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(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 27 de novembro de 2019

PL que tira punição de agentes em GLO é inconstitucional e sem paralelo até mesmo com períodos da ditadura, aponta MPF

Quarta, 27 de novembro de 2019
Do MPF
Procuradoria dos Direitos do Cidadão e Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional enviaram nota técnica aos parlamentares que irão analisar a matéria
Imagem de manifestação com policiais acompanhando
Foto: Oswaldo Corneti/Fotos Públicas
O Projeto de Lei 6.125/2019, recentemente apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, instituirá um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO). O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério  Público Federal.

Nesta terça-feira (26), a PFDC e a 7CCR encaminharam aos parlamentares que irão analisar a matéria uma Nota Técnica na qual apontam que as propostas do PL 6.125 são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo – até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar.