PEC da reforma política nega a diversidade, afirmam movimentos sociais

Terça, 12 de setembro de 2017

Do MPF

Vídeo com íntegra do evento promovido pela PRE-SP e OAB-SP está disponível da TVMPF

#pracegover: Ana Paula Mantovani defende mudança nos partidos (Foto: Ascom/PRR3) 

 

Ativistas de movimentos sociais rechaçaram a reforma política em tramitação no Congresso Nacional (PEC 77/03) e apontaram a exclusão de iniciativas para dar voz às mulheres, negros e segmentos de diferentes orientações sexuais (LGBT).

"Diante do descrédito da representação política, do descolamento dos eleitores e seus representantes, a solução provisória (dos parlamentares) é tentar salvar a própria pele", disse a pesquisadora Marina Ganzarolli, da Rede Feminista de Juristas no evento participativo promovido pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), no dia 1º de setembro, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP). A íntegra do evento está disponível na TVMPF. 

A reforma política necessária não é possível

Quinta, 6 de abril de 2017

Por

*

Com um Congresso desmoralizado e partidos que não representam ninguém, vamos para mais um arremedo

O plenário da Câmara: a reforma aprovada será mais um remendo

A chamada reforma política, há tanto requerida por gregos e troianos – sua necessidade e urgência talvez seja a única unanimidade de nossos tempos – far-se-á em momento inadequado e, por tudo o que é sabido, não será, ainda, a reforma necessária. Esta deverá esperar outras circunstâncias, como uma Constituinte com condições políticas de passar o País a limpo.

Debochismo juramentado e praticante

Sexta, 17 de março de 2017

Aldemario Araujo Castro*

O dramaturgo Dias Gomes construiu um personagem impagável. O Prefeito de Sucupira, Odorico Paraguaçu, neto de Firmino e filho de Eleutério, notabilizou-se por ser corrupto e demagogo. O palavreado utilizado por Odorico, particularmente na interpretação magistral de Paulo Gracindo para a televisão, era peculiaríssimo. Os últimos episódios da cena política nacional evocam as pitorescas construções vernaculares de Odorico. Sem erro ou excesso, somos testemunhas estarrecidas de um debochismo juramentado e praticante.

“Emílio Odebrecht, dono da maior empreiteira do país, disse à Justiça que o caixa dois não nasceu ontem. 'Sempre existiu. Desde a minha época, da época do meu pai e também de Marcelo', contou. Como o patriarca Norberto fundou a empresa em 1944, isso significa que a prática tem ao menos sete décadas. Sobreviveu a quatro regimes políticos, sete trocas de moeda, múltiplos arranjos partidários. 'Sempre foi o modelo reinante no país', resumiu Emílio, que deve calçar uma tornozeleira eletrônica durante os próximos quatro anos. Marcelo, o herdeiro, ocupa uma cela em Curitiba desde junho de 2015. Nos próximos dias, as delações do clã abrirão um novo capítulo na crise brasileira. A Procuradoria-Geral da República pedirá ao STF a abertura de ao menos 80 inquéritos contra políticos. A lista, ainda secreta, assusta figurões do governo e da oposição. Todos se beneficiaram do mesmo 'sistema ilegal e ilegítimo de financiamento', para usar a expressão cunhada pela própria Odebrecht” (http://goo.gl/rT6CR6).

Os principais caciques do PT, PMDB, PSDB e outras siglas partidárias menos visíveis ensaiam publicamente o discurso da fuga. Ouvem-se as desculpas mais esfarrapadas, tais como: “caixa dois é diferente do crime puro e simples de corrupção” e “[a prática do caixa 2] é eticamente reprovável, mas não se confunde necessariamente com corrupção".

Para espanto geral, a operação em curso para abafar as consequências negativas do envolvimento dos principais atores da política nacional conta com o solícito apoio público de membros da cúpula do Poder Judiciário. O polêmico, para dizer o mínimo, Ministro Gilmar Mendes, não só participa de viagens, reuniões e almoços com a fina flor dos mandatários envolvidos de corpo e alma com os mais variados e graves ilícitos penais como declara para a imprensa que “[o caixa 2] tem que ser desmistificado" e "vai ter que se fazer alguma coisa".

