Domingo, 11 de junho de 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro e uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e proteção integral da infância e juventude, completa 31 anos na próxima terça-feira, 13 de julho.
O segundo aniversário do ECA em meio à pandemia é uma oportunidade para reconhecer as vulnerabilidades enfrentadas pelas crianças e adolescentes em momentos de crise e apontar avanços necessários para a efetivação de direitos.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. A preocupação da lei é a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. Embora a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança conceitue o sujeito criança desse modo, a legislação brasileira dividiu em duas etapas chamando de criança, de zero a doze anos e de adolescentes, de doze a dezoito anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco civilizatório que substitui a doutrina da situação irregular pela da proteção integral prevendo claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade para garantia plena dos direitos, sendo extensivo a todos, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, diferentes etnias, condições sociais e de desenvolvimento e origem devem ser contemplados pela proteção integral.
Destaque-se que o ECA também foi importante para a criação de instituições oriundas de movimentos democráticos, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude.
