“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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segunda-feira, 13 de maio de 2019

Direitos do Cidadão: MPF quer a imediata nomeação de membros de entidades que combatem a prática da tortura e de outros tratamentos desumanos

Segunda, 13 de maio de 2019
Comitê e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT e MNPCT) aguardam nomeações desde o ano passado e estão com funcionamento inviabilizado

Do MPF
O Ministério Público Federal acionou a Justiça, nessa sexta-feira (10), para exigir a imediata designação de membros para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), bem como a nomeação de peritos para atuarem no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Desde novembro de 2018, já foram indicados os nomes selecionados tecnicamente para assumirem as vagas. No entanto, até o momento, as nomeações não foram efetivadas pela Presidência da República, inviabilizando o funcionamento das entidades. A ação estabelece o prazo de sete dias úteis para o cumprimento das medidas e solicita a aplicação de multa diária, caso as determinações não sejam atendidas.