Sábado, 14 de novembro 2009
Com a onda privatista e da terceirização do estado, virou moda em algumas prefeituras autorizar empresas a multar os motoristas. Isso começa a ser barrado. Em decisão desta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não pode multar.
A decisão da Segunda Turma do STJ foi unânime, quando os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, voto no sentido de que o poder público não pode repassar à particulares a função de multar. Ainda no seu voto, o ministro Mauro Campbell afirmou também que o BHTrans não pode multar os motoristas por que não possui o poder de polícia, nem é autorizado pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Apesar da decisão do STJ se referir a BHTrans, isso irá se refletir nas demais companhias de trânsito de outras cidades brasileiras.
A decisão da Segunda Turma do STJ foi unânime, quando os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, voto no sentido de que o poder público não pode repassar à particulares a função de multar. Ainda no seu voto, o ministro Mauro Campbell afirmou também que o BHTrans não pode multar os motoristas por que não possui o poder de polícia, nem é autorizado pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Apesar da decisão do STJ se referir a BHTrans, isso irá se refletir nas demais companhias de trânsito de outras cidades brasileiras.
