação no STF para impedir esse retrocesso e a sua voz também ser parte dessa luta. ASSINE E DIGA NÃO A ESSE RETROCESSO Há mais de 15 anos atuamos firmemente pelo nosso direito a uma alimentação saudável e sustentável, defendendo a rotulagem de alimentos para que as pessoas saibam o que estão consumindo. Em 2021, conquistamos uma vitória importante quando o STF confirmou a constitucionalidade do símbolo “T” nos rótulos, reafirmando o direito à informação dos consumidores. Esse direito não pode ser retirado de nós! Podemos contar com você nessa luta? Acesse para saber mais.

Superlotação, falta de informação e assédio: pesquisa do TCDF avalia transporte coletivo no DF

Quarta, 23 de abril de 2025

37% das mulheres já sofreram assédio ou abuso no ônibus; questionário pode ser respondido até dia 28

Usuários pedem por melhorias na pontualidade, na quantidade de ônibus e no tempo de espera - Foto: Renato Araújo / Agência Brasília

Brasil de Fato — Brasília (DF)

23.abr.2025

Bianca Feifel

Superlotação, longas esperas nas paradas e falta de informação sobre linhas e horários — essa é a realidade de quem utiliza o transporte público por ônibus no Distrito Federal (DF), segundo os dados preliminares de uma pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). Já a medida que retirou o pagamento em dinheiro nos veículos foi elogiada pelos usuários que responderam ao questionário, que segue aberto até o dia 28 de abril.

A pesquisa avalia aspectos como pontualidade, acessibilidade, limpeza, lotação, qualidade do atendimento aos passageiros e segurança. 37% das mulheres ouvidas até agora afirmaram que já foram vítimas de assédio ou abuso dentro dos ônibus. O questionário também apura a ocorrência de furtos, roubos e importunação.

Neste 23 de abril, Salve Jorge! Salve o Ogum do Povo de Santo. É dia do Santo e do Santo, entenderam? Sábado, 23 de abril de 2025

 Quarta, 23 de abril de 2025

Neste 23 de abril, Salve Jorge! Salve o Ogum do Povo de Santo. É dia do Santo e do Santo, entenderam?

Quarta, 23 de de abril de 2025

 Jorge Ben Jor canta em homenagem a Jorge, o Santo Guerreiro, o Ogum do Povo de Santo.

https://youtu.be/lGtVjIUHgLw

Jorge da Capadócia — Jorge BenJor 

No dia 23 de abril, Salve Jorge! Salve Ogum! Salve o guerreiro dono de todos os  caminhos e encruzilhadas. Vídeo com Zeca Pagodinho.

https://youtu.be/fg6VCUm_LWo

Zeca Pagodinho - Ogum