Quarta, 13 de outubro de 2021
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Do MPF
Para subprocurador Wagner Natal, não cabe ao juiz de execuções penais modificar pena transitada em julgado no mesmo processo
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (13), o Ministério Público Federal (MPF) manifesta-se contrariamente a agravo regimental (recurso) interposto pelo ex-senador Luiz Estevão. A defesa questiona decisão monocrática do ministro Nunes Marques, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por meio do qual Estevão busca, na fase de execução penal, a aplicação da regra do concurso formal quanto aos crimes de peculato, estelionato e corrupção ativa.
