Quinta, 1º de março de 2018
Do MPDF
Ministério Público acompanha o uso indevido de informações fornecidas a partir de pesquisa de CPF ou de CNPJ
A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) conseguiram, nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, o congelamento do domínio do site Consulta Pública. O portal, disponível no domínio brasileiro btcmt.com.br, fornecia livremente dados pessoais de brasileiros, tais como nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, CPF e telefones.
O MPDFT entende que o serviço viola a privacidade dos cidadãos e, consequentemente, causa danos materiais e morais. Além disso, existem dúvidas sobre a veracidade das informações prestadas durante o registro do domínio.
Para o titular da 1ª Prodecon e membro comissão, promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, o congelamento do domínio no prazo recorde de 24 horas significa que o Ministério Público está atento às violações em grande escala da privacidade e irá atuar para defendê-la, seja na via extrajudicial ou judicial.
Clique aqui para acessar a íntegra do ofício que solicitou o congelamento do site. O documento foi enviado em 27 de fevereiro.
A Comissão
A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros. Recentemente, foi implementada na página da Comissão a plataforma de Comunicação de Incidente de Segurança (clique aqui), na qual as empresas poderão registrar ocorrências de vazamento de dados.