E a “coisa” toma corpo. Sob o pomposo rótulo de “Reforma Política”, Temer, Maia, Eunício e Gilmar, entre centenas de outros nomes de escalões inferiores, buscam a “solução” para o financiamento passado e futuro das campanhas eleitorais. No cardápio de opções constam: a) “anistia” do caixa 1; b) anistia do caixa 2; c) inexigibilidade de conduta diversa; d) excludente de ilicitude e e) imunidade para toda e qualquer forma de financiamento eleitoral. Outras fórmulas serão bem recebidas. A criatividade jurídica eficiente para o malfeito nesse campo será muito bem recompensada, notadamente se for suficientemente ampla para abarcar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

A sociedade civil organizada acompanha e denuncia as manobras evasivas urdidas nos porões fétidos da grande política nacional. Eis um emblemático exemplo: “Enquanto a população anseia pela punição severa de crimes cometidos pela classe política, na esteira da megainvestigação da Operação Lava Jato, membros do Congresso rumam na contramão do povo e tentam se salvar da maneira mais antirrepublicana, aprovando projetos e alterando legislações em vigor para salvar suas peles. Esta é uma das constatações do presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida Camargo, entidade que tem papel determinante na resolução de crimes em todas as esferas da administração pública” (http://goo.gl/9IzAR3).

Esses episódios grotescos se somam a outros tantos casos recentes. O eterno líder do Governo, Senador Romero Jucá, foi protagonista destas três pérolas: “Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada” (http://goo.gl/w8Xnyu), “Tem que resolver essa porra... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria” (http://goo.gl/zcp2D5) e “Nós não vamos parar. Nós vamos trabalhar, vamos cumprir a nossa tarefa e vamos melhorar a vida dos brasileiros” (http://goo.gl/ufV6Cv).

O Primeiro-Ministro, Eliseu Padilha, não ficou atrás. “Em palestra para funcionários da Caixa Econômica Federal, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) explicou o funcionamento da engrenagem fisiológica que permite ao governo de Michel Temer dispor de maioria no Congresso. Em timbre de galhofa, Padilha usou como exemplo o preenchimento do cargo de ministro da Saúde. Contou que, para obter o apoio do PP, descartou a nomeação de 'um médico famoso de São Paulo' para acomodar na poltrona o deputado Ricardo Barros (PP-PR), um engenheiro civil. (…) Padilha lembrou que, na composição da primeira equipe do governo Temer, havia uma decisão de nomear ministros notáveis em suas respectivas áreas. A pasta da Saúde seria do PP. Mas a legenda foi alertada para o desejo do presidente de ter na poltrona um profissional que fosse 'distinguido'. 'Aí nós ensaiamos uma conversa de convidar um médico famoso em São Paulo', relatou o chefe da Casa Civil, sem mencionar o nome do doutor Raul Cutait./Segundo Padilha, o PP mandou um recado para Temer: 'Diz para o presidente que o nosso notável é o deputado Ricardo Barros.' Portador da mensagem, o ministro aconselhou o amigo a ceder ao partido, campeão no ranking de enrolados no escândalo da Petrobras. 'Nós não temos alternativa', disse Padilha a Temer, realçando que o objetivo do governo era obter 88% dos votos no Legislativo./'Vocês garantem todos os votos do partido em todas as votações?', perguntou Padilha. E os representantes do PP: 'Garantimos.' O ministro diz ter encerrado a negociação nos seguintes termos: 'Então, o Ricardo será o notável'“ (http://goo.gl/IOr6pC).

O que existe de comum nessas situações, como foi destacado na hipotética frase inicial de Odorico, é o menosprezo pela ética, pelo senso de ridículo e pela censura pública. Esses atores políticos nem coram para desdenhar escancaradamente do mais lídimo e crescente sentimento voltado para o saneamento radical dos costumes políticos no Brasil. Alguém, com o juízo no lugar, acredita nesta nota de Temer, Gilmar, Eunício e Maia: “Esse debate não busca apagar o passado, mas olhar com resolução para o futuro, construindo o sistema mais adequado aos tempos atuais e atendendo melhor aos desígnios de nossa democracia e às expectativas de nosso povo” (http://goo.gl/A9ZHyq)? Esses senhores estão sinceramente preocupados com a democracia e o povo?

