Terça, 28 de maio de 2024
Início será às 13h30 desta terça-feira (28/5)
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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoverá uma Audiência Pública nesta terça-feira, dia 28 de maio de 2024, às 13h30, para debater os privilégios do Sistema da Dívida, os riscos associados ao esquema de Securitização de Créditos Públicos (PLP 459/2017), e a importância das mobilizações do funcionalismo público. A audiência foi requerida pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
O evento contará com a participação de especialistas e da sociedade civil, incluindo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli, o Professor de Direito da UFMG e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Dr. Antônio Gomes de Vasconcelos, o advogado Dr. Cristiano Girardello, e Fabiano dos Santos, representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (FONASEFE). Também são aguardados para participar o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o Deputado Federal Alex Manente, relator do PLP 459/2017.
A Audiência Pública tem como objetivos:
– Debater a atuação do Sistema da Dívida, a necessidade de limitar os juros no Brasil e outros mecanismos financeiros que geram dívida pública sem investimentos de interesse da sociedade, prejudicando áreas sociais como Educação, Saúde e Previdência.
– Evidenciar os riscos do PLP 459/2017, que visa legalizar a Securitização de Créditos Públicos, um esquema que pode gerar dívida pública ilegal e disfarçada, desviar recursos por fora do orçamento e comprometer receitas atuais e futuras.
– Ressaltar a importância das mobilizações do funcionalismo público frente ao desmonte da estrutura do Estado e ao acúmulo de perdas salariais e de direitos dos servidores.
– Destacar a necessidade de Auditorias Cidadãs para socializar o conhecimento sobre a atuação do Sistema da Dívida, frente aos indícios de ilegalidade e ilegitimidade identificados.
A realização desta audiência é fundamental para que a sociedade e os parlamentares possam discutir e compreender os impactos dos mecanismos financeiros que influenciam a dívida pública e afetam a destinação de recursos para áreas essenciais.
Data: 28 de maio de 2024, terça-feira
Hora: 13h30
Local: Câmara dos Deputados, Brasília
PARTICIPE!
