Quarta, 17 de março de 2010
da Agência Brasil
Alex Rodrigues
Brasília - A Comissão Especial da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de hoje (17), por unanimidade, a emenda que estabelece a realização de eleição indireta para governador e vice-governador em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato.
Segundo o deputado Chico Leite (PT), relator do projeto de emenda à Lei Orgânica número 40, de autoria do deputado Alírio Neto (PPS), a iniciativa visa a “ajustar” à lei distrital à Constituição Federal.
“A Carta Maior diz que, na hipótese de vacância não definitiva, a sucessão, nos estados, dá-se na seguinte ordem: [assume o] vice-governador, presidente da Câmara e presidente do Tribunal de Justiça. A Lei Orgânica inova ao dizer que a ordem é outra: vice-governador, presidente da casa legislativa, vice-presidente da Câmara e só então o presidente do Tribunal de Justiça. Essa é a primeira modificação a ser feita [para adequar a Lei Orgânica à Constituição]”, discursou Leite.
A segunda alteração da Lei Orgânica, esclareceu o deputado, é quanto à necessidade de que a Câmara Legislativa realize eleição indireta quando os cargos de governador e vice-governador ficarem vagos
“A Lei Orgânica estabelece que quando os cargos de governador e vice ficarem vagos [definitivamente], no último ano, a sucessão [pelo presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Justiça] torna-se definitiva, sem a necessidade de eleição. Isso contraria a Constituição, que diz que a Câmara deverá realizar eleição indireta nos casos de vacância definitiva [ocorridos durante os] últimos dois anos de mandato, podendo ser candidatos todos aqueles em condições de elegibilidade”, disse Leite.
Esta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado por unanimidade o projeto de emenda. Agora, aprovado pela Comissão Especial, a proposta segue para o plenário, onde será votado em dois turnos, com um intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda votação. A expectativa é de que o primeiro turno ocorra ainda hoje. E a pressa é justificada, já que, com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que ontem (16) cassou o mandato do governador afastado e preso José Roberto Arruda (sem partido), a indefinição quanto à comando do Poder Executivo aumentou.
Alex Rodrigues
Brasília - A Comissão Especial da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de hoje (17), por unanimidade, a emenda que estabelece a realização de eleição indireta para governador e vice-governador em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato.
Segundo o deputado Chico Leite (PT), relator do projeto de emenda à Lei Orgânica número 40, de autoria do deputado Alírio Neto (PPS), a iniciativa visa a “ajustar” à lei distrital à Constituição Federal.
“A Carta Maior diz que, na hipótese de vacância não definitiva, a sucessão, nos estados, dá-se na seguinte ordem: [assume o] vice-governador, presidente da Câmara e presidente do Tribunal de Justiça. A Lei Orgânica inova ao dizer que a ordem é outra: vice-governador, presidente da casa legislativa, vice-presidente da Câmara e só então o presidente do Tribunal de Justiça. Essa é a primeira modificação a ser feita [para adequar a Lei Orgânica à Constituição]”, discursou Leite.
A segunda alteração da Lei Orgânica, esclareceu o deputado, é quanto à necessidade de que a Câmara Legislativa realize eleição indireta quando os cargos de governador e vice-governador ficarem vagos
“A Lei Orgânica estabelece que quando os cargos de governador e vice ficarem vagos [definitivamente], no último ano, a sucessão [pelo presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Justiça] torna-se definitiva, sem a necessidade de eleição. Isso contraria a Constituição, que diz que a Câmara deverá realizar eleição indireta nos casos de vacância definitiva [ocorridos durante os] últimos dois anos de mandato, podendo ser candidatos todos aqueles em condições de elegibilidade”, disse Leite.
Esta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado por unanimidade o projeto de emenda. Agora, aprovado pela Comissão Especial, a proposta segue para o plenário, onde será votado em dois turnos, com um intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda votação. A expectativa é de que o primeiro turno ocorra ainda hoje. E a pressa é justificada, já que, com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que ontem (16) cassou o mandato do governador afastado e preso José Roberto Arruda (sem partido), a indefinição quanto à comando do Poder Executivo aumentou.