Destaque-se que o caminho para a solução dos principais problemas brasileiros não passa por “salvadores da pátria” (algum iluminado pelos deuses ou “apolítico”, tipo Trump), produtos de marketing político-eleitoral (como foi Collor no passado ou Dória no presente) ou aprendizes de ditadores (como o caricato Jair Bolsonaro).

O único caminho factível, mesmo lento e trabalhoso, reside na intervenção popular (não confundir com a tresloucada intervenção militar). Somente a mobilização e conscientização populares, em torno de medidas efetivamente transformadoras, mudará o Brasil. Trata-se de atuação que não pode, nem deve, ser terceirizada (para representantes de qualquer tipo ou líderes “esclarecidos”). A força motriz das mudanças de fundo, sem prejuízo de combativos e comprometidos representantes e lideranças políticas como seus instrumentos, deve estar centrada na cidadania ativa, no protagonismo da atuação de cada cidadão nos mais variados espaços sociais.

É preciso ressaltar, ainda, que o mundo dos políticos vai para a vitrine dos horrores e, ao atrair todas as atenções e revoltas, deixa os interesses de fundo ocultos e protegidos. Para os monumentais interesses socioeconômicos responsáveis por poderosos mecanismos geradores de desigualdades e mazelas sociais de várias ordens é extremamente conveniente que a grande maioria da sociedade atribua seus problemas e dificuldades quase que exclusivamente aos vários tipos de corrupção protagonizados pelos agentes eleitos.

Essas últimas considerações, postas de forma mais abstrata, podem ser verificadas numa perspectiva mais concreta de um grande tema do momento. O parlamentar, financiado pelas empresas da área de previdência privada, votará com os interesses dos trabalhadores ou com os interesses dessas organizações? Observe-se que a Reforma da Previdência, profundamente polêmica quanto aos números envolvidos e visceralmente injusta nas medidas a serem implementadas, viabilizará uma atuação em grande escala das instituições financeiras privadas que: a) poderão administrar os fundos de previdência dos servidores públicos e b) contratarão planos com trabalhadores interessados em benefícios integrais (impraticáveis com as novas regras da previdência). E mais. Tomando como referência as palavras do Ministro-Chefe da Casa Civil, as bancadas da “base de sustentação” do governo participarão de um debate sério sobre a situação da previdência e as propostas a serem implementadas (quais e suas intensidades)? Ou, ao revés, trata-se de um jogo de cena porque os votos parlamentares já foram “comprados” na arena fisiológica do toma-lá-dá-cá? Nessa última linha, cabe perguntar: o governo Temer-Padilha-Meirelles utiliza o fisiologismo mais rasteiro como instrumento para proteger, defender e realizar os interesses populares (dos trabalhadores)?

“Deixando de lado os entretantos e indo direto aos finalmentes”, como dizia Odorico, na arena da grande política institucional de âmbito nacional, é preciso identificar a ligação entre interesses socioeconômicos, medidas transformadoras da realidade numa perspectiva democrática e popular e a atuação política voltada para implementar essas últimas. Decididamente, a ação política de cada cidadão, individual e coletivamente, precisa ir além, muito além, da execração, inclusive eleitoral, dos debochistas de plantão. 

17 de março de 2017

*Aldemario Araujo Castro é advogado, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional, professor da Universidade Católica de Brasília

A mais importante motivação para a reforma política

Domingo, 9 de outubro de 2016

Por Aldemario Araujo Castro

Advogado, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB, Diretor da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Brasília, 9 de outubro de 2016

"Os grandes campeões deste primeiro turno de eleições municipais foram os votos inválidos ou ausências. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, a soma de votos nulos, brancos e abstenções superou o primeiro ou segundo colocado na disputa para prefeito em 22 capitais.

Somadas, as abstenções, nulos e brancos superaram o primeiro colocado em dez capitais: Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Aracaju (SE) e Belém (PA).

No Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, esta soma de nulos, brancos e abstenções chegou a superar os votos obtidos pelos dois primeiros colocados, juntos" (Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37514671>).

Esse preocupante quadro eleitoral aponta para a necessidade de uma urgente, profunda, democrática e popular reforma política.

Entre outras providências, seria preciso:

a) manter a impossibilidade de financiamento de campanhas e partidos por empresas (alguns segmentos já ensaiam a volta dessa perversa prática pela via de uma emenda à Constituição);

b) adotar o financiamento público de campanhas em patamares espartanos, incluídas nessas restrições o fundo partidário;

c) definir claramente, sem anistias, a criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais;

d) eliminar as coligações nas eleições proporcionais, inclusive mediante formas disfarçadas (como na federação de partidos e assemelhados);

e) incentivar a instalação de comitês de fiscalização e acompanhamento dos mandatos parlamentares (modelo que pode, e deve, ser adotado para a verificação da eficiência da prestação dos serviços públicos);

f) adotar fórmulas de revogação de mandatos por parte dos eleitores;

g) democratizar o cálculo do coeficiente eleitoral e a distribuição dos restos nas eleições proporcionais;

h) adotar procedimento de voto proporcional primeiro no partido e, depois, num dos candidatos do partido;

i) democratizar a distribuição de tempo na propaganda eleitoral e a participação em debates.

Destaque-se que a chamada "classe política" funciona como instrumento de representação de interesses socioeconômicos (são detentores de “mandatos eleitorais”). Esses são os verdadeiros e mais importantes elementos a serem considerados no convívio social e no equacionamento dos mais relevantes problemas. Ocorre que a grande mídia convenientemente esconde a relação entre o representante e os interesses representados. Os "políticos" são tratados como segmento autônomo e a corrupção sistêmica é utilizada como uma potente cortina de fumaça que encobre os inúmeros e sofisticados mecanismos de produção e ampliação de desigualdades e opressões de vários tipos.

Eis algumas importantes questões (somente para ilustrar), com profundos e negativos impactos na qualidade de vida da grande maioria dos brasileiros, a serem tratadas pelos "políticos":

POLÍTICA ECONÔMICA. Por que a política econômica, no discurso oficial e da grande imprensa, está limitada a vertente fiscal sob o equivocado enfoque da austeridade/arrocho seletivo, a exemplo da PEC n. 241? Por que praticamos as maiores taxas de juros do mundo? Por que os banqueiros ocupam, direta ou indiretamente, os principais postos de formulação e condução da política econômica? Por que os bancos contabilizam, em plena crise ou fora dela, lucros estratosféricos? Por que não existe um programa vigoroso de combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais)? Por que não se investe seriamente na recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias, calculada em mais de R$ 1,5 trilhão, por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF)? Por que não se adota uma Lei de Responsabilidade Monetária (para fazer companhia à Lei de Responsabilidade Fiscal), envolvendo a regulamentação ampla e social: a) da fixação da taxa de juros SELIC; b) do nível e administração das reservas monetárias internacionais, admitindo a venda do excesso, inclusive; c) do tamanho da base monetária e d) das operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez”? Por que não se adota uma Lei de Responsabilidade Cambial (outra importante companhia para a Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando a regulamentação ampla e social: a) do câmbio; b) do fluxo de capitais e c) das operações de swap cambial (calcula-se em quase R$ 170 bilhões os prejuízos nesse campo nos últimos meses)?

DÍVIDA PÚBLICA. Por que não se executa a auditoria da dívida pública, conforme exige o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)? Por que não se adota uma administração da dívida pública de forma transparente e com controle social, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento (como a atualização monetária do montante e o seu financiamento por intermédio do lançamento de novos títulos em flagrante violação à “regra de ouro” inscrita no art. 167, inciso III, da Constituição)? Por que são lançados novos títulos (novas dívidas) para pagamento de parte dos juros (contabilizados indevidamente como amortização), contribuindo decisivamente para a formação de uma dívida pública trilionária? Por que as operações compromissadas não são reguladas e limitadas (segundo dados do Banco Central do Brasil, as operações compromissadas representavam R$ 528,7 bilhões da dívida pública em dezembro de 2013, R$ 809,06 bilhões em dezembro de 2014 e R$ 913,28 bilhões em dezembro de 2015)? Por que, no “Novo Regime Fiscal” da PEC n. 241, estão excluídas das limitações de gastos as despesas com o serviço da dívida pública? Por que o volume anual de dispêndios com juros e amortizações da dívida pública atinge alarmantes patamares de centenas de bilhões de reais (em 2015, segundo dados oficiais do Portal da Transparência, os juros e amortização, num montante de cerca R$ 961,8 bilhões, representaram aproximadamente 50,44% da despesa federal total)?

REFORMA AGRÁRIA. Por que o Brasil não fez, até hoje, uma reforma agrária decente (requisito inafastável para o desenvolvimento de qualquer país)?

SERVIÇOS PÚBLICOS. Por que não se aposta em programas efetivos de planejamento, gestão, financiamento e controle popular organizado da prestação de serviços públicos de qualidade (nas áreas de educação, saúde, transporte coletivo urbano, entre outros)?

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por que não se realiza uma ampla e democrática auditoria da Previdência Social que aponte as reais necessidades de modificações (envolvendo o financiamento segundo os parâmetros constitucionais, as desonerações tributárias, a sonegação, a inadimplência em razão da crise econômica, as fraudes, os privilégios, a pertinência de alterações nas idades mínimas e outros aspectos relevantes)?

VIOLÊNCIA EPIDÊMICA. Por que subsiste uma significativa alimentação de uma “cultura” baseada em valores extremamente deletérios, tais como o consumismo, a ditadura da aparência e das mais variadas formas de futilidade e superficialidade e um claro incentivo à violência física e simbólica? Por que o combate à violência epidêmica está baseada em concepções autoritárias e de puro reforço do aparelho policial de repressão (são mais de 50 mil homicídios por ano no Brasil)?

CORRUPÇÃO SISTÊMICA. Por que o combate à corrupção sistemática privilegia medidas espetaculosas de punição (depois do "leite derramado"), e não, medidas preventivas, com estruturação e fortalecimento dos órgãos do controle interno, da Advocacia Pública e participação popular organizada?

REFORMA TRIBUTÁRIA. Por que subsiste um sistema tributário profundamente injusto com elevadíssima carga sobre o consumo e o trabalho, alívio da pressão fiscal sobre a propriedade e ganhos financeiros e toda sorte de vantagens para poucos privilegiados? Por que não se faz uma criteriosa revisão dos benefícios tributários (segundo notícia da Folha de S. Paulo, “as desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018")?

CONCENTRAÇÃO DA MÍDIA. Por que existe um convívio passivo com a deletéria concentração econômica de mídia?

OPRESSÕES E PRECONCEITOS. Por que existem, e são alimentados, poderosos obstáculos sociais e institucionais ao combate efetivo às inúmeras formas de opressões e preconceitos (em razão da condição socioeconômica, da cor da pele, da opção religiosa, da orientação sexual, do gênero, entre outros).

Uma reforma política adequada, numa perspectiva popular e democrática, deve buscar justamente explicitar quais os interesses e respectivos segmentos sociais efetivamente representados pelos atores do mundo da política. Em outras palavras, como cada representante se "coloca" em relação às estratégicas questões mencionadas e outras tantas não listadas expressamente.

Cumpre destacar que as medidas político-eleitorais antes aludidas somente produzirão resultados satisfatórios se conjugadas com a conscientização e mobilização populares crescentes. Essas últimas são as chaves das verdadeiras mudanças. Não serão iluminados, vingadores, salvadores da Pátria e outros tipos de paladinos da ética, da moralidade ou dos bons costumes que promoverão as transformações populares e democráticas que o Brasil reclama. Afinal, os representantes de interesses socioeconômicos, justamente porque são representantes, devem ser submetidos a uma vigilância severa e permanente para a manutenção da fidelidade em relação aos representados e padrões de conduta moralmente aceitáveis (mantendo certas prerrogativas para o adequado exercício da missão e abandonando privilégios injustificáveis, como veículos de representação, verbas indenizatórias, foros privilegiados, etc).